empresa impostos individual
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Direito Tributário
... impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa ... a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte ... Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... internos e externos com os quais a empresa se relaciona. Ao implementar um Programa de ... ções perante o Judiciário no âmbito individual ou coletivo ... Neste aspecto, para que o ... Os desafios impostos para a indústria em geral são imensos, não ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... de uma autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, ou ... a demanda tiver por objeto tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... trabalho, interessa a responsabilidade da empresa ou do empregador por fato ou ato punível ou ... ê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ... , serão exigíveis tanto de forma individual como coletiva, já que não existe ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ão é comprimir a autonomia privada; a individual, mas também a coletiva". E, igualmente, essa ... órgão externo à atividade produtiva da empresa" (art. 1.2) ... A Lei do Contrato de Trabalho de ... política de fiscalização dos limites impostos, fato que fez com que, na prática, os ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ção da personalidade jurídica da empresa (o que implica afetação do patrimônio pessoal ... do preenchimento dos requisitos legais impostos pelo ordenamento ... 10 A pessoa jurídica, além ... limitada (que pode ser coletiva ou individual, a denominada Eireli), 15 e a sociedade por ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas ... § 5º – O recurso ordinário ... dos demais estabelecimentos da mesma empresa. Assim, não há qualquer permissivo legal para ... que esses elementos integrem a norma individual e concreta, não pode o órgão julgador ...
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Decisão com número 5018264-63.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-10-2023
... único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: ... § 1o O recolhimento na ... , inclusive o Microempreendedor Individual – MEI ... Não observo a ilegalidade ou a ... 9.104/2017. Explico ... A empresa optante pelo Simples Nacional, tal como acima ...
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Os Tributos
... da disposição e com o direito individual fundamental. Pensemos no indivíduo que importa ... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder ... ção ou o pagamento de um valor à empresa concessionária ou permissionária de serviço ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... c) Sejam declarados nulos os contratos impostos pela Reclamada, ... assim como indevida a multa ... , não se apresentava como um contrato individual ... de trabalho ... Nessa linha de ... , constante dos atos constitutivos da empresa, ... caracterizaria uma simulação, concebida ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... não diz respeito à compensação de impostos indevidamente pagos ”. 181 Este entendimento, ... 166 do CTN. 2. Desse modo, para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os ... que, é claro, a lavratura da norma individual e concreta (lançamento ou lançamento por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801594-49.2021.8.19.0204 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801594-49.2021.8.19.0204 Recorrentes: I - TAMIRIS DO CARMO RODRIGUES (a) II - ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorridos - Os mesmos Origem: 29º Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Direito Constitucional
... , porque não se submete aos limites impostos" pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cl\xC3" ... ACP seja mais ampla que em uma ação individual); 3: incorreta, após a EC 32/2001, as MPs ... , participação na gestão da empresa , conforme definido em lei ... (C) É ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Empresa e Atividades Econômicas ... Ricardo Villela ... de multa pecuniária no valor individual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ... , perpassando todos os demais deveres impostos aos administradores pela Lei 6.404/1976, como ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , garantindo a segurança jurídica individual alémfronteiras, bem como dinamizando e tornando ... o sofrimento, o desprazer ou o mal, são impostos como meio para a realização de um fim ... empresa devido ao mesmo facto, quando se trata de ...
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Princípios constitucionais tributários
... de críticas, uma vez que os mandamentos impostos pelas regras também são superáveis, sendo, sob ... -se como um direito e garantia individual" do sujeito de direito. Neste âmbito, o respeito \xC3" ... o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... íveis às manifestações de direito individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as ... do estabelecimento e de instrumentos, impostos etc., assim como os gastos com a aquisição de ...
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Aspecto societário
... Para a empresa familiar, o Direito Societário, dentro do ... , a partir de 2012, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. O tipo ... , e os limites de investimento são impostos pela política do administrador e do gestor. Sua ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... que consegue misturar, em uma mesma empresa, todas as quatro Revoluções Industriais? Qual o ... Doutora em Autonomia Individual e Autonomia Coletiva pela Universidade de Roma ... (uniformização e regulamentos impostos aos empregados), o taylorismo (medição do tempo ...
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Acórdão nº0019213-07.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 26-03-2024
... antes de celebrar o contrato individual onde lhe foi imposto perodo de carncia. Trata-se, ... efeito, cumpre atentar para os riscos impostos ao resultado til do processo, ainda mais quando, ... ao interesse meramente econmico da empresa). No resta demonstrado nos autos o risco de dano ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 1911, a Itabira Iron Ore Company , uma empresa inglesa que explorava minério de ferro e que ... Hence, individual African countries compete among themselves in an ... sua exploração que ga-rante emprego e impostos para o Estado ... Cabe uma pequena nota a ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... , demonstrando com isso como a empresa pode ser um centro de imputação ... 3.2.2.1 ... , que são alheios aos padrões impostos pela sociedade, bem como contestadores dos fins ... a) Como meio de intimidação individual, que se dirige ao delinquente ocasional ... b) ...
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Casos e Ações
... J osé propõe RT em face de Empresa Silveira e Silveira Distribuidora, sendo que este ... ação civil pública, ante a natureza individual heterogênea do direito reclamado; d) ... , iscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e ains, que venham ...
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Regime não cumulativo
... ão intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de ... que a parcela da arrecadação dos impostos transferidos a outras pessoas políticas não é ... ção do dano moral como direito individual, cf.: CAHALI, Yussef. Dano moral ... 2 ed. São ...
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Direito dos contratos
... ética de boa-fé e não da concepção individual, subjetiva, de boa-fé. Assim, não se verifica o ... celebração, observados alguns limites impostos pela lei. O art. 425 do CC dispõe que “é ... de um prédio comercial para instalar sua empresa e, já pensando no futuro crescimento, estabelece ...