hierarquia das leis ambientais
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ISS
... leis municipais - eu não conheço nenhuma ... a mesma hierarquia da lei - norma que confira a superioridade ... impostos municipais, taxas municipais, ambientais, a possibilidade de se empregar contribuição de ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... sua harmonização, e elaborar projetos de leis uniformes para realizar a integração jurídica ... tendo os demandantes invocado tratados ambientais ratificados pelos Estados centro-americanos 54 ... atendendo ao ( a ) princípio da hierarquia (pelo qual a norma comunitária tem primazia ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Medida Provisória, ato legislativo de hierarquia idêntica à da lei ordinária, por meio do qual ... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... No caso concreto, há duas leis regentes: a Lei nº 6.938/81 cuida da questão ... -
A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... dos fatores legais e fáticos ambientais permissivos ao paradigma de loteamentos urbanos ... do Planeta não foram observadas pelas leis brasileiras de uso e ocupação do solo. As leis ... da pirâmide de Maslow, que explessa a hierarquia das necessidades humanas ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... de conduta em matéria de crimes ambientais (Lei 9.605/98, art. 42); termo de compromisso em ... de cuidar-se de texto legal de mesma hierarquia da Lei 13.105/2.015, que instituiu o CPC, sendo, ... ), não por outro motivo chamada “lei sobre leis”: ( i ) a revogação de lei anterior pela ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... Por sinal, prescreve a Consolidação das Leis do Trabalho: ... Art. 191. A eliminação ou ... evidências suficientes de que fatores ambientais ocupam lugar preponderante entre os fatores de ... deverá obedecer à seguinte hierarquia : a) medidas que eliminam ou reduzam a ...
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Apêndice
... -09 programa de prevenção de riscos ambientais - PPRA ... 9.1. Do objeto e campo de ... coletiva deverão obedecer à seguinte hierarquia: ... a) medidas que eliminam ou reduzam a ... os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... CONSIDERANDO a Norma ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... ) e 16.b (promoção e execução de leis e políticas não discriminatórias para o ... , o decaimento do princípio da hierarquia normativa e forte dependência do conhecimento ... ção sobre políticas públicas ambientais ou impondo sigilos a eventos não autorizados ... -
Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... de que a sociedade deve governar o país por leis não é nova, pois os romanos já a admitiam, ... , e a justiça está relacionada à hierarquia, pois a injustiça nasce quando há desarmonia ... e a reparação das externalidades ambientais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... bens jurídicos especialmente tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ecossistemas, ... hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, portanto, alheio à ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ... para juridicizar o fato, em razão da hierarquia, que caracteriza nosso sistema de Direito, tal ... os danos que causar, inclusive os ambientais, o que leva a crer que a Constituição Federal ...
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Acórdãos nº 2113363-09.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Septiembre de 2015
... 12.651/12 e as Leis Estaduais de n. 6.171/88, 8.421/93, ... ões concernentes a danos ambientais enfocam e reforçam a estrutura idal da hierarquia das leis sobrelevando, de um lado, ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... ública, delitos informáticos, crimes ambientais, combate ao trabalho escravo, corrupção ... a) apresentam geralmente algum tipo de hierarquia, aproximando-se de estruturas do tipo ... - COMPETÊNCIA LEGAL - Leis que regem os órgãos, definem missões, ... -
Decisão monocrática Nº 50066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E ... outro lado, as políticas públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores ... não são alcançadas pelos efeitos das leis que lhes são posteriores, vigentes na ...
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Acórdão Nº 63157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS ... 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E ... no que tange às políticas públicas ambientais ... No julgamento do Recurso Extraordinário nº ... inúmeras leis anteriores que não houve regras de transição ... -
A constituição horizontal
A hermenêutica deixa claro que não temos uma ordem jurídica única, mas sim diversas micro-ordens normativas à disposição dos respectivos membros de cada grupo social
... o Estado tem limites em seu poder de fazer leis, limites que a razão prática descobre pela ... dos princípios jurídicos certa hierarquia analítica. Se todas as normas são princípios, ... condições individuais, sociais e ambientais ... O conceito de autopoiese é oriundo da ... -
A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho com empregado motoboy
... principal argumento reside na maior hierarquia da Constituição da República de 1988 frente s demais leis ordinárias, no momento em que a CF/88 exige a ... que também fatores humanos, problemas ambientais e mecânicos são responsáveis por agravar o ...
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Direito Administrativo
... de direito além das previstas nas leis correntes (art. 136); D: assertiva correta, ... brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que estabelece uma relação de subordinação ... compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de ...
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A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de ... categoria social de seu possuidor e a hierarquia social é determinada no padrão de consumo ... a natureza como algo objetivo, na qual as leis naturais são livres de paixões, ideologias, ... -
Decisão monocrática Nº 1439618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... , especificamente sobre as pendências ambientais tratadas na ação e descrevendo as infrações ... VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E III; 5º, CAPUT E ... decorrente de conflitos de leis no tempo, como alega em contestação o ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 4 – HIERARQUIA MÉDICO-PERICIAL E ATRIBUIÇÕES ... Os ... Poder Executivo, de acordo com o contido nas Leis no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e Lei no ... e) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); ... f) Prontuário Médico (Atestado de ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... relacionado aos desequilíbrios labor-ambientais ocasionados pelo empregador, de modo a ensejar, ... previstos, por exemplo, nas antigas leis de acidentes do trabalho (Decreto n. 3.764/19, ... hierarquia inferior. Gestão participativa, grupos de ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ambientais". Nessas hipóteses, poder-se-á pensar na utiliza\xC3" ... da sanção disciplinar – hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena ... e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... , entre os princípios não existe uma hierarquia ... Em célebre estudo acerca deste ... , o desporto é “um universo de regras e de leis” ... A propósito, ao citar João Leal ... ambientais" que garantam, designadamente, a proteção da inf\xC3" ...
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Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). (2012) ... 68) Orientação ...