infrações penais no cdc
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Competência da Justiça do Trabalho
... e efetividade do Direito do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e efetividade da legislação ... trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse ...
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Direito Penal
... a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, se constatar que o diploma legislativo anterior se qualificava ... (A) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas as infrações penais, porém acrescida de um sexto até metade ... (B) aplica-se a ...
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Legislação Penal Especial
... (E) deverão os agentes, para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, pois o art. 35 da Lei de ... 11.343/2006 traga uma série de vedações no tocante a benefícios penais e processuais para os condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, ...
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Magistratura TJBA 2019
... concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos ... (B) O princípio da bagatela imprópria implica a ... ção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... de recurso; VII – comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; VIII – comunicar aos órgãos de ...
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Direitos da Personalidade
... 3º, considera-se: ... I – tortura: os tipos penais previstos na Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a definição ... do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I – ... instalados na repartição pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais instrumentos, em tais ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... primordial nesta missão, cabendo-lhe prevenir e reprimir infrações" atentatórias à ordem econômica ... A atuação deste importante órg\xC3" ... no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o ... ência penal genérica’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a competência da Justiça do ...
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Responsabilidade dos hospitais
... 67 ... Lei n. 6.437 de 20.8.1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e ... a observá-las para não incorrerem em sanções sanitárias e penais 347 ... As penais, preveem, inclusive, o aumento da pena ao funcionário da ...
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Capítulo 9 - Competência
... existente tão somente para o processamento e julgamento de infrações penais , para o conhecimento e julgamento de atos de improbidade ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ... expressa, porque ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... de corpo de delito é obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158) ... Os peritos realizam o exame ... ção do Ministério Público (MP) à apuração de infrações penais cometidas pelos seus membros, foi rejeitada ... PEC 37 A apuração das ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Equiparação a funcionário público para fins penais". O artigo 327, § 1º, do CP determina que \"[e]quipara-se a funcionário p\xC3" ... de uma Justiça Penal que deve ocupar-se apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa, quanto aos ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... Do Artigo 66 — Das infrações penais, para exemplificar: “– Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou ...
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Direito constitucional
... equívoco, tendo em vista que se refere a crimes e a infrações político-administrativas não sancionadas com penas de natureza ... próprios (ou em sentido estrito), que configuram infra-ções penais, estão descritos: a) no Código Penal; e b) na legislação especial. No ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... e a ei das Contravenções ®enais lcp também preveem infrações penais com ob±etividades ±urídicas difusas e coletivas a parte ... -
Direito Constitucional
... regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... 1: errada. O § 3º do art ... em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um processo jurídico-político ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações ... ; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais ...
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Magistratura TJSP 2021
... contra três vítimas, observada a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ... ância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que (A) garantida a defesa ao sentenciado, em ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... da Comarca de Praga declarou que Rynes haveria cometido infrações nos termos da Lei 101/2000, e quando da remessa do caso ao Supremo ... de infrações penais, passaram a ser regidos por lei própria: a Diretiva (UE) 2016/680 do ...
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Direito Ambiental
... e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade ... 11. DIREITO AMBIENTAL ... não se amolda aos tipos penais previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: ...
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Magistratura TJGO 2021
... de utilização da função ou atividade para a prática de infrações penais ... 55. Em relação à prova no processo penal, (A) o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de oficiar às autoridades competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, tributária e das normas ... ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Artigo 459 ... As perguntas serão formuladas pelas ...