infração penal espécies
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Decisão da Presidência nº 1221293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... Federal e Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 61, II, f, do Código Penal, incide em infração penal cometida no âmbito de violência ... conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal'. (AgRg no AREsp ...
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Decisão monocrática Nº 9913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... condutas penalmente previstas no Código Penal Brasileiro, o que implica na expressa violação ... do ônus de especificar em qual das espécies de infração penal, abrangidas no gênero ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e ... que, não constituindo o fato infração penal, dá-se a absolvição do réu, o ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; a superexploração de recursos naturais, cuja ... A infração administrativa (seja ela a decorrente de atos ou de normas) ancorada em ...
- Acórdão Nº 0000065-78.2018.8.24.0047 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
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Estudo de Direito Processual Penal
... artigos do Código Penal dão pleno entendimento quanto às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal ... atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) procedimento de foro privilegiado; B) procedimento de ...
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Decisões Monocráticas nº 178991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... HABEAS CORPUS ... rigoroso daqueles envolvidos com tais espécies de infração penal (não fosse assim, não faria ...
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Decisões Monocráticas nº 179989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... : a) a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ... rigoroso daqueles envolvidos com tais espécies de infração penal (não fosse assim, não faria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de ... atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Há duas espécies de fontes do Direito Penal: ... a) Fonte material ( Fonte de produção ... A pena há de ser proporcional à gravidade da infração, considerando-se, inclusive, as circunstâncias pessoais do agente ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
Arts. 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1 ... imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... no local em tela, descrito no Auto de Infração nº 40/2014, expedido pela ADEMA, retirando seus ... quinquenal, seja pelo prazo da prescrição penal (relativo ao delito correspondente) ... Como ... espécies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e ... -
Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... novembro de 2016).2Tema – O nosso código penal não chega a definir textualmente o que se deva ... que crime e contravenção são espécies (infrações) do gênero delito. O primeiro é infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... , rejeitando o de anulação do Auto de Infração nº 674762, série D, e acolhendo o de anulação ... a estrutura populacional de muitas espécies"\". ( ... ) \"Os exames permitiram verificar a supress\xC3" ... a independência das instâncias cível e penal "não obsta o aproveitamento da prova produzida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em ... lavrado em seu desfavor o Auto de Infração nº 51.036.904-9 (f.06 do PAF). Ademais, o ... a sonegação tributária atinja espécies diferentes de débitos, seja de natureza ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , assim como da materialidade da infração penal, do que nasce evidente interesse na sua ... ção a ser dada a cada uma dessas espécies de agente encoberto ... Na doutrina processual ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão pela qual o seu ... Fundamente sua resposta e aborde as espécies de dolo reconhecidas pela doutrina. Extensão ...
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Direito Processual Penal
... Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo. (E) No inquérito policial, a ... crime (e não infração penal , que é gênero do qual são espécies crime e contravenção penal), tal como estabelece o art. 89, caput , da ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... ão como prova da materialidade da infração penal, ou seja, foi adotado o sistema do ... 682 ... 1.12. As espécies de meios de prova ... Os meios de prova podem ...
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Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por contravenções penais ambientais
Responsabilização de empresas por contravenção penal ambiental
... , inovou o sistema de responsabilização penal até então existente em nosso país e ... se dividem em crimes e contravenções (espécies"), seguindo o mesmo modelo das legislações da It\xC3" ... “Considera-se crime a infração" penal que a lei comina pena de reclusão ou deten\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... ário fica obrigado a recolher, nas espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do ... às quais, se caracterizada e provada a infração, caberá impor as multas previstas neste ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DEARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAISGRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DEDEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE...