lei 9307 2006
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Acórdão Nº 0016850-11.2023.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 2006, alterada pela Lei ... Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 – Lei ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... ministro Aloysio Corrêa da Veiga (processo n. E-RR — 99517/2006-659-09-00.5): ... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Revista Jurídica UNIJUS , Uberaba, v. 09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006. (34) COSTA JÚNIOR, Paulo José da. O direito de estar só: tutela ...
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Dos contratos em espécie
... 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 9/2/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 3/4/2017. Julgamento: CPC/73. 3 ...
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A arbitragem nas associações: reflexões a partir de sua natureza jurídica
... Aspectos práticos da arbitragem. São Paulo : Quartier Latin, 2006, p.168 ... des, nada impede que uma associação desenvolva atividade ...
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Ação Sindical e Fins
... O tema voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal em junho de 2006 ...
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Processo nº 0003382-73.2011.8.19.0078 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... ostensiva), foi celebrado em 04/07/2006. Logo, aplica-se a Lei nº 9.307/96 que, ...
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Direito Desportivo Internacional
... @@7.1. Copa do Mundo ... A partir de 2006 o Brasil se mobilizou para se candidatar como sede da Copa do Mundo de ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... Min. José Delgado, julg. 15.2.2006). Em outro julgado, a Corte também destacou que a manifestação de ...
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Arbitragem: instrumento efetivo de acesso à justiça
... (MARTINS, 2006") ... Efetivamente, enquanto o processo judicial é uma espécie de \xE2\x80" ... Os honorários do árbitro já são previstos pela Lei da Arbitragem (9307/96), inclusive como título executivo extrajudicial, instrumento que ...
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O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos
O artigo pretende demonstrar que o acesso à Justiça é um principio constitucional fundamental, mediante a análise entre princípios e regras e o fato de estar no bojo dos direitos fundamentais da Constituição. Também é ressaltado que dentro do "enfoque de acesso à Justiça" encontra-se a opção dos mecanismos privados de solução de litígios, bem como que tais meios cumprem o objetivo de acesso à...
... Arbitragem no Brasil e a Lei n 9.307/96 ... Curitiba: Juruá, 2006 ... NALINI, José Roberto. O juiz e o acesso à justiç a. São ... -
Arbitragem e poder judiciário
... Roma: Edizioni Scientifiche Italiane, p. 439-487, 2006 ... 15 Confirmando a tendência mundial em utilizar os meios ...
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Acórdão Nº 0015464-74.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... processos que tratam das matérias relacionadas à Lei n. 9307 ... /1996 (Lei de Arbitragem), como in casu ... Vejamos o referido ... Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 2006, alterada pela ... Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 – Lei ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 769 da CLT (PN n. 7.152/2006, que acrescenta o parágrafo único ao art. 769), com a seguinte ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... A Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ...
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Acórdão Nº 195435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão.
... (associação para o tráfico) da Lei nº 11.343/2006 ... Em 12 de maio de 2020, não acolheu pedido de ... liberdade ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6FA0-1789-7FD9-9988 e senha 9307-56CD-5845-E54D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro ... -
Jurisdição
... v. I. 6 ed. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 86 ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 30 07/02/2018 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... Nesse sentido, acórdão TST- RR-795/2006-028-00.8, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ...
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Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Trabalhistas: o Termo de Ajustamento de Conduta Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho
... 795/2006 ...
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Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... Neste sentido, em 29.05.2009, foi dito no julgamento do RR n. 795/2006-028-05-00.8, de relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 79500-61.2006.5.05.0028, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 19.3.2010) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido.- (TST- RR-795/2006-028-05-00.8, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Embora o artigo 31 da Lei nº 9307/96 disponha que - a sentença arbitral produz, entre as partes e seus ...
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Sentença com número 5494966-45.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade ... da referida ...
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Arbitragem : uma saída liberal à crise do Judiciário
De longa data, buscam-se alternativas para enfrentar as crescentes demandas que chegam ao Judiciário. Se não é possível impedir a existência dos conflitos, nem tampouco estruturar esse Poder com os meios e recursos necessários para a consecução de seu fim, torna-se crucial a adoção de alternativas que visem a uma redução de litigiosidade. É nesse contexto que entra em cena o presente trabalho,...
... 9307/96-, já chamava a atenção para esse revolucionário instituto. Citemos ... 9307/96. 4 Em seus comentários ao instituto, leciona Carmona (2006, p. 51-2): ... Trata-se de mecanismo privado de solução de litígios, ...