environmental law
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Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas do país
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas
... Green Capital. New York, Columbia University Press, 2015 ... [6] PERCIVAL, Robert et al. Environmental Regulation: Law, Science and Policy. New York: Wolters Kluwer Law & Business, 2013.p. 657 ... [7] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito ... -
Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... E-mail: leonioalves@bol.com.br ... Maria do Socorro Bezerra de Araújo ... Pós-Doutora pela School of Environmental Sciences, University of Guelph, Canadá. Doutora em Agronomia (Solos e Nutrição de Plantas) pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) ... -
Irregular nestings in Curitiba/PR: environmental protection and the hindrancesfor the regularization of housing
The problems involving irregular settlements are associated with a multiplicity of rights recognized both internationally and nationally, and their integration reflects the complex society that is experienced. When entering the legal regime of urban planning of Curitiba/PR seeks to study the relationship that exists in the norm between decent housing and protection of the environment. Crossing...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... Palavras-chave: Direito Ambiental, Políticas Públicas, Responsabilidade solidária ... JOINT LIABILITY : an important tool for environmental public policies Abstract : This article lies in interdisciplinary field and deals with the law institute of the liability from the perspectives of ... -
O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... HUMANOS ... Human right to the health environment: Prospects on the indivisibility between environmental and human rights ... Gustavo do Amaral Loureiro 1 ... Resumo: A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das ... -
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... SHAPIRO, S. Unequal Partners: Cost-Beneϐit Analysis and the Executive Review of Regulation, ... Environmental Law Reporter ... , 2005, pg. 1043-1044.Disponívelem:http://policy.rutgers.edu/faculty/shapiro/elr%20 article.pdf ... 6 Conϐira o teor do ...
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Environmental conduct adjustment agreements in Amazon
This research evaluated the repairing, preventing and compensating effectiveness of environmental conduct adjustment agreements proposed by states publics prosecutors. Hence, this study focused on verifying whether commitments undertaken by prosecution agencies have been able to reverse or at least minimize damages to the environment. For this, three conduct adjustment agreements were gathered...
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From polluter pays principle to beneficiary pays principle: new economic instruments for environmental protection
Economic instruments for environmental protection have been increasing, especially during last ten years and its use has been growing all around the countries. There are a lot of techniques and approaches to these kind of instruments. This study aims to offer a look focused on the principles which serve as a guide for these economic instruments. The work also underline the most recently developed
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... O FEDERALISMO AMBIENTAL NA AUSTRÁLIA E NA ÍNDIA ... ENVIRONMENTAL FEDERALISM IN ... INDIA AND AUSTRALIA ... ABSTRAcT ... This article aims to analyze the environmental federalism in Australia and India with ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... 24 M. Fitzmaurice, “Equipping the Court to Deal with Developing Areas of International Law: Environmental Law - Presentation”, in : Increasing the Effectiveness of the International Court of Justice ... , op. cit. infra n. (21), pp. 398-418 ...
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Access to digital information in Brazil in cases of accidents: the example of Mariana's tragedy
This article aims to discuss access to information on environmental accidents in Brazil, considering the digital age. The theme is justified by the importance of such information, which has the potential not only to prevent new accidents but also to save lives. To do so, we used the example of the dam accident occurred in Bento Rodrigues, Mariana district, in the State of Minas Gerais. In the...
... Email: joseadercio.contato@gmail.com ... ABSTRACT ... This article aims to discuss access to information on environmental accidents in Brazil, considering the digital age. The theme is justiied by the importance of such information, which has the potential not only to ... -
Meio ambiente: um direito fundamental de segunda categoria
No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Seu reconhecimento se tem dado à base de considerações formais e dogmáticas. A falta de elementos conceituais e justificantes mais aprofundados talvez explique um tratamento legislativo e judicial pouco deferente a esse direito. Na prática, o Direito Ambiental ainda é tratado como se fosse um capítulo do...
... In practice, Environmental Law is still treated as if it were a chapter of Administrative Law or a Special Administrative Law; and the right to an ecologically balanced ... -
Human Rights: pragmatic utility, theoretical approach and complex societies
Globalization is a typical process of the complex societies and it has enabled the wide diffusion of the notion of ‘human rights’ related to different issues (multiculturalism, economic-social differences, gender issues and so on). Nevertheless this notion is very discussed and in this paper I will focus on two aspects: the pragmatic level and the theoretical perspective. Human rights have a...
... paradigm and a new ‘list’ of human rights, grounded on new ‘goods’ to be protected concerning economics, the new labour sphere, environmental protection, genetic revolution and communication (i. e. the access to new technologies). This ‘evolution’ has to face the process by which the ... -
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... Revista Brasileira de Direito Animal, v. 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022 33 Non-Human Animals [resumo]. Transnational Environmental ... -
Presentation
... – Italy, and Romeu Thomé, Doctor by the Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, present a text where they assert that environmental protection, included under the Criminal Law, must be treated as a Human Right and, therefore, object of maximum protection ... Voltaire de Freitas ...
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A relevância da prova técnica no processo ambiental: uma análise da adequação e imparcialidade
O presente artigo relaciona a prova técnica às características do bem ambiental, demonstrando que esse meio de prova é o mais adequado para as lides ambientais. São apresentadas as características da prova técnica no novo código de processo civil, assim como os princípios regentes do Direito Ambiental e as características do bem ambiental. Por fim, demonstra-se a interdisciplinaridade entre as ciê
... THE RELEVANCE OF TECHNICAL PROOF IN THE ENVIRONMENTAL PROCEDURE: AN ANALIYSIS OF ADEQUACY AND IMPARTIALITY ... Flávia de Sousa Marchezini ... Procuradora do Município de Vitória/ES; Professora ... -
Uso Múltiplo das Águas e o Setor Elétrico: Uma Interpretação Jurídica à Luz do Direito Internacional e da Realidade Brasileira
... Moreover, the emergence of a body of international law addressing signi ヘ icant environmental problems and the protection of basic human rights since 1966 has broadened and deepened the role of customary international law applicable to the ...
- Law No. 7,182/2015: Implementation Of A State Tax Fee Related To The Control, Monitoring And Environmental Supervision Of Research Activities, Mining, And The Exploration And Production Of Oil And Gas TFPG At Rio De Janeiro Stat
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Precautionary principle: definition of beacons for prudent application
The purpose of this article is to identify and propose the use of criteria for the application of the precautionary principle. There were distortions of the meaning of precaution, which opened the way for its use as a basis for authoritarian decisions and without scientifically consistent arguments, often impregnated with ideological and subjective character. Reasonability, proportionality,...
... Master in Law, Universidade Federal de Minas ... Gerais. Professor of the Master Program in Environmental Law, Dom Helder Camara ... Law School ... Email: romeuprof@hotmail.com ... Jamile Bergamaschine Mata Diz ... PhD in Communal Law, ... -
Global environmental governance as a regulatory and guarantee criterion for environmental justice
This article deals with the theme of Global Environmental Governance for the achievement of Environmental Justice. Its general objective is to analyze the former, in its public, business and civil society spheres, for the regulation and guarantee of the latter. At the end, it makes the observation that Environmental Justice, as a common humanitarian problem, is the main objective of Global...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... Palavras-chave: Jurídico. Interpretação. Meio ambiente. Sistema ... THE ENVIRONMENTAL LAW IN PERSPECTIVE: From Systemic ... Hermeneutics To Environmental Knowledge ... ABSTRACT ... The objective of this paper is to interpret ...
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Um histórico sobre o direito ambiental nos Estados Unidos
... Pode-se organizar cronologicamente a legislação ambiental mais relevante no sistema americano do seguinte modo: 1. National Environmental Policy Act (NEPA): em vigor desde 1970, estabelece amplos objetivos para a política ambiental nacional e determina que as ... Book ...
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La funzione ecologica della proprietà collettiva sulle terre ancestrali: un nuovo modello di rapporto tra diritti umani e tutela dell'ambiente?
The ecological function of communal property on ancestral lands: a new pattern for the relation between human rights and environmental protection Human rights courts, such as the ECHR, usually afford protection to the environment only in an indirect way, when applying rules aimed at protecting different values, such as human life or private home, in cases involving an injury to natural or...
... The ecological function of communal property on ancestral lands: a new pattern for the relation between human rights and environmental protection Human rights courts, such as the ECHR, usually afford protection to the environment only in an indirect way, when applying rules aimed at ... -
La aplicación del principio de la precaución en el derecho internacional: un análisis de la contribución del Tribunal Internacional para el Derecho del Mar
El principio de precaución, al invocar las nociones de riesgo, la incertidumbre científica y los daños irreversibles, llama a la esfera jurídica la solución de cuestiones medioambientales de la sociedad de riesgo global. Así, su aplicación en el derecho internacional viene evolucionando de forma significativa, sobre todo en lo que se refiere a la protección del ambiente marino. Ganando nuevos...
... : The precautionary principle, invoking the notions of risk, scientiic uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental issues of the global risk society to the legal domain. Its application in international law has evolved signiicantly, especially with respect to the ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... ABSTRACT: The study starts from the identification of the low adhesion to the norms of environmental protection and crème on the environment, which made the United Nations to elaborate a list of objectives for the sustainable development. At this ...