environmental law
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... New York: Basic Books, 2000 ... WISE, Steven M. The Legal Thinghood of Nonhuman Animals. Boston College Environmental Affairs Law Review , v. 23, n. 3, pp. 471-546, 1996 ... WISE, Steven M. Though the Heavens May Fall : The Landmark Trial That Led to the End of ... -
Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... that the protection of intellectual property has contributed to providing innovations for society, which are not always ideal from an environmental perspective, putting at risk the human right to an ecologically safe environment. This right may be better served through changes to the patent ... -
ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
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The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Constitution.
... decision which may not be the end of the case may include the installation of an Observatory to follow and evaluate periodically the environmental consequences of the enterprise ... Keywords: Precautionary Principle; Precautionary procedure; Risk; Civil liability without damage; Malice; ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... A EMPRESA DE BENEF Í CIOS EM FACE DO DIREITO EMPRESARIAL AMBIENTAL BRASILEIRO ... THE BENEFITS COMPANY IN LIGHT OF BRAZILIAN ENVIRONMENTAL BUSINESS LAW ... LA EMPRESA DE BENEFICIOS FRENTE AL DERECHO EMPRESARIAL AMBIENTAL BRASILE Ñ O ... Celso Antonio Pacheco Fiorillo 1 ... -
Building sustainability into agricultural supply chains: what role for private international law?
This article considers certain private international law (PIL) instruments and how these might be used effectively to achieve greater sustainability in agricultural supply chains. After an overview of key concepts in sustainability, supply chains and the broader interpretation of PIL, investigation is made into the use of PIL as an immediate measure to keep supply chains open during crises such...
... consider whether agribusinesses that can demonstrate compliance with sustainable development parameters also meet the requirements of environmental, social and governance (ESG) factors to attract green finance and satisfy the demands of conscientious consumers through the use of Private Voluntary ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... THE EXTRACTION OF GOLD BY TRANSNATIONAL COMPANIES IN FACE OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ENVIRONMENTAL LAW ... Celso Antônio Pacheco Fiorillo I ... I Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar, Romar, Portugal. E-mail: ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... 225 of the Republican Constitution of 1988. Animal Law is presented as a separate legal discipline of Environmental Law, even though they share rules and principles. For this new ield of law, the nonhuman animal interests as an individual, endowed with its own ...
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Referências
... Trad. Artur Mourão. Lisboa: Edições 70, 2001. GELLERS, Joshua C. Rights for robots. Artificial Intelligence, animal and environmental law ... New York: Routledge, 2021 ... GREENE, Joshua. Moral tribes. New York: Penguin Press, 2013 ... HARRIS, Sam. A paisagem moral. Como a ...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n1p180 ... Obrigações Ambientais das Empresas de Celulose em Face do Direito Brasileiro ... Environmental Obligations of Pulp Companies in Light of Brazilian Law ... * Doutor em Direito em 1994 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... -
Desenvolvimento revelado: a verdadeira face econômica e a máscara sustentável
The context: The discourse about sustainable development gradually loses its expressiveness, mainly because it is a normative concept that gives scope for the construction of several definitions and innumerable interpretations. Despite the conciliation of economy and environment, sustainable development can be seen as a mask of economic development. Objectives: The primary goal of the research is
... discourse in relation to social reality, which contributes to the minimization of the space destined to other strategies of environmental preservation and that hides a secret ... 1 PhD in Law at the University of Caxias do ... -
Does Ecological Sustainability Really Matter? Evaluation of Its Mediating Role in the Relationship between Innovation and Competitiveness.
... can respond to these challenges by guiding their decisions by using a process of rationality that emphasizes both economic and environmental gains (Faustenhammer & Gossler, 2011). Jacomossi and Demajorovic (2017) demonstrate that it is possible to develop a learning model for innovation in ...
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Vida sem dignidade? A busca por um sentido integrativo em dignidade para a natureza, a condição humana e a condição não humana
As ameaças existenciais à integridade da vida em todas as suas formas, aceleradas pela nova Época geológica, o Antropoceno, e advindas da contemporaneidade, suscitam a necessidade de se propor uma relação de aproximação entre o Direito e a Natureza, como condição indispensável ao enfrentamento de tais ameaças, a partir de soluções coerentes e com objetivos prioritários. Nesse contexto, identifica-
... Acesso em: 26 maio 2021 ... BUGGE, H. C. Twelve fundamental challenges in environmental law: an introduction to the concept of rule of law for nature. In: VOIGHT, C. (Ed.) Rule of law for nature: new dimensions and ideas in ... -
Editorial
... a Bahia, Maria Auxiliadora Minahim, apresenta o artigo A NATUREZA E OS ANIMAIS NO DIREITO PENAL AMBIENTAL (Nature and Animals for Environmental" Criminal Law), que analisa as \u008D\u0092ę\u008C\u009E\u0095\u008D\u008A\u008D\u008E\u009Cȱ\u008D\u008Aȱ·\u009D\u0092\u008C\u008Aȱ\u008A\u0097\u009D\u009B\u0098\u0099\u0098\u008C¹\u0097\u009D\u009B\u0092\u008C\u008Aȱȱ\u008D\u008Eȱ\u008A\u009D\u009B\u0092\u008B\u009E\u0092\u009Bȱ\u009F\u008A\u0095\u0098\u009Bȱ\u0092\u0097\u009D\xC2" ...
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The ecological function of the collective property of the ancient lands: a new model for the relationship between human rights and the guarantee of the environment?
A função ecológica das propriedades comuns das terras ancestrais: um novo modelo para a relação entre os direitos humanos e a proteção ambiental Human rights courts, such as the ECHR, usually afford protection to the environment only in an indirect way, when applying rules aimed at protecting different values, such as human life or private home, in cases involving an injury to natural or...
... This article analyzes the particular approach to the environmental protection developed by the IACHR when deining and protecting the right of communal property on the ancestral lands of indigenous and tribal peoples ... -
The law of words: standing, environment, and other contested terms
... David N. Cassuto 1 Abstract: Friends of the Earth, Inc. v. Laidlaw Environmental Services (TOC), Inc., 528 U.S. 167 (2000), exposes fundamental incoherencies within environmental standing doctrine, even while it ostensibly makes ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... Coord. Traducción Javier Torres Nafarrate. México D.F.: Universidad Iberoamericana, 2006, p. 52 ... 3 SMITH, Keith. Environmental hazard: assessing risk & reducing disaster. London: Routledge, 1992. p ... 5; PARDO, José Esteve. “Las aportaciones de Ulrich Beck a la ...
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Apresentação da obra
... O primeiro trabalho foi produzido pelo aluno Daniel D’Elia da Costa. Intitulado “British environmental law within the Brexit perspective: an analysis of main problems and desirable solutions”, ele tem enfoque no impacto do Brexit ... 8 REVISTA DO ...
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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... BRASIL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL ... THE ECONOMIC MANAGEMENT OF COMMODITIES IN INDIA AND BRAZIL IN VIEW OF ENVIRONMENTAL LAW ... Celso Antonio Pacheco Fiorillo 1 RESUMO: ... Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande ... -
Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE ... ENVIRONMENTAL LAW PRINCIPLES AS EFFECTIVE INSTRUMENTS OF SUSTAINABLE ECONOMIC DEVELOPMENT ... ABSTRACT ... Intense international competitiveness due to the ... -
As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... 37 FEINGOLD, Jason. The case for imposing equitable receiverships upon recalcitrant polluters ... UCLA Journal of Environmental Law & Policy, 1993, v. 12:207, p. 224-225 ... 38 O autor complementa: “ The managers of the defendant enterprise need not to be entirely ... -
O direito internacional ambiental como sistema complexo: características, metodologias e instrumentos de análise
A compreensão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do Direito Internacional Ambiental como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, no tempo e no espaço, apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com a aproximação dos elementos marcantes do Direito Internacional Ambiental e da abordagem complexa, ressalta-se a necessidade de...
... Palavras-chave: Direito Internacional Ambiental; Sistemas complexos; Desenvolvimento sustentável ... INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AS A COMPLEX SYSTEM: ... CHARACTERISTICS, METHODOLOGIES AND INSTRUMENTS ... ABSTRACT ... The understanding of international environmental ... -
Protection of rights of nature and the post-development perspective
The present study aimed to analyze the relationship between the protection of the rights of nature, especially animals, and economic development. For its elaboration, bibliographical searches were made by printed and electronic means, as well as analysis of judicial decisions and comparative law. After studying the collected material, it was possible to verify that the Kantian concept of dignity...
... The third part verifyies whether misuse of natural resources causes damage to the world economy, delimiting the relationship between environmental preservation and the economy ... 1 Holistic perspectives and rights of nature: New Paradigms ... The recognition of the rights of nature is ... -
A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... the energy security necessary for the development of Brazil in keeping with the regulatory framework established by constitutional environmental law, and in favor of the dignity of Brazilians and foreigners residing in the country, is an important instrument for sustainable development, aimed ...
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Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?
Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de materialización del carácter evolutivo y dinámico del Derecho Internacional. No obstante, dado el amplio margen
... The increasing technicality and broad casuistry of disputes over environmental law, international investment law and human rights make it difficult to establish fixed standards over time. Therefore, this article seeks to find ...