fronteiras do pensamento
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...18, que “toda a pessoa tem direito à liberdade de. pensamento, de consciência e de religião”, sendo que “este direito implica a. ...FRONTEIRAS INTERNAS E / OU. EXTERNAS; - RESTRIÇÕES DE ESTADIA EM CASA PARA REGIÕES ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...Explicado o pensamento de Beck com alguns de seus elementos mais relevantes, no próximo item ... também uma constatação dos instrumentos de antecipação das fronteiras punitivas – utilizados com frequência na tipificação de delitos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...2019). . . 14 . LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons . com a entrada em vigor da ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 1991. p. 239. . . 2 • o ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., tanto dentro do país como, mais tarde, fora de suas fronteiras; também concedia aos habitantes das cidades privilégios que os ... De La Cueva, a influência de críticas de cunho socialista ao pensamento liberal e a preocupação que a miséria dos trabalhadores começou a ...
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Pensamento Estratégico nas Organizações
Este trabalho busca analisar uma nova forma de pensar as estratégias organizacionais, através de uma discussão teórica sobre o termo "pensamento estratégico", e o seu desenvolvimento nas organizações. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com o intento de aprofundar o tema e alcançar um embasamento conceitual, o qual pode subsidiar análises posteriores. Dentre os resultados da...
...Assim, ao mesmo tempo em que o planejamento é vital, ele não pode, por si só, produzir estratégias únicas que vão desafiar as fronteiras industriais e redefinir as indústrias, a menos que estimule a criatividade, como é o caso da utilização de cenários alternativos para o futuro. ... -
Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
...ão de duas novas disciplinas de síntese desenvolvidas neste século, a noção de continência e a identificação de suas respectivas fronteiras comuns com o Direito, despontando o Direito Ecológico, e nele compreendido como capítulo especial o Direito Urbanístico, conduzem ao tema ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... o outro absoluto que vive do outro lado do oceano ou atrás de fronteiras intransponíveis e se tornou um vizinho, o que explica o recrudescimento ...Cabe registrar o pensamento de Gaillard sobre uma possível cooperação científica e técnica entre ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
...Diante disso, em primeiro lugar, foi apresentado o pensamento complexo de Morin. No segundo momento, foi analisada a complexidade ... os diversos níveis de atores são criadas, além das fronteiras, por meio de construções normativas inovadoras que podem estar ... -
O governo eletrônico e os global players
...ção do federalismo nos EUA foi baseada na aplicabilidade do pensamento doutrinário de Kant e, principalmente, Montesquieu, sendo este o modelo ... mais tarde, nascem a Internet e a Web para transcender as fronteiras e as barreiras físicas da sociedade global. No início da década de ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
...LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência : o futuro do pensamento na era da informática. Tradução de Carlos Irineu da Costa. 2. ed. São ...ções coletadas e tratadas parece ter o potencial de romper as fronteiras da soberania, fomentando o fenômeno globalizatório “com base em novas ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... Regina Martini 1 Janaína Machado Sturza 2 Resumo: As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é ... para que este diferente efetivamente ocorra, temos também o pensamento na ligação uni-versali capaz de interpretar o presente, cujo nosso ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... História da computação: O Caminho do Pensamento e da Tecnologia . Porto Alegre: EDIPUCRS, 2007, p. 85. . 5 PINHEIRO, ...Com ela, alcançou-se um espaço virtual e sem fronteiras, onde circulam milhares de informações veiculadas nas redes de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
.... 7.11 LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, VEDADO O ANONIMATO, E OS DIREITOS DE RESPOSTA E DE INDENIZAÇÃO POR ...ções e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por ...
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Outros Pós-Positivismos
... mediante investigação de cada uma das correntes de pensamento, sem a pretensão de formação de uma integridade unívoca. . O ... a sociedade um sistema de comunicação, não existem mais fronteiras, e toda a comunicação social mundial faz parte de um mesmo sistema. . ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a definição traçada por Alaôr Caffé Alves, em Lógi- ca: Pensamento F ormal e Argumentação: Elementos para o Discurso Jurídico (2000), ...______. O Papel da Lei Complementar no Estabelecimento das Fronteiras IPI x ISS: Óculos para Macacos. In: MOREI- RA, André Mendes et al. ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo. Por isso,. tenho a mudança de redação como ...Ministro Luiz Fux. Pois bem. Retomo a linha de pensamento. Naquela época (1985),. tinha-se em mente, de forma primordial, a tutela ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... um grande contingente de pessoas dentro e fora de determinadas fronteiras nacionais ʹ o que está intimamente relacionado às dimensões ... (1996) aborda o tema, fazendo a distinção entre Escolas de Pensamento e Escolas de ƚŝǀŝĚĂĚĞ͘ ŽƵůŽŶ ;ϭϵϵϱ͕ Ɖ͘ ϳͿ ƚĞŵ ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... revelar uma configuração institucional que rompe barreiras e fronteiras e cria largo campo para a ascensão de atores privados – embora a ...pensamento paradigmático passa a seguir a orientação da legalidade estrita ao ...
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A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)
A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)
...2.1. Pensamento antigo. No pensamento filosófico e político da Antiguidade clássica ...p. 283. [12] NUSSBAUM, Martha C. Fronteiras da justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. São ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... informações e opiniões, e o das difundir, sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão. Art. 29. No exercício de seus direitos ...Art. 13. Liberdade de pensamento e de expressão:. 1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento ...
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...
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Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000316-59.2015.8.19.0004 Apelante: Fabio Luiz Santos Da Ressuirreição Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... pode afirmar nem onde ou quando surgiram, mas que transcendem fronteiras e ditam o que é justo por natureza, ou seja, o que é justo conforme a ...Transpondo-se o pensamento para o contexto jurídico, o direito natural é o direito ideal e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos