Indemnização
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... responsabilidade limitada se contribuírem para um fundo de compensação ou se subscreverem conjuntamente um seguro para garantir a indemnização quando o dano for causado por um robô” ... 32. Determinados setores são os mais adequados para esquemas de seguro compulsórios, incluindo ...
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A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
... Como adverte Mário Júlio de Almeida Costa 546 , “a obrigação de indemnização por culpa na formação dos contratos, qualquer que seja o facto típico que a justifique e além das suas particularidades, depende da produção de ...
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Regramento das arras
... Coimbra: Almedina, 1997, v. 1, p. 12 ... 322 Em Portugal, Nuno Manuel Pinto Oliveira critica o emprego do termo indemnização, já que “o conceito de indemnização pressupõe a existência de danos ou de prejuízos, [enquanto] o conceito de sinal (penitencial), não – o ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos; pelo que, ... 2. Qualquer responsável pelo tratamento que esteja ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... de natureza infraconstitucional, cuja violação por outro particular e substancialmente pela imprensa, dava o direito de pedir uma indemnização por danos e prejuízos ( torts ), cuja existência só poderia ser considerada como tal, na medida em que não tinha mediado um “consentimento” ... -
Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
... Entre nós, o n. 2 do artigo 485.º CC esclarece que a obrigação de indemnização" “existe, porém, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar conselho, recomendação ou informa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... de crédito ao consumo – tutela jurisdicional efetiva – Ponto 1, alínea e), do anexo – Caráter desproporcionado do montante da indemnização – diretiva 2008/48/Ce – artigo 3º, alínea l) – Montante total do crédito – Ponto i do anexo i – Montante do levantamento de crédito – ...
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O nexo de causalidade na responsabilidade civil por acidentes de trabalho
... Assegurar nesses casos indemnização ao trabalhador, ficava dependente da prova da culpa da entidade patronal, a qual era extremamente difícil, até porque muitas vezes o próprio ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... corroborar esta noção, ao sujeitar o exercício de ambos os direitos (de modificação e de retirada) – e só estes – à prévia indemnização que caiba (art. 24, § 3º LDA(B)) ... @@5.7. Direito de acesso ao exemplar ... I – A lei de autor brasileira (art. 24/VII LDA(B)) ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Indemnização por acto discriminatório ... A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a ...
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A reparabilidade do Dano Moral na doutrina e julgados precedentes à promulgação do Código Civil de 1916
... “deduzir da condemnaçao a quantia de seis contos de réis (6:000$) relativa ao damno moral que absolutamente não está sujeito á indemnização”. 30 O relator, Viveiros de Castro, inicialmente, evoca os entendimentos de Lafayette e Lacerda de Almeida 31 para ... fundamentar o seu ...
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Parte 1
... 5 – Se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerais de direito, sem que a indemnização possa exceder o ...
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Soluções existentes no direito brasileiro ante o descumprimento dos deveres parentais: dispensa da multiparentalidade?
... A indemnização do dano não patrimonial tem de ser concebida em termos completamente diversos dos do dano patrimonial, na medida em que nada se reintegra, nada se ...
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A responsabilidade do estado legislador
... Doravante nessa dissertação, ao se tratar de efeitos da responsabilidade do Estado, propõe-se a utilização do termo “indemnização”. Porém, nos específicos tópicos da responsabilidade do Estado por actos legislativos ilícitos e lícitos, utilizar-se-ão respectivamente, os ...
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Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... Este caracter de privacidade e de intimidade leva a que não se deva atribuir ao cônjuge “lesado” um direito à indemnização pelo não cumprimento dos deveres do outro. O direito à liberdade e à prossecução da sua felicidade que assiste a cada um dos cônjuges não ... -
O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... “Na determinação do montante da indemnização por perdas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, o tribunal deve atender ao lucro obtido pelo infractor, aos lucros cessantes e danos emergentes ...
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Anexo B. Legislação referenciada
... anexo b • legIslação referenCIaDa ... Art. 17. Na sentença, o juiz, quando for o caso, fixará logo a indemnização a que tiver direito o locatario, em consequencia da não prorogação da locação ... Art. 18. Da sentença, julgando a acção, caberá ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... O autor relembra, ainda, um outro dado importante: trata-se da possibilidade, reconhecida pelos tribunais superiores, de indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pelo nascituro (quando ainda o era) e compensados nos termos do artigo 496º/2 CC ... Acerca do melhor ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... 729 Nas palavras de Almeida Costa, a causalidade adequada, enquanto fator corretivo, importa “que se excluam do âmbito da indemnização todos os prejuízos relativamente aos quais não possa afirmar-se, atentas as regras da experiência comum e as particularidades do caso, que ...
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CD03 - Convenção relativa ao Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto (Proteção à Maternidade)
... Antes ou depois do parto (inclusive a questão da indemnização de maternidade) questão comprehendida no terceiro ponto da ordem do dia da sessão da Conferencia effectuada em Washington, e ... Depois de haver ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... – O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indemnização prévia ... As minas pertencem aos proprietarios do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo ...
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Efeito indenizatório da resolução por inadimplemento
... ) que poderia ter adquirido (repara-se, e o aspecto tem interesse: forma indirecta de contabilização dos lucros cessantes por via de indemnização pelo interesse negativo) e, even-tualmente, das despesas feitas com a própria acção resolutiva”. 25 Interesse positivo e interesse negativo ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... 4) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. 5) o produtor é ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Pavesich pedia uma indemnização pela utilização, sem consentimento, de uma fotografia numa campanha publicitária num jornal. Na acção de responsabilidade civil associada, o ...
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Atos ilícitos
... 17/09/2021 11:08:50 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ARAujo ... pode fixar uma indemnização equitativa e condenar nela não só o agente, como aqueles que tiraram proveito do ato ou contribuíram para o estado de necessidade” ...