Fonte mediata do direito penal
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... supressão da autonomia científica do direito" privado, bem como à ocorrência de uma inseguran\xC3" ... : as teorias da eficácia indireta (mediata) dos direitos fundamentais, bem como as da ... -se o âmbito da responsabilização penal – que depende da existência de lei criminal ... ção de normas de direito privado seria a fonte principal para toda a dinâmica de resguardo a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não ... formal pode provocar, ainda que de forma mediata, lesão à atividade de fiscalização e ... se assemelha ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), caracterizado também como dever ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... Se for gerado pelo crime, o dinheiro será inútil, a menos que a fonte" sórdida dos recursos possa ser disfarçada ou preferivelmente ‘apagada\xE2\x80" ... bem como, consoante já exposto, a reunião do cariz de proteção mediata de bens jurídicos individuais na essência desses bem jurídicos ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... ção à melhoria do sistema de persecução penal brasileiro com base em mecanismos de ... ífico objeto da norma; e b) meta social mediata, correspondente ao estado de coisas socialmente ... Fonte": Secretaria de Segurança Pública do estado de S\xC3" ... -
Direito Penal
... O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e ... Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de uma organização. Para ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... é — mais que simples programa — uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... ao obrigado como indireta e mediata 83 ... Sob o signo da igualdade; com a ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE SÃO ... FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou ... imediatamente, no direito à livre ... em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da ... constatação de maus ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... entre os pedidos reunidos deriva da fonte obrigacional comum, de que soem decorrer: o ... c) a possibilidade mediata, concreta e definida, de vir o possuidor a ...
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Direito Constitucional
... mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção ... Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de ... de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os limites ... trabalho, uma vinculatividade apenas mediata, o que se liga à necessidade de diplomas ... públicos e os particulares, podendo ser fonte de grave insegurança jurídica, caso tomada na ... Na esfera penal, a honra é objeto de proteção através dos ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 157 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Roubo e ... Fonte de pesquisa: NOrONHA, Magalhães. Direito Penal ... A questão em tela trata da chamada culpa mediata ou indireta, que se dá quando o agente, ...
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Computação forense
... obra, Membro consultor da comissão de Direito" Digital da OAB – PI, Mestrando no programa de p\xC3" ... ção legal.” O primeiro artigo do Código Penal Brasileiro visa garantir o princípio da ... e concluiu se tratar de plagio de código fonte. Diante deste parecer um perito judicial fora ... de crime se dará em toda área imediata, mediata e relacionada ... 1.5. A cadeia de custódia ...
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Teoria da ação significativa
TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA ... O Direito Penal evolui constantemente. A teoria da ação ... no sentido dogmático, ao ter como fonte os sentidos atribuídos às ações humanas ... de autoridade, mas uma normatividade mediata construída com a mais convincente ...
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Normas constitucionais
... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... é, o sistema constitucional é visto como fonte e, ao mesmo tempo como método de ... sentido falar em princípios de direito penal, de direito civil, de direito processual civil ... 5º, XIII; e art. art. 37, I ... • Mediata , pois dependem de uma regulamentação posterior ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... a União Federal, com repasse de sua única fonte de receita, frustrando o pagamento de milhares de ... se veicula aquela pretensão executiva mediata, a que corresponderá o mérito executivo ...
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Relacionalidade no universo do direito
... Real) se existe a relação jurídica mediata" sujeito/ sujeito, pouco alterando a indeterminaç\xC3" ... No Direito Penal, acentuou-o Petroccelli. No campo da Teoria Geral ... o direito de Estado estrangeiro provém de fonte ... CAUSALIDADE E RELAÇÃO NO DIREITO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... porque a norma jurídica pode ter como fonte a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) ... destine, de maneira direta ou indireta, mediata ou imediata, a preparar a entrega da prestação ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... de produzir normas jurídicas (de um lado) e uma forma indireta e mediata (de outro) ... 1.3.2 Percurso para definição de “nulidade” e sua ... Eis a fonte de uma boa parte das controvérsias sobre o tema. Como percebeu Leonardo ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... para se fazer valer a nova ordem foi o Direito Penal, normatizado ao talante do opressor. 4 ... abandono coletivo de trabalho e, de forma mediata, também é sujeito passivo a coletividade, ... Assim, surge a dificuldade de se eleger a fonte de valores que garanta, de forma minimante ...
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Estado democrático de direito
... p. 524-525 ... DIREITO PENAL & AÇÃO SIGNIFICATIVA • Pedro H. C. FonseCa ... A democracia tem relação com a fonte de legitimação do poder, originado ... lei no sentido formal, exceto como fonte mediata para atendimento às normas permissivas. O ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... reconstrução neoconstitucionalista do direito, cujo núcleo fundante é a reaproximação entre ... de uma Constituição superior como fonte primária de validade para atos primários de ... Já a teoria da eficácia indireta ou mediata dos direitos fundamentais nas relações privadas ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... A fonte de norma jurídica é identificada de acordo com ... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ... se conclua pela atipicidade, de maneira mediata ... 3.4.3 O reconhecimento de base empírica ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez ... privadas), ou imediata no primeiro caso e mediata no segundo (chamada eficácia indireta dos ... imagem de uma Constituição superior como fonte primária de validade normativa da produção ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ...
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Direito Constitucional
... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata ... (C) Normas constitucionais de eficácia ... ção social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias ... (D) Compete ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... no caso de divórcio, dado sua natureza penal ser estranha aos contratos antenupciais” ... ; se a realização da dignidade humana é mediata, visando, em primeiro plano, a efetivação da ... seara, são muito debatidas – tendo como fonte os casos do direito norte americano – as ...