estatuto do funcionário público do rio de janeiro
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... IV — os aprendizes já ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Requerimentos
... que ocupe um cargo de chefia no serviço público municipal, estadual ou federal ou, em outras ... ao fato requerido, seja como funcionário do próprio órgão ou repartição, seja como ... Janeiro, ... de ... de 20 ... do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... cartorários oficiais acessíveis ao público, tal não autoriza que o banco empregador acesse ... 202-73, de 17 de janeiro de 2002, nos seguintes termos: ... Art. L ... O art. 4.2. e do Estatuto de los Trabajadores atenta para a necessidade de ... de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em ...
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Magistratura TJSP 2021
... Proposta demanda em face de ente público para fornecimento de medicamento, foi concedida ... os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se ... tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, ... aos fatos ocorridos a partir de 1o de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... ção à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [ agora, no ... Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. 2206-2257 ... Deisy ... , um dos principais negociadores do Estatuto de Roma (1998) que criou o Tribunal Penal ... sempre tendo como finalidade o interesse público e dentro dos limites da lei, cf. BANDEIRA DE ... , de representante eleito ou de funcionário público”, não a eximindo de sua ... -
Processos Coletivos
... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... Princípios complementares relativos ao estatuto de comissões com competências ... legal do Fundo, considerado funcionário público para efeitos legais, responderá por sua ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas ...
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Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... setores econômicos e também ao setor público. A grande inovação que a LGPD operou no ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 104 ... 230 KLEE, Antonia ... finalidade, é importante verificar se o estatuto do responsável pelo tratamento dos dados (por ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. A matrícula do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... comunicação ao Ministério Público, que exerce o controle externo da atividade ... , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro", 2015, p. 590 ... (ou diplomados e não instru\xC3" ... de suas atividades, se for funcionário" público, nos crimes de tráfico de drogas ... \xC3" ... çável (Veja o § 3 o do art 7 o do Estatuto da Advocacia) ... h) Menores de 12 anos jamais ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho empenharam-se decididamente para que ... ou a qualquer autoridade ou funcionário ... Art. 21. As penalidades previstas nos ... Calheiros Bomfim, Celso Soares no Rio de Janeiro, Dante Leoneli na Bahia, sempre lembrava: “não ... Se o sindicato inclui em seu estatuto, por deliberação da assembleia geral, dentre ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... do CC, alterado pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) ... NOVO ROL DOS ... depois da vigência dessa lei, em janeiro de 2003 ... Cristiano Chaves de Farias e ... funcionário e a data de início. Junto com as fichas, deve ...
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Crimes Contra a Honra
... ém roubou quando, na qualidade de funcionário público, cometeu peculato ao desviar valores ... unicamente à difamação ou injúria, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), objetivando ... Comentários ao Código Penal ... Rio de Janeiro: Forense, 4ª ed., 1958, v. 6, p. 73 ...
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O estatuto e o julgamento
... Tradução de Fernando Pinto. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 7 ... 2 ATO CONSTITUTIVO do ... Manual de Direito Internacional público. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 828 ... 5 ... à de Goebbels, que o fizera funcionário do Ministério da Propaganda. Ninguém, no ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Presidente do Fórum Permanente de Direito Civil ... Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-Doutor em Direito Civil na ... ídicas possíveis, tais como: f)Criar um estatuto jurídico especíico para os robôs a longo ... ô brinquedo, robô motorista, robô funcionário, e assim por diante. Esse é dos aspectos mais ...
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Processo nº 2009.001.317157-0 de Nona Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação CÃvel n'º ... 29, I, '§'§ 1'º E 2'º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... capital do Império, a cidade do Rio de Janeiro, decorrente da vinda da Corte Imperial, em 1808 ... a nova modalidade de transporte público, materializada na circulação dos bondes ... 511 da CLT, (56) além de dispor de estatuto profissional próprio, ... (53) DELGADO, ... , o qual era monitorado por funcionário da própria reclamada. Diante do fim a que se ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar ... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Legislação Complementar
... 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... IV — os aprendizes já ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Direito previdenciário
... ão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios ... A Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores de SP) determina, em seu art. 202: ... de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou ... janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, em ...
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Agentes integrantes da administração pública
... ção pública é tido por agente público ... Em outras palavras, “todos aqueles que ... funcionário público é a pessoa legalmente investida em ... ção, sendo disciplinados pelo estatuto funcional básico. Enquanto os servidores de ... O que foi feito no Estado do Rio de Janeiro foi o estabelecimento de ‘pisos salariais’, ...
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Direito Constitucional
... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em ... que os Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro possuem Tribunais de Contas Municipais, pois eles ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... ela natural ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive na atividade realizada nos ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 ... 2. A possibilidade de ... simples, associada ao nome do funcionário, à data de coleta e ao horário de entrada. Se ... , segundo Rodotà (2008), um forte estatuto privado. É neste sentido que os riscos conexos ...