intervenção do mp na ação improbidade administrativa
11535 resultados para intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Direito Constitucional
... estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... instrução processual de ação de improbidade administrativa ... (B) é absolutamente ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela provisória de ... acerca da legalidade da conduta administrativa do ponto de vista do devido processo legal, sob ... NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO INDEVIDA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ... -8, para a apuração dos atos de improbidade administrativa decorrentes da venda de decisões ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... ém para as chamadas “ações de improbidade administrativa” por força do § 3º do art ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser ... , justificariam a intervenção subsidiária do órgão ministerial. Haveria, no ... para instruírem seus processos (improbidade administrativa ou até uma separação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas, não se computa a ... descritas na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa) ... Os crimes de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ... ção de desvios administrativos; de improbidade" administrativa; da criminalidade; de atos atentat\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... assemelha à antiga modalidade de intervenção de terceiro intitulada de “nomeação à ... A questão é de ordem administrativa e quem deve ser punido são os magistrados que ... e boa fama, agressões físicas, improbidade, etc. 381 ... O escopo de busca pela verdade dos ...
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Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Ajuizada ação ordinária, foi indeferido o pedido de tutela de ... ou impugnação da decisão administrativa da comissão de heteroidentificação que afirma ... dos poderes, somente se admitindo a intervenção do Poder Judiciário em casos excepcionais, por ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... que têm o condão de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes ... Responsabilidade subjetiva na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) ... O ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Da advocacia
... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... 133), tornando-se necessária a sua intervenção na prática de atos que lhe são privativos (Lei ... prisão ilegal de advogado configura improbidade administrativa (REsp 1.081.743, Rel. Min. HERMANN ...
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Direito Administrativo
... administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ... dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder ... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ... de bens, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na forma da Lei Federal ...
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Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia ... seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio ... que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o ... , inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
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Improbidade administrativa
... 3.1 NOÇÕES GERAIS. RELAÇÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR ... A ação de improbidade ... 17 § 3º LIA), em verdadeira intervenção móvel ou migração de polo 54 ... Superada tal fase, deverá ser ...
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Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPIFICAÇÃO. ART. 11 DA LEI N.º 8.249/92. SANÇÕES. ART. 12 DA LEI N.º 8.249/92. NÃO CUMULATIVIDADE....
... Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de ... Improbidade Administrativa ... DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO MÓVEL DO PODER PÚBLICO ... MIGRAÇÃO PARA O ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... , ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ... prazo mencionado, configurar ato de improbidade, para os efeitos da Lei n. 8.249/92 ... O SFT, ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... ência de referida norma na esfera administrativa, sob o argumento de ilegalidade e ... de responsabilização por improbidade administrativa e, possibilidade de controle ... Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ções ensejadoras da justa causa: improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, ... Na hipótese de o empregado ajuizar ação trabalhista requerendo a nulidade da rescisão ... , da necessidade e da intervenção mínima que regem o direito penal. Inexistência ... — CABIMENTO — ‘Sindicância administrativa. Ampla defesa e contraditório assegurada ...
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A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... Civil), aplicável subsidiariamente ao procedimento especial da ação de improbidade administrativa por força do seu art. 318, parágrafo ... ção parcial restará prejudicada se não contar com a intervenção e concordância de todos os devedores, ante a expressa previsão do art ... -
Direito Constitucional
... pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de ... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... á tão somente na hipótese de improbidade administrativa ... A: correta. Art. 14, § ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Direito Tributário
... (A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os ... devido é que poderia ser considerada improbidade); E: incorreta, à luz da jurisprudência atual ...
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Do Processo Judicial
... em contraposto ao juízo de recebimento da ação propriamente dito, chamado simplesmente de Juízo ... suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade ... da ação de improbidade administrativa, ou seja, uma condição necessária para que o ... Melhor seria ter previsto uma intervenção iussu iudicis ... Embora muitos confundam esses ...