escritura pública modelo
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Acordao N° 1613662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Preliminar. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Configuração. Sentença tornada sem efeito. Processo em condições de imediata incursão no mérito. Art. 1. 013, parágrafo 3º, ii, cpc. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularizaç
... , consistente em promover a lavratura da escritura de compra e venda em favor do ... autor sob pena ... ários para a obtenção da escritura pública de ... compra e venda não se confundem com os ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... inciso VI do art. 18 e ... -
Acordao N° 1655001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição de pagamento prévio de custos de regularização como condição a outorga de escritura definitiva de propriedade. Insubsistencia....
... ÇÃO COMO CONDIÇÃO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE ... PROPRIEDADE. INSUBSISTENCIA ... ários para a obtenção da escritura pública ... de compra e venda não se confundem com os ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... inciso VI do art. 18 e ... -
Acordao N° 1617020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Não...
... REGULARIZAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE ... PROPRIEDADE. TERMO ADITIVO DE ... éu comprometeu-se a outorgar a escritura pública do ... imóvel, após regularização do ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... inciso VI do art. 18 e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137460-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA. FRUIÇÃO. EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR. CABIMENTO. 1. A inadimplência, ocasionada pelo inadimplemento das parcelas do pacto de compra e...
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Acórdão nº 1.0000.21.137460-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA. FRUIÇÃO. EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR. CABIMENTO. 1. A inadimplência, ocasionada pelo inadimplemento das parcelas do pacto de compra e...
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Acórdão nº 1.0000.21.137460-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA. FRUIÇÃO. EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR. CABIMENTO. 1. A inadimplência, ocasionada pelo inadimplemento das parcelas do pacto de compra e...
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Acórdão nº 1.0000.21.137460-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA. FRUIÇÃO. EDIFICAÇÃO PELO COMPRADOR. CABIMENTO. 1. A inadimplência, ocasionada pelo inadimplemento das parcelas do pacto de compra e...
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Acordao N° 1646681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularização. Ausência de previsão legal ou contratual. Honorários advocatícios. Proveito econômico. 1. Em promessa de compra e venda de unidade imobiliária em condomínio irregular, uma vez regularizado...
... necessários para a obtenção da escritura pública ... de compra e venda não se confundem ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... inciso VI do art. 18 e ... -
Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... de compra e venda, por meio de escritura pública hábil a ensejar a transferência do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... rejeitar a ideia de invasão da esfera pública sobre a privada, para admitir, ao revés, a ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ... voluntariamente em Cartório (Escritura) ou através de ação de investigação de ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... qual predominam disposições de ordem pública, muitos são os desafios impostos à autonomia ... familiar e não voltada para impor um modelo de vida conjugal ou familiar, eis o texto ... escritura pública, diretamente no cartório de notas, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031554-51.2019.8.19.0205 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE LOTE. CONTRATO FIRMADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AFETAÇÃO DO LOTE PELA PREFEITURA PARA GARANTIR O PROJETO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO LOTEAMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR OUTRO BEM. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... ESCRITURA DEFINITIVA E AO PAGAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO ... pública, permitindo que o contrato particular acompanhado ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... inciso VI do art. 18 e ... -
Pessoas Naturais
... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... jurídico será realizado através de escritura pública, 46 46 CC – Art. 215. A escritura ...
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Planejamento sucessório
... legais, pois a violação de norma pública gerará invalidade total ou parcial do ... 1.864 a 1.867 do CC, é uma escritura pública, um ato notorial, que deve ser lavrado e ... trata do Contrato Fiduciário, que é um modelo ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... fossem realizados através de escritura pública, em cartórios extrajudiciais de Notas ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... -
Acordao N° 1709127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Civil e processual civil. Cobrança de valores. Mútuo feneratício. Quantias incluídas em confissão de dívida. Execução de títulos extrajudiciais. Litispendência. Litigância de má-fé configurada. Recursos improvidos. 1. Nos termos do previsto nos art. 80, ii, considera-se litigante de má-fé quem ajuíza demanda alterando a verdade dos fatos e art. 142, cpc, ?convencendo-se, pelas circunstâncias, de...
... Arbitrais, verifica-se que, na Escritura Pública de Confissão de ... Dívida lavrada no ... modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... -
Acordao N° 1760145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Decreto liminar. Possibilidade. Direito potestativo. Tutela de evidência. Contraditório. Desnecessidade. Mantida a decisão liminar do agravo. Decisão de primeira instância alterada. 1. Consoante a emenda constitucional nº 66/2010, é potestativo e incondicionado o direito ao divórcio, sendo desnecessário declinar na inicial o...
... a introdução de normas de ordem pública". Tais normas se ... destinam, sobretudo, à prote\xC3" ... ou administrativo, que é realizado por escritura pública ... Nesse novo modelo, denominado ... -
Curatela e tomada de decisão apoiada
... Servidora pública do TJPR ... Sumário: 1. Introdução – 2 ... O modelo de substituição de vontade foi colocado em ... prosseguimento de ação de nulidade de escritura pública sem a formalização do apoio pleiteado ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ... , pressupõe a convivência pública, continua e duradoura, estabelecida com o ... , podem fazer o divórcio consensual por escritura pública lavrada em cartório de notas na qual ...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... valores pagos, não obteve a outorga da escritura pública do imóvel. Informou que, não obstante ... óvel I/Mercedes C-200 k Touring, Ano 2008, Modelo 200, placas nº IPK3390, chassi nº ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... sua função social, a fim de obter a escritura pública e seu respectivo registro no competente ... formados por casas eram comercializados no modelo de loteamentos. Nem todos os loteamentos ...
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Acórdãos nº 1021104-04.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... veículo HONDA/FIT LX, ano 2004, modelo 2004, placa DKV-1399, cor prata, ... Conceição, em 16/04/2012, por Escritura Pública, pretenderam os herdeiros a ...
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Acordao N° 1709132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Civil e processual civil. Cobrança de valores. Mútuo feneratício. Quantias incluídas em confissão de dívida. Execução de títulos extrajudiciais. Litispendência. Litigância de má-fé configurada. Recursos improvidos. 1. Nos termos do previsto nos art. 80, ii, considera-se litigante de má-fé quem ajuíza demanda alterando a verdade dos fatos e art. 142, cpc, ?convencendo-se, pelas circunstâncias, de...
... Arbitrais, verifica-se que, na Escritura Pública de Confissão de ... Dívida lavrada no ... modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES ... registro imobiliário e transcritas na escritura de alienação; e ... d) as normas convencionais ... e de várias cidades brasileiras, e o modelo (rectius, antimodelo) da expansão urbana das ...
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Livro II - Do processo de execução
... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...