lei 8159 1991
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Decisão monocrática Nº 137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... recolhedor para que o Arquivo Nacional proceda, nos termos da Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991 ao acesso, divulgação, e publicação de ...
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Análise do crime de invasão de dispositivo informático
... 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: ... Acesso em: 10 mar. 2013 ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto n ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... (BRASIL, 1991) ... 404 BRASIL. Presidência da República. Lei n. 12.527, de 18 de ... -
Reflexões sobre o papel da administração pública como indutora da ética no estado do Rio de Janeiro
... 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov ...
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Potencialidades da governança pública
... 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... de dezembro de 1993 Revoga Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991 Correlata Portaria MC nº 1.288, de 21 de outubro de 1996 Lei nº ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 6201-56.2018.5.90.0000) 22-02-2019
... janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos ... e ...
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Decisão da Presidência nº 32320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... , a teor do versado nos artigos 4º, 22, 23 e 24 da Lei nº 8.159/1991 ... Entende contrariado o paradigma, porquanto nele assentada a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 105 Lei n. 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, ...
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Lei de acesso à informação e lei 12.349/10: um estudo de caso da adequação dos sites das prefeituras municipais da Quarta Colônia/RS às novas legislações
... de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do ...
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O twitter como instrumento de (in)formação política:
O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 09 ago. 2020 ... -
Decreto nº 5.301 de 09/12/2004. REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESSALVA PREVISTA NA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de ...
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Movimentos contra a privatização da memória em Volta Redonda
... A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, ...
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Edital, NOTA TÉCNICA Nº 1 /2022 - COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA DE PESQUISA ORIENTAÇÕES SOBRE O USO DE DAD
... dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: ...
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Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança
Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método:
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 2011b. Disponível em: ... -
O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa ... -
Transparência do custo da atividade parlamentar
O artigo analisa os relatórios disponibilizados pelas Assembleias Legislativas da Região Sul do Brasil em seus portais para verificar se constituem instrumentos de efetiva transparência dos custos incorridos. A pesquisa é descritiva, desenvolvida por meio de um estudo documental, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados a partir de consultas dirigidas aos portais das Assembleias, e...
... maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providên cias. Disponível em: ... -
Legislação Complementar
... 8.242, de 12 de outubro de 1991". (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... CAP\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 6259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... uma política de gestão documental (Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e Recomendação CNJ 37, de 15 de agosto de 2011); CONSIDERANDO a ...
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Decisão da Presidência nº 6259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... uma política de gestão documental (Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e Recomendação CNJ 37, de 15 de agosto de 2011); CONSIDERANDO a ...
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Nascimento - situações especiais
... 23 da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ... 31. Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito ...
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Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por...
... Note-se que, à época, já existiam duas regulamentações de 1956 e 1991 que proibiam a utilização de água para fins metalúrgicos. Ocorre que o ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO . PREJUÍZO.1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem,
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... INFANTE, Ulisses. Do texto ao texto. São Paulo: Scipione, 1991. KOCH, Ingedore V, BENTES, A. e CAVALCANTI, Mônica M. Intertextualidade: ...