laissez-faire
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... Assim, enquanto os países europeus consolidavam o direito de acesso à justiça no sistema laissez-faire – mesmo considerando como mero direito civil, individual e formal – o Brasil não apresentava nenhuma evolução significativa desse direito ... -
Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... Orquestrada de acordo com o ideal do laissez-faire, tal abertura desencadeou paula-tinamente uma desregulamentação trabalhista desde o início do declínio do Estado Social brasileiro entre as ... -
Acórdão Nº 08036087720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-10-2019
... Ainda que não vivamos mais sob a égide do laissez faire do liberalismo clássico, é de se notar que os contratos só poderão ser revistos judicialmente (ou seja, contrariamente à vontade da outra parte) ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... * * laissez faire, laissez passer, le monde va de lui même $ r ...
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Artigo: A vitória de Milei
... Como Rocky, o eleitor de Milei foi chamado de imbecil. Por que votar em quem prega a diminuio do Estado, a eliminao de direitos e o laissez-faire liberal? Acontece que esta j a realidade de boa parte dos argentinos, embora, como Fernando Olmos, a elite se recuse a v-la. Vivendo na pele o ...
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A vitória de milei
... Por que votar em quem prega a diminuio do Estado, a eliminao de direitos e o laissez-faire liberal? Acontece que esta j a realidade de boa parte dos argentinos, embora, como Fernando Olmos, a elite se recuse a v-la. Vivendo na pele o ...
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De lo rescatable de la sociopolitica. Genesis filosofica de las teorias del paso al acto / What recoverable of sociopolitical. Genesis of philosophical theories of passage to the deflected act
El presente papel de trabajo tiene como objetivo el de describir y analizar la génesis por la que ha atravesado el pensamiento filosófico criminológico partiendo de la base clásica positivísta hacia el desarrollo del positivismo estructuralista en una delimitación de la parte que trata de manera dogmática las teorías del paso al acto. Lo que se busca es llevar al lector por un recorrido dogmático
... Esta teoría se desarrolla en la época del Laissez Faire, época del nuevo estilo de vida americano. En esta teoría, también se hace referencia a la llamada comunidad ecológica. Hay a su vez que acotar, ... -
A constituição econômica e a Lei nº 13.874/2019
... Tratou-se, assim, da manifestação liberal de consagração de uma matriz econômica do laissez-faire 265 ... Tudo isso baseado ... num modelo teórico original de Constituição econômica com inspiração no pensamento de Carl Schmitt, segundo o ...
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Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
... 208) ... Isto não significa, porém, uma ordem do laissez faire, uma vez que a livre iniciativa está conectada à valorização do trabalho humano e à liberdade. Na iniciativa, em termos de liberdade negativa, ...
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Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... É o Estado mínimo, reedição tecnológica do laissez faire ... A lei regente das relações sociais se torna um ditame do mercado. Os efeitos dessa política são conhecidos, com o empobrecimento da maioria e ...
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Construção política da hegemonia ultraliberal
... laissez-faire ... A falta desse tipo de contraponto verificou-se, na época, no plano externo das nações do Ocidente, em face da derrocada da experiência ...
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Desintegração jurídica e uma teoria do Estado
Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da...
... O aspecto da liberdade econômica do Direito é um sistema não-intrusivo de facilitação para o capitalismo laissez-faire , além de um sistema de regras firmemente consolidado para resolver disputas nos tribunais. É firme, elegante; e isso não adianta muito. Por causa ... -
Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988
Propósito - Este artigo tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. Metodologia/abordagem/design - O artigo aprofunda o conceito de Estado Empreendedor introduzido por...
... 429-430). Ainda segundo Hunt, os economistas neoclássicos dividem-se em duas vertentes: os conservadores , que sustentam o laissez-faire ortodoxo, sem qualquer interferência do Estado que não seja a proteção de direitos de propriedade e contratos, e consideram os males dos ... -
Aproximações críticas sobre a função do direito no horizonte das tensões entre mercado e sociedade: fragmentos do papel do direito penal?
O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo.
... o emprego, os meios de sustento digno das pessoas e, ao fim e ao cabo, a própria Sociedade das instabilidades provocadas pelo laissez faire do livre mercado. 9 O novo neoliberalismo agrega distintos argumentos para se autojustificar, como o de que as classes economicamente abastadas ... -
A fundamentalidade dos direitos sociais à luz da teoria dos custos dos direitos e do debate entre Fernando Atria e Carlos Pulido
... Assim, predominava a lógica insculpida na doutrina do Laissez- Faire e na máxima laissez faire, laissez passer, n’est pas trop de gouverner , que permitia a cada um se ... Direito, Estado e Sociedade n. 57 jun/set 2020 ...
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Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro
... A livre-iniciativa, em nosso atual Ordenamento jurídico, não pode ser tratada como laissez-faire 3 ; afinal, apesar de vivermos em um sistema capitalista, nossa Constituição da República de 1988 positiva, inquestionavelmente, os princípios ...
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A Utilização Prática da Preclusão Diante dos Modelos de Processo Jurisdicional - Reflexões a Partir da Obra The Faces of Justice and State Authority de Mirjan R. Damaska
... orais (day-in-court trial; live testimony system), lógica em que inserido um reactive state, que acredita na doutrina do laissez-faire process – ou seja, um Estado não progressista, onde a ... sorte da guerra ritualizada está exclusivamente nas mãos das partes ...
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Feminismo, Marxismo, Metodo e o Estado: Uma agenda Para Teoria.
... do self-made man, condenando o sexismo (como desde entao vem sendo chamado) como uma interferencia a iniciativa pessoal e ao laissez-faire ... A hospitalidade de tal analise as preocupacoes marxistas e problematica. Poder-se-ia estender o argumento de Mill para incluir classe como um ...
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Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias um ensaio à luz da Lei Federal nº 13.874/2019
... O laissez-faire é, portanto, regulado, medido, calibrado por atuação ... 9 The evasive nature of the term “regulation” is largely a product of confusion ...
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La segregación socioespacial y la insustentabilidad en una metropole de la amazonia brasileña: un estudio de caso sobre la 'Nueva Belém' y sus enclaves fortificados
En poco más de dos décadas, se observa la dinámica de reconfiguración del espacio urbano en el eje de la carretera Augusto Montenegro, en Belém/PA (denominada “Nueva Belém”). El frenético proceso de reconfiguración del espacio y del suelo de la “Nueva Belém” se debe a diversos factores, entre los que destacan: 1) estrategia de los “promotores inmobiliarios” para ampliar sus negocios; 2) la...
... 2.2 La legislación urbanística municipal y el “laissez-faire” en la parcelación y control del uso del suelo urbano ... A pesar de la fuerte crítica a los enclaves fortiicados, se entiende que, en el ... -
A segregação sociespacial e a insustentabilidade em uma metrópole da amazônia brasileira
Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação...
... 2.2 A legislação urbanística municipal e o “laissez-faire” no parcelamento e controle do uso do solo urbano ... Apesar da forte crítica aos enclaves fortificados, entende-se que, no mix de tipologias ... -
Socio and spatial segregation and instability in a metropolis of the brazilian amazon: a case study on 'Nova Belém' and its fortified enclaves
In just over two decades, the dynamics of reconfiguration of the urban space along Augusto Montenegro Highway, in Belém/PA (called “New Belém”) became noticeable. The frantic process of reconfiguration of space and soil of the “New Belém” is due to several factors, among which, we highlight: 1) the strategy of “real estate developers” geared at expanding their businesses; 2) the self-segregation...
... 2.2 Municipal urban legislation and the “laissez-faire” in the parceling and control of urban land use ... Despite the strong criticism to fortiied enclaves, we believe that, horizontal fortresses can ... -
Segurança Pública e Atuação Estatal na Pós-Modernidade / Public Security and State Performence in Postmodernity
A deficiência da atuação estatal na segurança pública e o aumento da criminalidade têm gerado a crescente necessidade de substituição do aparato do Estado por soluções de cunho privado. Dentre elas se destaca o novo formato de condomínios privados, dotados de infraestrutura similar à de uma cidade. A construção desses condomínios faz surgir questões controversas, especialmente no que se relaciona
... A derrocada do laissez-faire se consolida com as restrições impostas ao mundo em face das crises enfrentadas na década de 20 do século passado ... Em um segundo momento ... -
Decisão monocrática Nº 46534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... que a liberdade de expressão é absoluta, ou que ao Estado é relegada posição de mera abstenção em face desta, num indesejável laissez-faire. Pelo contrário, cabe também aos poderes constituídos cuidar para que a competição neste mercado dê-se de forma a resguardar os mais ...
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O Supremo Tribunal Federal como guardião da Floresta Amazônica
O STF como guardião da Floresta Amazônica
... ADPF 760). Um dos exemplos mais ilustrativos do laissez-faire da atual política ambiental do governo federal diz respeito à sua condescendência e permissividade para com a presença humana e atividades ...