legislação expropriação portugal
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Responsabilidade Civil dos Administradores de Entidades Desportivas Profissionais
... @@3.1. A vedação da expropriação do patrimônio da pessoa jurídica ... Nesse ponto, a legislação brasileira, seguindo uma tendência do direito ... exemplos da Itália, Alemanha, França e Portugal, concluindo que "en los principales ordenamientos ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... dez na Itália 30 , na França 31 e em Portugal 32 ... A ampliação desenfreada do rol de títulos ... extrajudiciais, previsto na legislação federal em numerus clausus , deve ser ... ítulo e assim abrir caminho para a expropriação de bens do executado, escolhendo previamente a ... -
Quilombos in Brazil and socio-environmental rights in Latin America/Quilombos no Brasil e direitos socioambientais na America Latina.
... de ter tido como metropole Espanha, Portugal ou Franca, ou mesmo os nao latinos Inglaterra, ...
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O fenômeno da terceirização e a divisão sociossexual e racial do trabalho
Este texto tem como objetivo realizar uma análise em relação a terceirização com ênfase na divisão sociossexual e racial do trabalho. Compreendemos que há diferenciação em relação aos rebatimentos da terceirização em se tratando das mulheres negras, uma vez que a formação social brasileira está assentada no racismo, no patriarcado e no colonialismo. Nesse caminho, dividimos o artigo em três...
... ), trata dessa faceta a partir da expropriação dos direitos do trabalhador a partir da ... é um fenômeno recente, conforme a legislação através do Decreto-Lei nº 200/67. Esse ... entre a “classe média” em Portugal. Lisboa: Le Monde Diplomatique, 2012 ... -
Novos agentes de execução civil extrajudicial
... do Estado é o exemplo seguido em Portugal, em que essa figura surgiu diante da necessidade ... expropriação; VI – realizar o pagamento ao exequente; VII ... É salutar que a legislação continue evoluindo, pois diversos outros ...
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Desjudicialização da execução, a experiência portuguesa e o Projeto de Lei N. 6.204/2019: uma análise econômica do direito
... -se a utilização de bibliografia e legislação ... PALAVRAS-CHAVES : Projeto de lei 6.204 ... estrangeiro, em especial no exemplo de Portugal, a desjudicialização da execução, com ... as ferramentas disponíveis para a expropriação judicial de bens e a cultura jurídica vigente ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... legislação brasileira caminha no rumo diametralmente oposto ... Já na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, ... antessupõe uma forma legítima de expropriação por parte do Estado. Nesse sentido, ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... ( ... ) a partir da Constituição de Portugal de 1976, abriu-se uma segunda fase, com a ... da pessoa humana, evidente que a legislação brasileira preocupou-se em amparar este bem ... 41 Sobre expropriação, lecionam Giuseppe CAMPEIS e Arrigo de PAULI (In: ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... Portugal duas vezes – acabou de entrar em vigor um novo ... países promoveram reformas na sua legislação relativa à execução civil, reformas profundas, ... dinheiro público, seguida da sua expropriação e entrega ao credor em pagamento do seu crédito? ...
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Terra: Uma reflexão sobre o seu uso e abuso no contexto social Brasil(eiro)
O presente Artigo aborda a difícil questão do uso da terra e, ao mesmo tempo, a exploração do homem pelo homem, especialmente no contexto social brasileiro e de seu desenvolvimento econômico e histórico. Faz uma passagem pelo sistema escravocrata para o da mão de obra imigratória. Possivelmente, um dos aspectos a criar pobreza e desagregação das pessoas é o desprezo pelo caráter social de...
... ricos que sejam, tudo pertendem levar a Portugal e, se as fazendas e bens que possuem souberam ... a lei anterior, dispondo a nova legislação que era possível levar o indígena à ... com a mesma repercussão, ou seja, expropriação das terras sem indenização e, assim, ... -
Aspectos relevantes da prescrição e da decadência
... ão, como a penhora com a posterior expropriação judicial) ... Como a prescrição não ... ção, a exemplo de Canadá, Chile e Portugal ... No Canadá, mais especificamente na ... ser conveniente a mudança da legislação para se admitir a interrupção da prescrição ...
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Apresentação/Editorial
... , os períodos de intensa expropriação dos meios de subsistência são marcados pela boração e aplicação de uma “legislação sanguinária”. O exemplo mais contemporâneo é ... Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal Dr. Costas Douzinas , Birckbeck University of ...
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Direito, Patrimônio cultural urbano e Atividade turística / Law, urban heritage and tourist activity
... , referente apenas à cidade (v.g., em Portugal, debate jurídico sobre a proposta governamental ... ás, em Portugal, o aparecimento de legislação" de natureza avulsa e esporádica sobre a proteç\xC3" ... de intervenção urgente, v.g., expropriação por utilidade pública ) ... Refiro também ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... dentre eles, França, Itália, Alemanha, Portugal e Espanha, fizeram uma inequívoca opção por ... sustentar a sua legislação. O balanceamento poderia manter todos no jogo ... já era titular da área objeto da expropriação ... Não seria, todavia, coerente, sob o ...
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Conflitos socioambientais e a ameaça ao processo de demarcação de terras quilombolas no brasil
O objetivo do presente artigo é refl etir acerca dos confl itos socioambientais e sua relação com os processos de demarcação de terras quilombolas no Brasil. Pretende, ademais, apontar que o avanço do agronegócio e da mecanização do campo vêm aumentando os confl itos que envolvem os processos de demarcação restringindo o acesso à terra pelas comunidades quilombolas e, em muitos casos,...
... produtos alimentares, alterar a legislação de terras para facilitar a compra por ... econômico de países como Portugal, Espanha, Inglaterra e Holanda ... O objetivo ... seu caráter comercial através da expropriação dos produtos naturais e da produção em larga ... -
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... em que é tido como incorporado à legislação napoleônica, neutralizando-se, por essa forma, ... A constitucionalização no Brasil, em Portugal e na espanha deu-se de forma tardia e acompanhou ... privada ao trabalho e a expropriação ao direito natural: ... Vejam que não existe ...
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Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... utilizada como mecanismo de “expropriação privada pelo preço de mercado”. Contudo, ... limite, neste primeiro momento, à legislação vigente, porque passível de alteração pelos ... extrapatrimoniais no Código Civil de Portugal 24 , aduz que a vertente punitiva é ...
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Livro complementar
... as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do ... decisão do Tribunal das Relações de Portugal de 2004: ... “A decisão surpresa apenas ... 769 E 888; NCPC, ART. 895. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AQUISIÇÃO PARCELADA. ART ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... José Roberto Portugal Compasso - ... Direito e Desenvolvimento, ... É o caso típico de expropriação ... Já na execução indireta ou por ... Revista LTr ... São Paulo. Legislação ... -
Trabalho escravo: tentativas de alteração e reflexos no mundo do trabalho
... é que a possibilidade de expropriação e confisco fechou o cerco à prática do trabalho ... São direitos previstos na legislação" e, ofendidos pelo tomador dos serviços, a repara\xC3" ... Tradução de Paulo Quintela. Lisboa - Portugal ...