estatuto do turista
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto" ou contrato social, independentemente da denominação do cargo ... Cap\xC3" ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — temporário; IV — permanente; V — de cortesia; VI — ...
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Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... há mais de dez anos - data não especificada ', classificado como turista, portando, então, documento de viagem expedido pelo Governo argentino em ... 112, II, da então vigente Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/1980, revogado pela Lei 13.445/2017, denominada ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... há mais de dez anos - data não especificada ', classificado como turista, portando, então, documento de viagem expedido pelo Governo argentino em ... 112, II, da então vigente Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/1980, revogado pela Lei 13.445/2017, denominada ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... A vantagem neste sistema é cristalina, pois o estrangeiro não terá mais que se submeter a processos burocráticos para trocar seu visto de turista por um de trabalho, além de, é inconteste, também o proteger do trabalho irregular ... Uma evolução legislativa é a concessão de residência ...
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Apresentação
... direito na crítica social”, defendem a necessidade de um novo estatuto teórico, a partir da negatividade do sujeito, para garantir a ... Concluem que nesse novo contexto, os interesses são da elite-turista: a população local, das áreas revalorizadas, consolida-se como ...
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Relações de trabalho lato sensu
... exercitada, ao admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, SDI-1/TST, em sua redação de ... 6.815/1980, que veda ao estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ou visto temporário de estudante o exercício de ...
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Contratos com características específicas
... a) de trânsito; ... b) de turista; ... c) temporário; ... d) permanente; ... e) de cortesia; ... f) ... 479 a 481 do Estatuto Laboral. Igualmente, a tal categoria não se aplicam os direitos do Fundo ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Essa imprecisão das ementas ... O parlamentar pode estar se referindo ao episódio em que uma turista londrina de 35 anos foi esfaqueada em uma tentativa de roubo no Centro do ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes – 4. A insuficiência da proteção da ... dos usuários de serviços públicos, direito do consumidor turista, direito do consumidor digital etc.), imagine-se quando este for, em ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Luis Alexandre Carta Winter 2 ... Resumo : Análise do Estatuto" do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condi\xC3" ... Ȃ de trânsito; ... Ȃ de turista; ... Ȃ temporário; ... Ȃ permanente; ... Ȃ de cortesia; ... Ȃ ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... econômica ou profissional, mesmo aquelas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 154 ... Certamente, haverá o tempo em que ... de ellos están montados como atractivos lugares de visita para el turista (se pueden recorrer pequeños túneles, tienen cultivo de plantas ...
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L
... Lei extravagante - Diz-se da que, promulgada posteriormente a um estatuto legal existente, modifica-o ou supre omissões nele verificadas ... Lei ... Ludâmbulo - Turista ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... trocinou a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951) 2 ... A Convenção de 1951 e a ampliação que lhe ... , temporários ou permanentes, em caso de viagem, na condição de turista, artista, desportista ou estudante, entre outros; o Minis-tério da ...
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Casamento
... O Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Brasileira de Inclusão, que são as ... exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se casar com alguém no carnaval. Basta que informe o hotel ...
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O estatuto da cidadania do mercosul e o direito do consumidor
... ável ao consumidor, traz à baila a proteção ao consumidor que sai do Estado de seu domicílio para contratar – conhecido como consumidor turista, um sujeito olvidado nas mais modernas legislações de fonte interna e internacional vigentes ao redor do mundo –, ampliando, assim, a tutela do ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas ... de atividade não permitida, como trabalho remunerado no caso do turista (nova redação dada pelo art. 50 da Lei de Migração – 13.445/2017) ...
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Direito Penal
... Turista que fuma maconha no Brasil, acreditando, por erro, que sua conduta é ... Em relação a eles se aplica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Adquirem a maioridade no primeiro minuto do ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... atualmente pelo cosmopolitismo à la Hotel Hilton da CNN e pelo turista inveterado da classe executiva. É isso que contamina as doutrinas dos ... Estatuto dos Apátridas foi aprovada em 1954 e internalizada no Brasil apenas em ... -
A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... éculo XVII, ele é abandonado, em toda parte e ao mesmo tempo, o estatuto cultural da mulher não o é, por isso, revalorizado. 7 De fato, terminado ... vítimas, que costumam ingressar no país de destino com visto de turista, quando a ação da exploração sexual acaba oculta nos registros por ...
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Direito Internacional
... (C) O Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode utilizar para cumprir sua ... de atividade não permitida, como trabalho remunerado no caso do turista (nova redação dada pelo art. 50 da Lei de Migração – 13.445/2017); ...
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Responsabilidade civil por superendividamento nas relações de consumo: o papel do fornecedor na concessão de crédito ao consumidor
... Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoa as regras do crédito ao consumidor e dispõe acerca ... Breves linhas sobre a hipervulnerabilidade do consumidor-turista. Jusbrasil , 2015. Disponível em: ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... sem, contudo, retomar os passos a nteriores que conduziram ao estatuto do indi víduo patrimonial. 34 Antes mesmo de 1988, na qual foi ... vez, to rnará o que antes era imaginado apenas na literatura fu turista em uma realidade não tão distante. Isso, pois, a factibilidade dessa ...
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Crimes de Perigo
... Assim, por exemplo, o turista que o guia alpino conduziu e abandonou na montanha ou o jovem auxiliar que ... Isso porque o ulterior advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) transmudou, nesse passo, ...
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Língua portuguesa
... ; defende-se a documentação da língua em 13 uso; debate-se o estatuto do português do Brasil - variedade, modalidade, dialeto ou língua; ... 73 seguinte, com o irônico desprendimento do turista ocasional, Cendrars estava zarpando para o Brasil a bordo do Formoso, ...
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La situación jurídica de los 'expatriados' laborales
El concepto y regulación de trabajadores desplazados es el más conocido y aplicado dentro de la Unión Europea para designar a quienes son enviados por su empresa temporalmente a otro país europeo, pero fuera de nuestra Unión el concepto universalmente utilizado es el de expatriado. Este artículo analiza sus diferencias con el desplazado y el emigrante, así como la situación legal y las normas que
... El Estatuto de los Trabajadores lo expresa desde una perspectiva “de salida”, ... 58; tres veces cada año en billete de clase turista, para las estancias superiores a un año, Convenio de la Agencia EFE, art ...