Intervenção de Terceiro no Aceite
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... é um mostrengo que, embora não aceite" discussão sobre o direito discutido (parágrafo \xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... em que não seja necessária a intervenção judicial, o Ministério da Justiça (enquanto ... , caberá a este último, caso não aceite a competência que lhe tenha sido imputada e não ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... que viola o dever especial, ainda que terceiro detenha o domínio da ação. Aquele que ... , diante de possíveis formas de intervenção no acontecimento típico. Com esse recorte, ... a partir de seu comando ou, pelo menos, os aceite ... Em conclusão, embora a simples posição ...
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Contratos bancários
... ção dos contratos bancários: a intervenção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ... favor de terceiro (art. 436 e seguintes do Código Civil), b) a ... Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se realize, ele adquirirá a ...
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Direito dos contratos
... , FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM ... , prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão ... (A) Admite-se o aceite tácito da doação pelo donatário, mesmo que a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... arrecadação da contribuição de intervenção" no domínio econômico prevista no art. 177, § 4\xC2" ... O terceiro, no ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM ... Um Direito fiscal justo e aceite deve nortear-se pelas pessoas, pelos seus ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... intervenção estrangeira nos negócios internos de um país ... Mas a primeira condição para que se aceite a intervenção, do ponto de vista interno, é a ... O terceiro" princípio é a inserção no sistema geral do C\xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito do agente público ou de terceiro é o beneficiário direto do ato de improbidade ... ência ou inidoneidade da garantia, caso a aceite estará cometendo ato de improbidade ... até mesmo medida excepcional de intervenção (CF, art. 34, V, “e”, e art. 35, III) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130242-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0130242-78.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARX CHI KONG SIU RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Voto Trata-se de ação em que a parte autora alega que faz jus à...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b. Por Ato de Terceiro ... No entanto, existem as hipóteses fáticas ... quando encontramos as Hipóteses da Intervenção de Terceiros em seus pragmáticos resultados aos ... lhe arrancasse o seu braço, com seu aceite. O obstáculo para a composição situa-se no ...
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Tributação e novas tecnologias
... Caso não se aceite a configuração desses dados como mercadorias ... a situação de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Cabe assinalar ... Em seguida, no terceiro nível, os usuários deixam de entregar inputs ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... se defender e a bala acabar atingindo um terceiro (a chamada “bala perdida”); nesse caso, pouco ... podem ser aplicadas sem intervenção do Judiciário no caso de aplicação de multa ... ); no entanto, caso o agente público não aceite o desconto em folha, o Poder Público deverá ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ...
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Da advocacia
... 133), tornando-se necessária a sua intervenção na prática de atos que lhe são privativos (Lei ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ... visa a impedir que o advogado solicite ou aceite a oferta de valores do cliente destinados a, ...
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Legislação
... ém pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador ... @@@Capítulo III. Do aceite ... Art. 9 o 3 A apresentação da letra ao ... @@@Capítulo IX. Da intervenção ... Art. 34. No ato do protesto pela falta ...
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Direito Civil
... a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando ... (D) Sérgio ... (A) Caso Paulo aceite o lote dado por José como forma de pagamento, ... a quem agiu culposamente, e sem intervenção judicial, exonerando-se o devedor do liame ...
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Advocacia extrajudicial
... vez que nesses casos não haveria a intervenção do Ministério Público, necessária para zelar ... proibido por lei ou não prejudicar a terceiro. Dessa forma, não podem se constituir em objeto ... Sa. que me dê ciência do aceite da presente proposta ... Sem mais, ...
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Intervenção psicossocial sistêmica: modelo e parâmetros em casos de assédio moral no trabalho
... Em terceiro nível, sugerimos ampliar o diagnóstico para o cenário macro político e ... Aceite ...
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Direito empresarial
... ão não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no ... ACEITE Art. 21. A letra pode ser apresentada, até o ... pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63); ... cópias (artigos 67 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de proteção à imagem ; e o terceiro são processos relativos a filmes e livros ... ( ... ) seja a ce nsura prévia (intervenção oficial que i mpede a divulgação da ... significar é que qualquer pessoa que aceite operar no espaço público está sujeita a ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as ... intervenção de terceiros em sede de execução: ... Agravo ... ão de arresto em penhora, desde que se aceite o devedor como depositário, ou fique a parte ...
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Direito Desportivo Internacional
... tem como objetivo desincentivar a intervenção da justiça comum na resolução das lides ... e aplicadas no Brasil, mediante o aceite das entidades nacionais de administração do ... de danos à FIFA, foram previstas no terceiro capítulo ... Já o Capítulo V, tratou ...
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Direito individual do trabalho
... O terceiro questionamento também merece registro, é o ... Na verdade, o que se viu foi a intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador ... Caso o trabalhador manifeste o aceite no prazo legal, o descumprimento da obrigação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... -jurídica a um estrito Zweckprogramm , se aceite a redução dessa racionalidade ao modelo de um ... Act estão entre os relacionados no terceiro e quarto títulos, que tratam da responsabilidade ... a se atingir é o de que o poder de intervenção ...