lei 8159 1991
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1128778 / BA de T4 - QUARTA TURMA
... 11.419⁄2006; 1º, 4º, 7º e 22 da Lei n. 8.159⁄1991; e 5º, XXXIV, "b", c⁄c o inciso LX, e 133 da Constituição Federal ...
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Referências
... Acesso em: 5 abr. 2020 ... BRASIL. Lei nº 8.313 de dezembro de 1991 ... Lei de Incentivo à Cultura. Brasília. Câmara dos Deputados, 1991 ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 745-38.2012.5.90.0000) 31-10-2014
... de 5 (cinco) anos; outros, que o art. 20 da Lei 8.159/1991 autoriza o ... Judiciário a indicar os prazos de guarda de seus ...
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Resolução nº 652 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23 de Enero de 2017
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 8159 ano: 1991 ... art.: 1º ... leg.: federal decreto executivo ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
... norma penal em branco, estando o sigilo assegurado pela Lei no 8.159/1991, em seu art. 23 ... 3. Elemento subjetivo do delito de divulgação de ...
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Resolução nº nº 38/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 1 de Septiembre de 2016
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 8159 ano: 1991 ... leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd ...
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O ensino da arquivologia no Brasil: fases e influências
O campo científico da Arquivologia apresentou, nos últimos anos, um significativo crescimento de cursos em todo o país. Assim, esta revisão de literatura tem como objetivo abordar a trajetória histórica do Ensino da Arquivologia, com ênfase no delineamento das influências e das fases de seu ensino, desde a implantação do primeiro curso até os dias atuais. Esta nova fase em que se encontra o...
... seguinte, marcam a implantação da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e ... -
Conflitualidade ambiental em São Carlos/SP: mapeamento como diagnóstico e subsídio ao planejamento de políticas públicas municipais / Environmental conflicts in São Carlos/SP: mapping as a diagnosis and subsidy to planning municipal public policies
Identificar, quantificar e mapear conflitos ambientais contribui para o planejamento de políticas públicas baseadas em diagnósticos provenientes de informações empíricas, com enfoque na distribuição das perturbações no ambiente. No presente estudo, a conflitualidade ambiental de um município brasileiro de médio porte é analisada, no intuito de identificar os principais problemas ambientais e...
... 385 inquéritos do Ministério Público Estadual (período de 1991 a 2000), para avaliação dos danos ambientais ocorridos em São ... -
Monitoramento e Compartilhamento de Dados: a Suposta Antinomia entre o Poder de Vigilância Sanitária e a Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo teve como objetivo o estudo de normas que autorizaram o compartilhamento de dados por empresas de telefonia com entidades governamentais, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A pesquisa analisou as justificativas do Poder Público para coleta, compartilhamento e monitoramento de dados
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 ... -
Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991"; e dá outras providências. In: Juris Síntese IOB, v. 99 Jan-Fev/2013. S\xC3" ... -
Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências , nov 2011 ... COUTINHO, R. L ... -
Transparência ativa em tempos de Covid-19: a atuação do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos no combate à violência de gênero
Introdução: A Internet modificou a forma como a administração pública realiza a comunicação dos seus atos para a sociedade. Objetivo: Pressupondo a adoção da Transparência Ativa, pautada na Lei de Acesso à Informação, a pesquisa objetiva identificar ações e atuações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no combate à violência de gênero durante o período de isolamento social,...
... 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: https://bityli.com/HLhX1 ... -
DECRETO Nº 2910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Estabelece Normas para a Salvaguarda de Documentos, Materiais, Areas, Comunicações e Sistemas de Informação de Natureza Sigilosa, e da Outras Providencias.
... 1991, ... CAPÍTULO I ... Das Disposições Gerais ... Art. 1º As medidas de ...
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Decreto nº 4.553 de 27/12/2002. DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este ...
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Decreto de 11/10/2011. CONVOCA A I CONFERENCIA NACIONAL DE ARQUIVOS - CNARQ.
... ídico dos arquivos no Brasil e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ... II - a administração pública e a gestão dos arquivos; ... III - ...
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Art. 23º
... 27. A LAI revogou alguns dispositivos da Lei 8.159/1991, que regula arquivo os arquivos públicos e integral-mente a Lei ...
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INSTRUÇÃO SUSEP Nº 117, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
... de 28 de agosto de 2019, considerando o disposto na Lei nº 8.159, de 1991, no Decreto nº 4.073, de 2002, na Lei nº 12.527, de 2011, no Decreto nº ...
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Nível de Divulgação Eletrônica da Contabilidade Pública dos Municípios do Paraná no Ambiente da Internet
... 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: ... Acesso em: 15 mar. 2012 ...
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Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências” ... O âmbito de aplicação da lei se ... -
Acordao N° 1736824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Remessa necessária e apelação cível. Concurso público. Questão de prova. Anulação. Desvinculação do conteúdo programático previsto. Ilegalidade. Ocorrência. 1. Em matéria de concurso público, não cabe ao juiz reexaminar questões de prova ou critérios de correção por banca examinadora. Precedente: re 632. 853/ce, julgado pelo stf sob o regime da repercussão geral (tema 485). Ao contrário, se...
... Lei n.º 8.159/1991 que regulavam o acesso aos documentos públicos. (Sublinhado) ... A banca ... -
Referências
... de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências ... Publicado no DOU de 18.11.2011 – Edição ...
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... ão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 - a ampliação do conceito de família, fazendo jus ao recebimento do ... -
Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: ... Acesso em: 13 fev. 2016 ...
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Nascimento - situações especiais
... 23 da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ... 31. Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito ...
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Memória com verdade: memória coletiva e formação da identidade nacional
No presente artigo faz-se o uso de um breve relato de como se deu a transição política brasileira, os mecanismos disponíveis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, para a implantação da Justiça de Transição no Brasil, especialmente em relação ao pilar “direito à memória e à verdade”. Discorre-se sobre o que é o direito à memória e o direito à verdade, bem como a junção desses dois direitos e
... 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências ... BRASIL. Lei Nº 12.528/11. Cria a ...