exemplos bens direitos e obrigacoes
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... ça, e a prática diária é pródiga de exemplos ... É mais ou menos comum, o juiz de ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... Alguns exemplos muito positivos devem ser apontados: a) A OAB ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de dinheiro, honrarias e outros bens pelo Estado entre os membros da comunidade, de ... citroque obligationem ), dando como exemplos" três contratos consensuais (compra e venda, loca\xC3" ... meio, posteriormente, da sistemática de direitos subjetivos, dificultou a compreensão e o ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... fica os animais silvestres como bens" de uso comum do povo, enquanto que os animais dom\xC3" ... cruéis, podendo citar como exemplos atos como a prática de ato de abuso ou ... -
Terceirização
... necessidade crescente de produção de novos bens de consumo, fazendo com que o modelo fordista ... direitos civis nos Estados Unidos e dos movimentos sociais ... Considerando todos os exemplos trazidos à lume, observa-se que o Supremo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e ... cit. p. 272/275. [71] Cito como exemplos de evidência da visão machista reinante a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... , devem ser penhorados e expropriados os bens das demais empresas integrantes do grupo ... ça profissional e já temos inúmeros exemplos em nossa jurisprudência de responsabilidade ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... óis não podiam simplesmente retirar-lhes os bens", como se não houvesse donos. Era preciso convenc\xC3" ... O autor cita diferentes exemplos:o para evitar o sacrifício de crianças ou a ...
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Dos contratos em espécie
... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade ) ... ção nesse tipo de venda, vejamos os exemplos: ... 1º) O ascendente quer favorecer o ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... poderiam ser tratados destacam-se, como exemplos, modulação entre duração do vínculo conjugal ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... domésticas, desde que sem afrontar os direitos e garantias fundamentais de cada pessoa ...
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Da execução trabalhista
... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ... lado, o executado também possui seus direitos fundamentais, como o de não ser preso por ... Podemos citar exemplos práticos para comprovação desses requisitos: ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... ção de procedência estrangeira; 2º) direitos de entrada, saída e estadia de navios, sendo ... Alguns exemplos podem ilustrar o que defendemos. Vejamos o caso ...
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Remuneração e salário
... também poderiam ser considerados como exemplos de “salários judiciais” o salário ... — Trata-se das utilidades (bens ou serviços) ofertadas pelo empregador ao ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... É o caso dos exemplos anteriormente expostos. Atente-se à diferença ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... poderá ser concedida com base nos exemplos acima referidos, se o plano não implicar ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... Empresa, como se sabe, é o complexo de bens materiais e imateriais e relações jurídicas ... — reflexões teóricas a partir de exemplos ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... jurídica e se a entidade não possuir bens suficientes à satisfação dessas mesmas ... ções constitucionais para pretender direitos em juízo ... Deveaux, então, alegou que o ... 237 Conforme Tomazette, dois exemplos de abuso de direito são a subcapitalização, ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... : os seus sujeitos (pessoas), o seu objeto (bens) e tudo aquilo que seja capaz de iniciar, ... a faculdade de serem titulares de direitos e deveres, como sói acontecer com as ... ônica de nossos jornais está repleta de exemplos nesse sentido ... A resposta há de ser ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... opção pessoal (como a escolha do regime de bens no casamento), mas que, em certos momentos, podem ... 183 Possíveis exemplos do uso da base legal em interesse de terceiro ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ão de crédito que o utiliza para comprar bens ou contratar serviços); (v) fornecedor ... isolado, o que faz surgir novos direitos e deveres às partes, modificando as exigências ... 225. A doutrina e suscita alguns exemplos de derrogação de regime legal: (i) coligação ...
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Princípios do direito do trabalho
... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, ... A essencialidade dos bens a que se destinam o salário do empregado, por ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... 11; 15). Entre tantos exemplos, basta lembrar-se da própria pandemia da ... por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ...
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Corrupção
... Os países nórdicos são exemplos de baixa corrupção e orçamentos públicos ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , inclusive, suspender parcialmente direitos fundamentais para atender às momentâneas ... Referidos exemplos demonstram que a pandemia alterou, ... direto e imediato consiste na produção de bens ou na prestação de serviços destinados à ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... Os exemplos mais comuns ocorrem entre empresas pequenas que ... quase totalidade dos casos, na disputa sobre bens. 2 ... Não obstante haver o necessário ...