exemplos bens direitos e obrigacoes
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... - ensinamentos das escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o ... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... A piorar a situação ainda colocou exemplos que não podem ser considerados numerus clausus ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... São exemplos as exercidas pelo locador, nu-proprietário, ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... E, fornecendo os mesmos fundamentos e exemplos, a doutrina de QUEIROZ JÚNIOR, Hermano. Os ... Enquanto os bens de liberdade e de autonomia jusfundamentalmente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... É claro que os exemplos aqui estampados são insuficientes, por que ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... : “Na outra ponta, estão entre os exemplos de ‘obrigações de resultado’, via de regra, ... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ...
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Contratos bancários
... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... São exemplos de credenciadoras: Cielo, Elavon e American ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... De acordo com a análise dos exemplos colacionados anteriormente, podem-se identificar ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ...
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Ato administrativo
... ca, extingue ou produz aquisição de direitos. É o caso, por exemplo, da morte, que gera ... servidores, licitação para aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de ... exemplos os seguintes casos: quando um juiz prolata uma ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... São típicos exemplos desses direitos os direitos trabalhistas, direito ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ...
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Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... em certos casos de honra, são exemplos de relevante valor social ou moral” (Heleno ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... Militar, apenas para lembrarmos os exemplos mais citados. Já o terrorismo conta com o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... relação a escolha do cônjuge, direito de bens, herança, escolha domiciliar, divórcio e outros ... elaborados pela ONU, para citar dois exemplos: na Convenção sobre o Direito das Crianças de ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Após os exemplos acima, que colocam em evidência algumas ... possam acordar entre si a negociação de bens e valores, executado de forma automática assim ... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... exemplos em que a sentença está autorizada a enxergar na ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ecologicamente equilibrado um de seus exemplos mais citados pela doutrina e pela ... o direito de propriedade relativamente aos bens lícitos que lhe pertencem, ou que não lhe fosse ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... São exemplos de empresas públicas, a Caixa Econômica Federal ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... medidas provisórias, para listar alguns exemplos), gerando instabilidade e queda da legitimidade ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... a que se apresenta nesta ação, sendo exemplos disso a Ação Direta de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... ório, como, para citar apenas alguns exemplos, notificações, citações, interrogatórios, ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Sumário : 1. Introdução – 2. Os bens digitais e sua classificação – 3. A ... ção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais espanhola – 4. Estados Unidos: ... São exemplos de bens digitais patrimoniais as moedas virtuais, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 23 ... Como um dos exemplos, pode-se afirmar que a defesa criminal era ... que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para a vida em sociedade. Sequestros, ...
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Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... 33/STJ) ... São exemplos de competência absoluta a estabelecida em razão ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira limitação, oriunda da comunidade ... a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... Nesse caso, a penhora de bens ...