exemplo requerimento completo
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ório eleitoral são o deslocamento completo do caso decidido em definitivo ao exame de uma ... § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo ... Junta Eleitoral na contagem de votos, por exemplo, poderá ser objeto de recurso inominado para o ...
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Controle de constitucionalidade
... (um artigo de lei, por exemplo) é compatível com as normas constitucionais ... inconstitucional, sendo invalidada por completo. Já a inconstitucionali-dade parcial ocorre ... ão oral e juntada de memoriais , por requerimento dos interessados no processo ... Além disso, ...
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... da instrução, qualquer requerimento de perícia ... XI - Importa salientar que, ... XII De igual sorte, descabe, por completo, a alegação contida nas razões recursais de ... Com efeito, a exemplo do que ocorreu quando da pena aplicada a JAILSON ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, ... não é uma simples petição ou requerimento qualquer que ocasiona a renúncia. A ... Relega-se, por completo, a premência constitucional de que as ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da ... deixar de lutar pelo reconhecimento completo da indispensabilidade do advogado. Nas palavras ...
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Delação Premiada
... A exemplo do que se verifica na Itália, a delação ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante ... Ainda, fazendo-se um estudo completo em torno do instituto da delação ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenização, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de Contas da União, por exemplo, apresenta pelo menos cinco fórmulas ... de ... requerimento para colaborar com as investigações perante o ... Penso que temos de ter o quórum completo ... Eu ouvi atentamente as sustentações orais ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... bilateral entre Estados, citando-se, como exemplo, o caso de ITAIPU BINACIONAL, criada mediante um ... , se ela vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á ... ção de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... é para que outras pessoas tomem de exemplo" e não venham a delinquir. O segundo, atinge o pr\xC3" ... éu melhorar, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá revogar o ... contrapartida, 0% possui Ensino Superior Completo. Quanto os homens, mais de 70% é acusado por ...
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Peças prático-profissionais
... também para outros tribunais (por exemplo, para o STJ: art. 105, I, “f”, da CF) ... e, com a vacância, João formulou o requerimento de transposição, o qual foi imediatamente ... últimas décadas, inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus ...
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Prestações previdenciárias
... na data de sua filiação (AIDS, por exemplo), mas não pode encontrar-se incapacitado para o ... ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ... a) nome completo; e ... b) Número de Identificação do ...
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... de que o devedor tenha sido intimado, por exemplo, a indicar bens à penhora ou a apresentar ... b) o nome completo do exequente e do executado e seus números de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis ... compor o crime de prevaricação se, por exemplo, sem solicitação nem oferta, um servidor espera ... se chegar ao extremo de desproteger por completo bens juridicamente tutelados pelo direito penal ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o ... ça Pública, de requisição ou de requerimento fundamentado em sentença, e terá como objetivo ... (B) A UE está sob completo controle de burocratas não eleitos ... (C) ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... conservação, a exemplo das APAs ... Em relação à competência da ... VII - o requerimento para a citação do réu” ... É sabido que os ... não se fizesse um monitoramento completo, cujo ... procedimento vinha sendo preparado por ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 2.1 O requerimento executivo para início do cumprimento definitivo ... Nada impede, por exemplo que nova lei altere o número de testemunhas do ... ça declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da ...
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Ética profissional
... é que seja extinto por outra causa (por exemplo, pela renúncia, pela revogação ou ... Também não se exige, para o requerimento de instauração do processo de desagravo, que um ... , cujo nome deverá ser formado pelo nome completo" ou parcial de seu titular, seguido da expressão \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001108-92.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001108-92.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL FUNCIONAL A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 31/12/2017, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 125/2011 (PLANO DE...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... dos cidadãos para influenciar, por exemplo", sua participação política, são devastadoras \xC3" ... feito em mesa para apreciação do requerimento de concessão da medida cautelar pelo Plenário ... de modo a se formar um perfil completo da personalidade. Essa nova abordagem ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ) constitutiva — não leva ao fenômeno completo da substituição, havendo somente uma passagem ... Como exemplo histórico da nova abordagem do princípio da ... á decretá-la ex officio ou a requerimento dos administradores ... As hipóteses (art ...
- Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001796-21.2022.8.19.9000 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001796-21.2022.8.19.9000 Impetrante - BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Impetrado - "Ilmo. Juiz a quo, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital". Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Prova
... haver peculiaridade que afasta, por completo, a proteção à violação de sigilo bancário ... , caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao ... fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. Para as situações ...
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Premissas fundamentais
... por executá-las sem um juízo cognitivo completo ou satisfatório. É certo que nestas hipóteses ... Por isso, por exemplo", quando chegamos num lugar que não “conhecemos\xE2" ... pagamento de quantia depende de requerimento executivo (art. 513 e 523). A segunda, de que as ...