ensino primario no brasil
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em ... XV - demonstrativo dos resultados primário e nominal do governo central implícitos na lei ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... pelo site do Banco Central do Brasil, o valor atualizado ... até o mês de outubro de ... finalidade de ensino escolar; pagar todas as despesas do imóvel; não ... público primário e em regime de exclusividade, o qual ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, ... pais em relação às instituições de ensino; 3.5 A primazia da norma mais favorável, a ... ência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... CLT – Art. 3 o ... o ensino regular em instituições de educação superior, ... médio e primário, objetivando o desenvolvimento hormonioso e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... “ o estabelecimento do ensino primário obrigatório não viola o artigo 2 do ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam ... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emissão de ... Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro ... alimentação servida na rede pública de ensino; ... II - a iniciativas de comunicação ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... Civil dos estabelecimentos de ensino ... Neste momento, tingiremos algumas tintas ... , na medida em que asseveram ser o dever primário dos pais a direção da criação e educação ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... do desenvolvimento do trabalho pelo ensino primário gratuito, educação profissional, ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e 6. operações de crédito realizadas por meio ... ção das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições da Rede Federal de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e ... a infração, se o infrator for primário, não tiver ocorrido nenhuma circunstância ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE C EGOS DO B RASIL - O NCB - BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... primário gratuito e compulsório ou do ensino ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... prisional, não cabendo, sendo o réu primário" e impondo os critérios do art. 59 do CP a aplica\xC3" ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente ... ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e ... coisa pública como se privada fosse, sistemas básicos de saúde e ensino agonizam e sangram. Um sangue invisível e capaz de provocar os maiores ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... autônomo, logo, norma de caráter primário. Não se pode perder de vista, ... todavia, que o ... ensino fundamental (art. 212, §5º), dando-lhe caráter ...
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O legado da ditadura para a educação jurídica brasileira
O artigo trata da educação superior brasileira, em especial da educação jurídica após o Golpe de Estado de 1964. O regime autoritário instalado no Estado brasileiro estabeleceu como um de seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador e anti-comunista. A modificação ocorreu no sistema de alfabetização, no ensino primário, no ensino secundário, e...
... seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador ... sistema de alfabetização, no ensino primário, no ensino secundário, e no ensino superior ... o período de ditadura que ocorreu no Brasil apos o Golpe de Estado de 1964. Foram vinte anos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... norma jurídica, figuram no seu termo primário. O cumprimento do dever estatal com a prestação ... áveis por divulgar o conhecimento e o ensino sobre esse método. 12 Tamanho sucesso chamou a ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de Areias matriculados na rede estadual de ensino", 990 estariam matriculados na Escola Estadual Her\xC3" ... questão dos seus imóveis espalhados pelo Brasil afora ... A Mensagem Presidencial MSG ... do Alagoas, presta serviço público primário" e em regime de exclusividade, o qual corresponde \xC3" ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... instrução primária, sem justa causa, isto é, em omitir as medidas necessárias para que seja ministrada ao filho instrução de nível primário’” (HUNGRIA, Nelson; LACERDA, Romão Côrtes de. Comentários ao Código Penal, vol. VIII. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 446). No ponto, cf ...
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Relações de trabalho lato sensu
... No Brasil", desponta a singularidade de esta antiga presunç\xC3" ... e coordenação da instituição de ensino (art. 2º, Decreto n. 87.497/82). Estipula a Lei ... para viabilizar seu objetivo primário e mais notável (prestação de serviços a seus ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de ... abril de 1879 (BRASIL, 1879), que operou a “Reforma do Ensino Primário e Secundário do Município da Corte e o Superior em todo o Império” ... -
A Educação no Brasil
... etc., na linha dos parâmetros do processo pedagógico do ensino e da aprendizagem. Portanto, transmitir conhecimentos e aprender fazem ... das primeiras formas de divisão geográfica e, consequente, o primário fracionamento do poder central dos colonizadores em relação às vastas e ...
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Direito processual penal
... ainda que se trate de material proibido no Brasil." ... No ano de 2015, o STJ publicou a Súmula ... relativo a estabelecimento particular de ensino. Etapa 8. Estelionato mediante falsificação das ... ão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do ... com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino ...