Homicídio da pessoa dos membros de parlamento
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... levada à Corte IDH, o caso envolve os membros do exército do Peru que atuavam como esquadrão ... O parlamento do Peru aprovou uma segunda Lei de Anistia – ... ção fundamentou-se no fato de que o homicídio da vítima ocorreu em um delicado momento de ... para se imputar a condenação criminal de pessoa acusada. O referido dispositivo prevê também a ...
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Porque é um delito esmagar um peixinho dourado? - Dano, vítima e a estrutura dos crimes de crueldade contra os animais
Este artigo discorre sobre a crueldade contra os animais nos EUA, analisando, a partir do case o Povo vs Garcia, que os tribunais adotam várias teorias sobre os interesses que as leis anti-crueldade visam prevenir: danos contra a propriedade, imposição de um princípio moral, danos ao guardião do animal, danos futuros aos seres humanos, concluindo que as leis criminais anti-crueldade visam...
... 8 Ao adotar esta lei, o Parlamento Inglês preencheu essa lacuna percebida na lei ... ferido não fosse propriedade de uma pessoa ... Nos Estados Unidos e Inglaterra, os ... Quando alguém comete homicídio, ilegalmente interfere no direito da vítima à ... é o caso, mesmo se a maioria ou todos os membros da comunidade desprezam o ser prejudicado ... -
Ordem social
... pena de aten tar-se contra a dignidade da pessoa humana. O homem não se pode degradar por causa ... ça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo: I – dois in dicados pela entidade de ... que os representan tes desempenham no Parlamento: a com unicação entre os candidatos e os ... ilegal e/ou tentativa de homicídio ...
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Direito ao esquecimento
... público e o princípio da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar que para adentrarmos nesta ... de juízes composto por vinte e quatro membros nomeados era responsável por julgar e condenar ... a qual fora imputada o crime de homicídio, entretanto absolvida em 1918, tendo em seguida ... ção da comunidade europeia, o Parlamento Europeu aprovou a Diretiva 95/46/EC 23 cujo ...
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A influência dos interesses econômicos no processo de elaboração da legislação penal econômica: uma análise sistêmica
Este artigo faz uso da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para analisar a influência do sistema econômico na produção das leis penais econômicas, buscando desmistificar o equivocado pensamento social de que o agravamento das medidas penais ou a edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento da criminalidade, pois este discurso repressor que ecoa da sociedade, em realidade,
... Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, advogado e professor de Direito ... interesses diversos representados no parlamento, com as diretrizes emanadas dos órgãos do Poder ... verdadeiro o discurso emanado pelos membros do Poder Legislativo de que a expansão do ... como o crime tradicional, a exemplo do homicídio, do roubo ou dos estupros, se propaga diante da ... -
A legitimidade democrática da jurisdição constitucional e o contramajoritarismo no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial
O presente trabalho aborda a legitimidade democrática da jurisdição constitucional contramajoritária, tomando como paradigma o pensamento de Dworkin acerca da democracia constitucional. Busca enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação....
... As deliberações dos membros do Tribunal ainda são expressões de opiniões ... deinida (se é, por exemplo, um homicídio involuntário ou um assassínio), pertence ao ... , e em plena era de supremacia do Parlamento na Inglaterra (adite-se que mesmo após a ... e também SARLET, Ingo. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 3. ed. Porto ... -
Contexto histórico, social e estrutural da discriminação das mulheres negras nas cidades brasileiras
A pesquisa tematiza as discriminações de raça e gênero diante da falta de sustentabilidade e de um projeto de coexistência. Parte-se da noção de complexidade, com enfoque histórico, social e estrutural da realidade brasileira. O objetivo geral é analisar a intensidade de afetação dessas desigualdades em relação às mulheres negras nas cidades brasileiras. A pesquisa problematiza as causas, motivos
... era de liberar os senhores servis de uma pessoa que não mais poderia contribuir com o seu ... dados referentes às eleições para o parlamento federal entre os anos 2014 e 2018. Referente às ... , em seus espaços privados, mas os outros membros dessas comunidades supérfluas - os membros das ... Violência de 2020 apresenta a taxa de homicídio de 68% de mulheres negras em 2018. Apesar desse ... -
Criminalização da pobreza e de defensores de direitos humanos
Este artigo problematiza algumas questões referentes ao processo de criminalização da pobreza e dos defensores de direitos humanos. A criminalização é uma ação individual ou coletiva que configura um crime. É resultado de processos de definição e seleção que escolhem determinados indivíduos aos quais se atribui status de criminoso. No caso dos defensores de direitos humanos, o processo de...
... em busca do inimigo, que é visto como pessoa inferior e que não deve garantir ... pessoas ameaçadas e 59 tentativas de homicídio, em conflitos por terra no Brasil. Os Estados de ... (mesmo na sociedade de castas, os membros das mais privilegiadas não podem casar-se com ... Quem mandamos para prisão? Visões do Parlamento brasileiro sobre a criminalidade ... Brasília: ... -
Os desafios da assistência jurídica aos povos indígenas no Brasil o caso do povo Xukuru
Este artigo investiga os desafios que as comunidades indígenas no Brasil enfrentam para a garantia do acesso à justiça, a partir de um estudo de caso em que é analisada a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no caso do Povo Xukuru v. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta-se que a garantia do art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos demanda uma assistência
... O caso do Povo Indígena Xukuru e seus membros v. Brasil , julgado recentemente na Corte ... Assim, uma pessoa ou instituição que não é parte do processo ... participar ativamente dos debates no Parlamento sobre projetos de leis que sejam do interesse dos ... ório, tendo sido ressaltado que o homicídio do Cacique Xicão demorou mais de 08 (oito) anos ... -
A criminalização da homofobia e a inércia do congresso - ado 26
... constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por ... e liberdades fundamentais de qualquer pessoa, independentemente de suas convicções, ... impedir , arbitrariamente , que os membros da comunidade LGBT possam reivindicar , ... se delineia neste caso ( inércia do Parlamento na implementação legislativa de cláusulas ...
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A sociedade de risco e o delito de lavagem de capitais
... por base o paradigmático delito de homicídio" doloso, no qual há marcante clareza na determina\xC3" ... bem jurídico a partir dos interesses dos membros de uma sociedade deter-minada e, finalmente, por ... , da lesividade e da dignidade da pessoa humana ... La insostenible situación del ... exemplo, a Diretiva (EU) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... fortalecimento do Parlamento ... Estadual”. Também agrade- ... ceu aos ... Hacker (PSB) e Nino de Enoque (PL), membros titulares, bem ... como os suplentes Débora ... Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo ... prendeu os responsáveis pelo homicídio do Soldado da Força Nacional Luís Pedro de ...
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Forças armadas e garantia dos poderes constitucionais: o art. 142 da constituição de 1988 tal como lido na academia, nos tribunais e nos quartéis
... visão minoritária entre os juristas? Membros do Executivo Federal, num momento de ira contra ... da primeira Constituição brasileira, a pessoa do Imperador, titular exclusivo do Poder ... ação perseguia a “consagração do homicídio" uterino por decisão do Supremo Tribunal Federal\xE2\x80" ... seguida, opta por produzir a lei que o Parlamento não elaborou, em violação ao artigo 103, ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... do direito maior esforço na tutela da pessoa humana ... Na área da saúde esse progresso ... Fundamentais da UE; as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho: i) 2011/24/UE do, de 9 de ... Homicídio Doloso. Médico Plantonista. Sindicância. CRM ... , que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da ...
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Casa Legislativa deve deliberar sobre medida cautelar aplicada a parlamentar
Sankievicz: Casa deve deliberar sobre cautelar aplicada a político
... do congressista e à independência do Parlamento ... A edição da Lei 12.403, de 2011, alterou ... o livre desenvolvimento da atividade dos membros do Poder Legislativo ... Revelando-se como ... Em um caso de homicídio, por outro lado, poderá ser processado, preso e julgado como qualquer pessoa comum e pelo rito ordinário. Países europeus, ... -
Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil
O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...
... funcionários eleitos pelos cidadãos (parlamento, presidência e demais órgãos), que as ... fundamento da República a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a cidadania (como ... que existe por parte da maioria dos membros da sociedade em relação aos direitos ... de intervenção policial” ou “homicídio" decorrente de intervenção policial” ... A\xC3" ... -
Plenário
... dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, ... ão Especial será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, ... para nenhuma mulher que está aqui no Parlamento, porque, inclusive, há dois anos que estamos ... A taxa de homicídio nos Estados Unidos é 0,8 por cem mil habitantes, ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... ticipação dos membros do ... Parlamento e da população ... no evento, ... Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo ... racial, o racismo, tráfico de drogas, homicídio qualificado, entre outros, constituem-se formas ...
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Manifestações concretas do uso da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais
... da constitucionalidade do estatuto dos membros do Bundestag , 36 o Tribunal Constitucional ... não deve, sem o consentimento do Parlamento da Austrália, aumentar ou manter qualquer força ... pessoa que se tornou nacional por naturalização perde ... a maioria que “a doutrina do homicídio preterintencional, ou preterdoloso, foi abolida ...
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Entre o poder e a submissão: as faces da violência conjugal sofrida por mulheres atendidas pelo serviço de apoio emergencial a mulher- sapem em Manaus
O presente trabalho apresenta a discussão sobre as relações de poder no interior das conjugalidades. A relevância deste estudo justifica-se pela necessidade de se criar políticas públicas de caráter preventiva capaz de inibir a prática da violência contra a mulher no âmbito conjugal. Através deste estudo objetiva-se analisar as várias faces da violência sofrida pelas mulheres atendidas pelo Serviç
... significativo da presença feminina no parlamento contribuiu bastante para a aprovação de emendas ... que assim o definiu: “privado: uma pessoa que trata só de sua pessoa, de sua família e de ... ência comumente vêm sendo praticada por membros de grupos que deveriam proteger uns aos outros, ... empurrões, queimaduras, tentativas de homicídio, agressões com uso de instrumentos variados e ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... membros, remetendo o processo apuratório e punitivo ao ... ódigo Penal), cometidos exclusivamente por pessoa a ocupar determinada função eletiva — no caso ... – Relator.” 61 Ex-Prefeito – Homicídio – Desaforamento. “1. Hipótese em que o ... óprio e específico para os membros do Parlamento, que é o previsto no artigo 55. Noutras ...
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Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... , princípios comuns a todos os estados-membros. Dessa forma, o respeito aos direitos ... Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua ... Moraes do discurso de Lord Chatham no Parlamento britânico: “O homem mais pobre desaia em sua ... Assim, no crime de homicídio, por exemplo, pode ser arrestado o automóvel do ... -
O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
... 82) ... O escravo era coisa (res) e não pessoa, podendo o seu proprietário dele dispor ... Código Penal (lesão corporal, dano, homicídio etc.) ... Ainda, é de se observar que o ... e sociais a ser aplicada nos Estados-membros, bem como a criação da Comissão, o Conselho, o Parlamento e a Corte Europeia, com a finalidade de ...
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Ganhamos a guerra, não a paz
Este artigo tem como objeto o pensamento de Albert Einstein e objetiva verificar o posicionamento de Einstein com relação a instauração da Paz mundial e, essencialmente, a sua defesa contra a guerra e contra as acusações de que seria responsável, subsidiariamente, pelos atentados atômicos de Hiroshima e Nagasaki, uma vez que suas pesquisas contribuíram para a descoberta do encadeamento atômico....
... demais sobre mim, mobilizando contra minha pessoa todos os que não compartilham de minhas ... “matar um ser humano é sempre um homicídio, ainda que se trate de um crime executado em ... parlamento mundial. Ademais, as nações reunidas na Liga ... entre a comunidade científica e os membros" do gabinete da ... Revista DIREITO E JUSTIÇA \xE2" ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... existência e à situação de uma certa pessoa numa determinada situação." 9 ... : a) atribuir a legitimação a todos os membros da coletividade, separadamente; b) atribuí-Ia ... - O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da ... f) o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de ...