infrações penais no cdc
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Acórdão Nº 5009645-21.2021.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ...
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Acórdão Nº 5002209-39.2020.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... , CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ].(Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175,rel. Tulio Pinheiro, Terceira ...
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Acórdão Nº 5006111-80.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... , CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ].(Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175,rel. Tulio Pinheiro, Terceira ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), cuja criação ...
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Processo nº 0047174-10.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... (sendo um deles evitar a prática de infrações" ... penais), aliados à gravidade, em concreto, dos crimes e as\xC2" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... setor público, sendo ela ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de atribuições ... sanção administrativa, independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A regulamentação do art. 8º do Ato ...
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Magistratura TJAL 2019
... ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), cuja criação ...
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Da advocacia
... ício da profissão, pois se estes não podem caracterizar os tipos penais da figura da injúria e difamação, igualmente não podem desaguar em ... - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento ...
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Direito do Consumidor
... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... para inibir novas violações , sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis e da indenização por perdas e danos, ... e de comércio eletrônico” –, a ser aplicada no caso de infrações das normas de defesa do consumidor, sem prejuízo das sanções de ...
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Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... PROTEÇÃO À CENSURA. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. PROTEÇÃO ... LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA OMISSIVA. INÉRCIA ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Capítulo II – Das infrações. In: CORDOVIL, Leonor et al. Nova lei de defesa da concorrência ... elevação dissimulada de preços caracteriza inclusive infrações penais. De um lado, constitui crime contra as relações de consumo fazer ...
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Acórdão Nº 5005216-70.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5002159-56.2022.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5003864-72.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5058486-95.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5001871-34.2021.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Acórdão Nº 5002512-46.2021.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder buscar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações" a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal espec\xC3" ... de 3 de outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... De sobremaneira, a pertinência ...
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Acórdãos nº 1001056-24.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Estabelecimento usado para prática de infrações penais Exploração de jogo de azar Inexistência de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução ... da independência das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável. Ainda que admissível a ...
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Acórdãos nº 1020661-73.2016.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... , “f”, da LF 6.024/74, limitado às multas por infrações penais ou administrativas, nem no art. 24-D, da LF 9.656/98, que ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... no país por transformar condutas corriqueiras de usuários em infrações penais, o Marco Civil enuncia, em primeiro plano, princípios norteadores ...
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Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. (A) A proibição da previsão de tipos ... de segurança) sem lei escrita (só a lei escrita pode criar infrações penais e cominar as respectivas sanções, não se admitindo, por exemplo, ...