justiça federal rs valor alçada
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Direito Tributário
... – VUNESP) Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de ... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... , anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a ... (1) O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de ...
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Acórdão Nº 1003-004.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/01/2024
... de alçadaPem razão do valor para apreciação de recurso voluntário, cujo ... mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e ... pelo Superior Tribunal de Justiça em ... Processo nº 11080.737132/2018-00 ... alçada em razão do valor para apreciação de recurso ...
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Direito Administrativo
... para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa ... Exs.: regulamentos (da alçada do chefe do Executivo), instruções normativas ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 11 da Consolidação das Leis ... (direito material) com a competência da Justiça do Trabalho (direito processual) ... Em que pese ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, nem pode eleger foro onde será ... -lhe-á o valor para determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, permanecendo, no período ... AÃO RESCISÓRIA. Não se aplica a alçada em ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995.) ... Não a sensibiliza a justiça ou a injustiça do julgado ... Entretanto, o ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1.702 e 1704 do C, Civil ... Justiça Competente: ... Justiça comum estadual ... Valor da causa: ... A soma de 12 prestações mensais ... controvérsia; o valor inestimável (de alçada) quando o objeto da ação não tiver conteúdo ... financiamento junto à Caixa Econômica Federal, para efeito de aquisição do referido imóvel, ...
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Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de 24.04.2007, com ... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... 118/2007 do Conselho Federal da OAB que é vedada a atuação de advogado que ... sentido também a ementa do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: ...
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Relatório e Voto com número 5414031-26.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... 77/03), germinada no Senado Federal -, apesar de ter sido ... aprovada em 6-7-2—5, ... 16, ... cujo valor, conforme Súmula 2 da TUJ e nos termos da ADI ... devidas até o limite de alçada dos Juizados Especiais. Citado o Estado de Goiás ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/09/2022 10:53 ... -
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... ão, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição ... (D) ... /AP – 2022 – FGV) O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle ... crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, ...
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A prática do novo júri
... especificadas formulado pelo promotor de justiça ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... Penal de fixação de indenização com valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... : § 2º Nos tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a ... outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um ... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... decisão é unilateral e de exclusiva alçada do empregador ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a modulação dos ... se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Registre-se: INFORMATIVO STJ DE 21/02/2012 ... que desembocou na escolha de um ou outro valor jurídico para prevalecer no caso em julgamento ... normativos que permeiam as causas sob sua alçada. Pelo contrário, os julgadores da esfera ...
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ACOLHE EM PARTE a impugnação ao valor da causa, para fixar a quantia de R$ 5.000.000,00 ... , estabeleceu a fixação do valor de alçada; há pedidos (p. ex. diferença de FGTS) que não ... com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Em outro dizer, não há prova de que sua posse ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, ... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... a atuação individualizada diante do baixo valor econômico provocado pela lesão ao interesse ... @@20.3. Dissídios de alçada ... Nos chamados dissídios de alçada, ainda ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V - a ... é tratada no plano constitucional, enquanto valor intrínseco de segurança jurídica e proteção ... Execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ortns. Apelação ...
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Magistratura TJSP 2021
... e atual do Superior Tribunal de Justiça. (A) Não se encontra sujeito a prazo ... alegar prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Chiovenda 7 , "o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da natureza ... em razão da pessoa", a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... ões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação ... (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o efetivo ... ário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio ... que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deverá ser encontrado a partir da ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... , bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, de ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ... 1946) § 1º Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do ...
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Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... á exercido pelo voto direto e secreto, com valor igual a todos. D: correta, pois o direito de ... titular, recém-promovido, ficando em sua alçada presidir as eleições marcadas para o ano ...
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Atos administrativos
... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... : Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Avaliador ... Marcela, servidora pública ... ística é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter ... penalidade além dos limites de sua alçada ... D) A imposição e a execução de multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5045863-18.2019.4.04.7100), 26-02-2020
... úteis, fato que contraria o direito e a justiça. Requer-se a reformar da sentença com a ... O valor da causa é de R$ 504,90 ... Fundamentação ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... áveis a partir do texto da Constituição Federal de 1988 ... No capítulo que se inicia, ... 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível n ... (6) BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n ... sobre o direito ao contraditório e sobre o valor da liberdade. O empregador pode impedir o acesso ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história ... de igualdade e diferença e se apropriou do valor simbólico do ‘significante flutuante’. Ele, ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [ ... ] V – ... prática, em especial, pois presumida e alçada a princípio de proteção dos consumidores ...