lei alimentos gestantes
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Políticas sociais e pobreza no Brasil: desafios em direção ao desenvolvimento humano
A literatura acadêmica acerca da pobreza é plural, sendo que as concepções contemporâneas apontam para a importância das abordagens multidimensionais do fenômeno, bem como de suas políticas de enfrentamento. O presente estudo tem por objetivo desenvolver uma análise da construção do conceito de pobreza, assim como avaliar as condições das políticas sociais brasileiras em promover o...
... mínimas de consumo das famílias (relacionadas ao acesso a alimentos, vestuários, entre outros bens e serviços) e o acesso aos serviços ... ças de 6 a 15 anos, aleitamento materno, exames pré-natais para gestantes e vacinação das crianças (PEÑA et al., 2015, p. 890) ... Ainda, ... -
Acórdão, Processo nº 5000108-83.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-04-2022
... RECORRENTE: G. G. F. INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELIAdvogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE TOMAZ - ... pela Covid-19, foi obrigada a afastar suas funcionárias gestantes das funções presenciais e que o ramo de atividade desenvolvido pela ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... dos membros das brigadas que revistavam os vilarejos em busca de alimentos em 1932-33 não era gente de fora. Tampouco seus membros eram motivados ... A lei também inclui gestantes, puérperas e lactantes, com ou sem comorbidade, independentemente da ...
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Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
... testagem rápida para HIV e exame para sífilis em 100% das gestantes/parturientes, pai/parceiro, bem como em todas as ... internações e ... sobre os alimentos" que consumirão através de políticas públicas e utilizando as orientaç\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA ... fue autorizada por la Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (A.N.M.A.T.) para patologías distintas a las que ...
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18 anos de progresso: a construção do programa bolsa família com base em programas precursores
O Programa Bolsa Família, considerado referência internacional entre os modelos de condicional cash transfer, surge durante o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores como resultado da unificação de diversos programas de transferência de renda anteriores que buscavam, sobretudo, romper com o ciclo da pobreza. O presente artigo tem o objetivo de descrever, por meio de um panorama histórico, o
... ças típicas de organismos debilitados pela fome entre mulheres gestantes e crianças de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade ... Programa Bolsa ... no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou o acesso a alimentos em espécie durante um período de 06 meses, prorrogáveis por, no ... -
A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... segurança pública e o acesso ao serviço de aborto legal pelas gestantes que se enquadrem nas hipóteses legais e admitidas pelo STF (ARTIGO 19, ... Exemplo disso ocorre com os alimentos, irrenunciáveis em princípio, mas sobre os quais é válido o acordo ...
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Legislação Complementar
... III — distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; ... IV — funerários; ... V — transporte coletivo; ... VI — ... ça-paternidade e indicará as atividades vedadas às militares gestantes ... Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... fato, o MST faz: agroecologia, ... produção de alimentos saudá- ... veis e solidariedade”, pontuou ... Doriel Barros (PT) acre- ... APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES ... E DEFICIENTES FÍSICOS, A FIM DE ... ATUALIZAR A SUA REDAÇÃO PARA A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5060120-71.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... de liberdade, sobretudo das que integrem grupo de risco (idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão ...
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Decisão da Presidência nº 182423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... , agentes penitenciários realizavam procedimentos de revista nos alimentos trazidos pela visitante Marina Lopes Martins da Silva, quando foi ... 319 do CPP, de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes ... , enquanto perdurar tal ...
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Acórdão, Processo nº 5030319-06.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-11-2022
... PARTE AUTORA: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GIL HENRIQUE ALVES TORRES - ... de efetivar a compensao da remunerao paga s suas empregadas gestantes que foram afastadas por fora da Lei n 14.151/2021 ... O Ministrio Pblico ...
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Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... meses, um benefício para gestantes e pessoas entre 3 e 21 anos e um benefício para a superação da extrema ... ção social; (4) gastos com tratamentos de saúde, fraldas e alimentos especiais não disponibilizados pelos sistemas públicos (BRASIL, 2020g) ... -
Decisão monocrática Nº 230740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA ... 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ...
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Decisão monocrática Nº 238029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... menor, a despeito de ainda ser amamentada, já consome outros alimentos, e que, a criança permanece durante o dia com sua mãe (avó da ... 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ...
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Análise econômica do direito e políticas públicas de redistribuição de renda
... R$ 178,00 por pessoa; neste caso, devem ter em sua composição gestantes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos, para fazer jus ao benefício ... 25 De acordo com José Paulo Kupfer (2020), “a demanda por alimentos, artigos de residência e material de construção, reforçada pelo ...
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Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... de forma humanitária, havendo a urgente necessedidade de que os alimentos oferecidos nos presídios não sejam inadequados à saúde, sendo ... Execução Penal apresenta certas previsões no que concerne à gestantes, entretanto, como via de regra no sistema penal brasileiro, o que ocorre ... -
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... ou bagunça; que na empresa por se tratar de indústria de alimentos o funcionário não pode entrar com nenhum adorno, ao adentrar na ... de excepcionalidade da prisão no caso de "mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes", analisando detidamente o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Na indústria de alimentos, o empresário recebe a matéria-prima de terceiros, bem como a embalagem ... do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime ...
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A pandemia e seus impactos para a população em situação de rua
Quais as implicações da pandemia para a população em situação de rua? Quais foram as respostas do Estado? Há um novo perfil de pessoas em situação de rua? Esses são alguns dos elementos discutidos neste artigo, cujo objetivo é debater sobre as implicações das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus para a vida desse grupo populacional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, feita em
... , a instalação de pias pela cidade e a distribuição de alimentos. Um destaque das reportagens acessadas foi também a solidariedade, ... que se enquadram em grupo de risco da Covid-19 (pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossuprimidas, respiratórias e ... -
Acórdão, Processo nº 5004109-21.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... RELATOR: 11 Juiz Federal da 4 TR SP ... RECORRENTE: SRG ALIMENTOS LTDA - MEAdvogado do(a) RECORRENTE: VANISE BERNARDI DA COSTA - ... tutela provisria de urgncia para excluir os pagamentos feitos s gestantes afastadas por fora da Lei n 14.151/21 da base de clculo das contribuies ...
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Da infração
... III – portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes; (gravíssima; I; 7 pontos; Penalidade: multa de R$ 191,54; Resp.: ... : Transportar, juntamente com produto perigoso, pessoas, animais, alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou ainda, ...
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Responsabilidade Médica nos Casos de Violência Obstétrica
O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a violência obstétrica no Brasil como uma prática violadora dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Para tal, apresenta o direito à saúde, trazendo seus aspectos históricos de forma breve e seu embasamento para a garantia de tal direito em âmbito de direito fundamental constitucional. Ainda expõe as suas práticas, a título...
... para tal procedimento”, sendo as mais comuns: privação de alimentos; interdição à movimentação da mulher; uso de fórceps (instrumento ... além de não ser amplamente divulgado a sua garantia legal às gestantes, a referida norma intitulada de Lei do Acompanhante, muitas delas tem o ... -
Lei nº 11.265 de 03/01/2006. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFANCIA E TAMBEM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
... Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares" ... CAPÍTULO IV ... Da Educação e Informação ao Público ... Art. 18. Os órgãos públicos da área de saúde, ...
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Decisão monocrática Nº 236270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ças a partir dos seis meses de idade introduzem em suas dietas alimentos outros além do leite materno ... Mais, desnecessário ... ’ coletivo, que beneficia mulheres preventivamente presas, gestantes", puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência ... N\xC3" ...