estatuto da caixa 2008
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Recorridos : OS MESMOS ... Florianópolis, 04 de março de 2008 ... GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, Relatora ... Os ... Estatuto e Regulamento Básico da FUNCEF (fls. 512/559) ... -
Legislação Complementar
... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... de Serviço — FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008; entre outros ... Rev. Direito Econ ... pelo tratamento que lhes reservar o Estatuto Social da sociedade empresária, sejam nas ... têm discricionariedade para gerir o caixa da companhia e tomar as decisões que entenderem ... -
Da Penhora
... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão homologadas ... preferência: "I — no Banco do Brasil, na Caixa Económica Federal, ou em um banco, de que o ... Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-92566) ... Não há mais a ...
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Acordão nº (RO)0000178-77.2010.5.06.0010 de 1º Turma, 10 de Febrero de 2011
Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe ¿promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
... Recorrente(s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorrido(s) : ... , arquitetura e agronomia), conforme Estatuto da Caixa Econômica Federal, com infração à ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/06/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2008 - ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Processo: 0091900-73.2008.5.07.0031 Julg.: 28/09/2016 Rel. Desemb.: ... DEJT : 13/07/2016 Turma 1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... 1. ADESÃO À NOVA ... ões elencadas no artigo 674, do citado Estatuto Processual, devendo ser liminarmente ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... digite a palavra-chave ou expressão na caixa de diálogo que será aberta ... A seleção de ... Processo n. 0084500-61.2008.5.04.0008 AP. Publicação em ... Existência de estatuto que regula a atividade e a distingue ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... administrativa e financeira, expedira o Estatuto do Pessoal da SUSEP, fixando os deveres, direitos ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.643, de 2008 ... ARTIGO 60 ... O capital social das ... residência ou a de seus procuradores, ou a caixa postal para onde deverão ser dirigidos os avisos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... o pedido para “condenar as rés (Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais e ... 75), sendo que o respectivo estatuto social (f. 30/52), indica o cumprimento dos ... -
Organização Sindical
... A lista de sócios e a cópia do estatuto seriam renovadas anualmente, desde que ocorressem ... cit. (137) O Estado de S. Paulo , 23.11.2008 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... Art. 9º Até que a Caixa Econômica Federal — CAIXA automatize os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, ...
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Aspectos registrais
... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... , tudo mediante escrituração em livro caixa. Quitadas as despesas e recolhidos os tributos, o ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº ...
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Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: ... 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza ... considera agente público o estagiário da Caixa Econômica Federal ... D) A Lei de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce ...
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Decreto nº 7.973 de 28/03/2013. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Ficam revogados: ... I - o Decreto n° 6.473, de 5 de junho de 2008; ... II - o Decreto n° 6.796, de 17 de março de 2009; e ... III - o Decreto n° 7.086, de 29 de janeiro de 2010 ... Brasília, 28 de março de ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 452). A exceção é a precursora obra de: ... Estatuto Jurídico das Empresas Estatais ... São Paulo: ... 13.303/2016. Assim, se a Caixa Econômica Federal impuser a um de seus ...
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Decisão monocrática nº 2015.04149090-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-11-2015
Ementa: apelação cível. Decisão monocrática. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do recebimento a menor das contribuições pessoais recolhidas.Lapso temporal não observado. RELATÓRIO.A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Tratam-se de dois recursosde APELAÇÃO CÍVEL interpostos...
... aderiu ao quadro associativo da Caixa de Assistência dos ... Funcionários do banco do ... no art. 9º, alínea a ... Estatuto da PREVI ... ser apreciado o feito pelo ... seja, 20/05/2008 (fls. 84/85 nos presentes autos), prolongando sua ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ... 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, ... dos princípios constitucionais, a Caixa Econômica Federal exerce atividade econômica, ...
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Ação Sindical e Fins
... Carlos Velloso, DJ 29.6.2001 (Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: Ministério ... 2008; ... II — número de inscrição do devedor ... 129 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que conferia ...
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Acordão nº 0001361-64.2010.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
... RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO DE ... perdurou pelo período de 03.12.2007 a 21.11.2008, quando houve a despedida imotivada (termo à fl ... 6473/2008, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 3) ... Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram ... à região definida em seu estatuto social. Sua transformação em outro tipo de ... do programa o Banco do Nordeste, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco da ... -
Recuperação judicial de associações
... ção dos objetivos previstos em seu estatuto. Uma ordem religiosa, por exemplo, pode manter um ... A projeção do fluxo de caixa apresentada no plano de recuperação a fls. 1599 ... julgamento no STJ ocorreu em 18 de março de 2008. Portanto, não decorreram nem dois anos entre o ...
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Direito Penal
... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... do crime envolver bens do patrimônio da Caixa Econômica Federal, por ausência de expressa ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... estatuto celetista o regime de representação por ... tudo deveria comportar e sorver, como uma caixa de Pandora miraculosa, onde se enfi asse, num ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...