laissez-faire
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Decisões Monocráticas nº 33040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2019
... que a liberdade de expressão é absoluta, ou que ao Estado é relegada posição de mera abstenção em face desta, num indesejável laissez-faire" ... Pelo contrário, cabe também aos poderes constituídos cuidar para que a competição neste mercado dê-se de forma a resguardar os mais vulner\xC3" ...
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Na antessala do autoritarismo, militares recebem os membros das cortes
Emílio Meyer: na antessala do arbítrio, militares recebem juízes
... pode chamar de autoritarismo? Jonathan Haidt e Karen Stenner classificam os tipos de conservadorismo em três linhas: conservadorismo laissez faire, conservadorismo status quo e autoritarismo.[4] ... Não há maiores problemas com os dois tipos primeiros de conservadorismo: a questão é que o ... -
Maria da Penha: proteção a toda mulher, independentemente da orientação sexual
Maria da Penha: proteção independentemente da orientação sexual
... Ocorre que o Estado de Direito, para ser genuinamente democrático, não pode se limitar à igualdade formal, nos moldes do laissez faire, laissez passer do século 19, no qual o Estado não interventivo apenas contemplava passivamente as desigualdades reais, identificando o conceito de ... -
Os desafios do desenvolvimento e o futuro da regulação estatal
Brasil-Europa: Os desenvolvimento e o futuro da regulação estatal
... A primeira, na esteira de pensamento mais liberal, está a apontar que o melhor a fazer é a desregular, adotando um laissez faire. Esse caminho revela o receio daqueles que consideram demasiadamente altos os custos e a burocracia que se seguem à regulação; reflete a ... -
A jurisprudência sustentável e o jurista Antonio Herman Benjamin
A jurisprudência sustentável e o jurista Antonio Herman Benjamin
... ecologicamente sustentável[6], superando o individualismo civilista napoleônico e a lógica liberal burguesa do laissez passer e do laissez faire ... A condenação por dano ambiental, nos casos de responsabilidade estatal, pode ocorrer solidariamente entre o Estado e o poluidor; porém, para ... -
A Reforma Trabalhista e o Brasil na OIT: guerra de ideias ou disputa de narrativas?
Conforti: A Reforma Trabalhista e o "caso Brasil" na OIT
... por grandes empresas e fundações, responsável pelo treinamento de 40% dos juízes federais americanos entre 1976 e 1999, baseado no laissez-faire, defendendo o amplo uso da análise econômica do direito" ... Segundo Ana Frazão, ao analisar 380.000 decisões, "os autores identificaram que o ... -
Exercício de algumas profissões
... Não esqueçam os que fazem as leis do Brasil que os tempos do liberalismo, do laissez faire , laissez passer, não existem mais. Não se deve olvidar que melhor pouca legislação efetiva, que excesso legislativo utópico. A igualdade ...
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O Trabalho como um Direito Social
... A chamada “globalização econômica” é que se aproxima do neoliberalismo, quando se retomam conceitos antigos como o laissez-faire. Seguindo os teóricos Milton Friedman e Friedrich Von Hayek, o Estado negou a teoria keynesiana de demanda e passou a gerenciar ao mínimo sua ...
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Direito e democracia: uma leitura do pensamento político de Norberto Bobbio
No decorrer da história da humanidade, certamente um dos aspectos da vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As referidas mudanças são analisadas principalmente pelas formulações teóricas dos filósofos e dos cientistas políticos. Contudo, muitos os juristas também se preocupam com o tema e conseguem fazer...
... essenciais: uma ênfase na liberdade positiva, uma preocupação com a justiça social e um desejo de substituir a economia do laissez-faire ” ... 4. Democracia ideal e realidade ... Por fim, é preciso abordar a questão das promessas não cumpridas pela democracia real em ... -
O 'equívoco' como morte negra, ou como 'naturalizar' balas racializadas
O artigo apresentado pretende realizar reflexão inicial sobre genocídio da população negra com enfoque no que vamos chamar de "assassinato por equívoco". O conceito de genocídio está amparado em Vargas (2010) e Almeida (2015) que, de modo geral, trabalham com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como destruição física e ou cultural de parte ou de todo um...
... como os culpados, pelo chamado atraso nacional, e como criminosos receberam o trato dispensado a esses, ou seja, perseguição, e o laissez-faire , em um Estado e sociedade profundamente racista e desigual (MENEZES, 2013) ... É nesse contexto que se enquadra o surgimento das primeiras ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... , várias intervenções estatais no campo econômico foram continuadamente anuladas pela Suprema Corte americana, que orientada pelo laissez faire, buscava fundamento jurídico na cláusula do devido processo legal substantivo. Era o “governo dos juízes”. Esse período de ativismo judicial ...
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Os novos rumos do direito societário
... companhia de alguns de seus melhores discípulos, dentre os quais o jovem Alan Greenspan (que ali ostentava uma bossa de regulador do laissez-faire ), 30 os fundamentos do seu objetivismo, uma escola de ... 27 Cf. BERCOVICI, Gilberto; MASSONETTO, Luiz Fernando. Limites da regulação: esboço ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... La primera fue la configuración del Estado liberal. Se presenta una aparente despolitización del Estado para garantizar el laissez faire, para asegurar jurídicamente el libre juego de los intereses económicos. El Estado liberal de Derecho funciona como un Estado al servicio de la ... -
Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... ão fazendo, e fazê-las um pouco melhor ou um pouco pior, mas fazer aquelas coisas que atualmente deixam de ser feitas” ( The end of laissez-faire ). O exemplo mais recente de como o Governo e os políticos brasileiros não fazem as coisas que atualmente não são feitas, pode ser vista com o ...
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A tecnologia regulatória
... A configuração anterior era extremamente tímida, e com o New Deal reconfiguram-se os princípios do laissez-faire que estavam assentes no common law 308 , surgindo um ... 308 SUNSTEIN, Cass R. After the rights revolutions – reconceiving the Regulatory ...
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O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio...
... Era a conhecida doutrina do laissez faire ... A autonomia da vontade e a liberdade contratual formavam, portanto, a viga mestra do direito contratual, por conta do princípio da igualdade ... -
História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata
This article has as its subject the history of 1824’s constitution of the Empire of Brazil aiming to analyze its relations with the prevailing Brazilian slavery system at the time. The problem with the research concentrates precisely in an apparent contradiction between the text of a liberal economic constitution and the functioning of an incompatible private economic system, initially, according
... 181) recalls: “In North America, the South called for laissez-faire arguments to justify slavery; the North called for arms intervention to establish a free labor market” ... Before entering the (reproductive) ... -
Controle social e governo de dados
O artigo tem como temas o controle e a biopolítica, tendo a sua delimitação nas questões tecnológicas como parte das relações de controle biopolítico e na afetação local. O problema de pesquisa é: de que forma o atual projeto biopolítico de controle neoliberal afeta a sociedade brasileira enquanto uma democracia recente e quais as peculiaridades podem ser percebidas? Dito isso, utiliza-se como...
... Disponível em: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/overview_en.html. Acesso em: 04 maio 2019 ... FIDELIS, A. L. Entre o “laissez-faire” americano e o “intervencionismo” europeu: para qual direção aponta a investigação do CADE sobre o mecanismo de busca do Google. Revista ... -
Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... Apontam que, enquanto a noção de democracia era cara aos defensores do laissez-faire, o neoliberalismo aprofunda um paradigma de ausência de controle público no domínio privado e, por outro lado, de intervenção do mercado no ...
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The relationship between the leadership style and the resistance to change of individuals in a merger process/A relacao entre o estilo de lideranca e a resistencia a mudanca dos individuos em um processo de fusao.
... Lewin (1947) foi pioneiro no desenvolvimento das ideias de lideranca autocratica, democratica e laissez-faire. O lider autocratico e aquele que controla tudo em relacao a sua equipe, nao permite que os individuos apresentem contributes, criacoes ou autonomia ...
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Introdução
... Sua máxima principal está esculpida na expressão francesa laissez faire, laissez passer, le monde va lui-même (deixai fazer, deixai passar, o mundo caminha por si só). Sua maior aplicação se deu no campo econômico ...
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O trabalho na Constituição espanhola
... social no campo das relações de trabalho é a autonomia coletiva, que a Constituição espanhola prevê, uma versão leve, longe do laissez-faire coletivo, e com forte apoio ou assistência em instituições do Estado” 384 ... Por fim, o terceiro pilar repousa na regulamentação ...
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Repercussões da lei Maria da Penha na vida de mulheres em Salvador: Perseguindo histórias de vida
O objetivo da pesquisa realizada foi verificar, no bojo das políticas públicas de defesa da mulher, se a Lei Maria da Penha tem dado maior segurança às mulheres no enfrentamento da violência doméstica e familiar e favorecido a busca de ajuda e proteção. Trata-se de pesquisa qualitativa, na qual se adotou a abordagem da história de vida para analisar os dados coletados por meio de entrevista...
... E a gente não pode ficar neste silêncio absurdo, porque antes da lei era um silêncio que era um laissez-faire. Eles podiam fazer à vontade e hoje a gente tem um espaço que vanguarde [sic] este lugar da mulher, que proteja ela. A Lei Maria da Penha me deu ... -
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... É preciso retirar o poder público da atmosfera de laissez-faire ambiental para que venha a atuar, positivamente, em prol do ambiente e contra a sua degradação, recompondose, impondo sanções ao degradador, ... -
A Atuação Jurisdicional e a Busca da Verdade Real
... Para o jurista: “A vocação solidarista do Estado moderno, que não permanece naquele laissez faire, laissez passer da filosofia liberal, exige que o juiz seja um personagem participativo e responsável do drama judiciário, não mero figurante de ...