lei 9307 2006
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Contestação
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder Judiciário a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR-1167/2006-004-19-40.8. - Ac. 6ª T. - relator Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... Marinoni (Teoria Geral do Processo ... São Paulo: RT, 2006, p ... 147 e seguintes), para quem arbitragem e jurisdição não se ... prevista, expressamente no art. 14 da Lei n. 9307 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320, ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Executivo, instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não ...
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Acórdão Nº 0703006-74.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-12-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. DISCUSSÃO DE VALORES. DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Desprovido da natureza de contrato de adesão o ajuste objeto de discussão das partes quanto a valores, inclusive admitindo a autora que assinou o contrato sem perceber a existência dacláusula, embora facultado, portanto, responsável pela assinatura de contrato
... nº 9.307/2006 (Lei de Arbitragem) ... De todo exposto, voto pelo desprovimento ao ... -
Acórdão nº 1.0498.12.001447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTATAL - ART. 37, § 6º, DA CF/1988. PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO....
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Enunciados
... á ser realizada nos termos da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, quando se tratar de enunciado de súmula vinculante; do regimento interno ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 769 da CLT (PN n. 7.152/2006, que acrescenta o parágrafo único ao art. 769), com a seguinte ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... 2006, p. 133-197 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 689 ...
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Extratos de Contratos. Extrato de Contrato NE - . WANJOUR COMÉRCIO DE METAIS E JÓIAS LTDA
... dezembro de 2006, Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, Lei Complementar nº ... 144 de ...
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Avisos de Licitações. PREGÃO ELETRÔNICONº 002-2019- Locaçao de Infraestrurura
... julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 9.307 ... de 23 de setembro de 1996, Lei Complementar nº 144 de ...
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Avisos de Licitações. PREGÃO ELETRÔNICONº 003-2019- Serviço de Estacionamento
... 2006, Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, Lei Complementar nº 144 de 24 ...
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Editais. PREGÃO ELETRÔNICONº 001-2019- COMENDAS - 201900013001527
... dezembro de 2006, Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, Lei Complementar nº ... 144 de ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder Judiciário a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Agravo de instrumento desprovido.” (TST – AIRR-1167/2006-004-19-40.8. – Ac. 6 a T. – relator Min. Mauricio Godinho Delgado – ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Acórdão Nº 0008395-91.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA ARBITRAL. DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA, DENTRE OUTRAS, A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA...
... Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 – Lei de ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 7950061.2006.5.05.0028 - Fase atual: E-ED 64 a I Sessão Especializada em ...
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Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 70, e CANUT, Op. cit. p. 58. 12. Cf.: ASENSIO, Pedro Alberto de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade. PGMQ-2006 Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC para a Renovação dos ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
O presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais...
... ção em Direito pela UNIJUI (2002), Mestrado em Direito pela UCS (2006) e Doutoranda em Direito-PUC/PR. Atualmente é professora do Curso de ... -
Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina ...