lei alimentos gestantes
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... questões atinentes a Direito de Família, tais como guarda e alimentos, assim como em ações de adoção, essas, por outro lado, já reguladas ... Ademais, incentivou-se que as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância recebessem orientação ...
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Assistência Social
... a) Banco de Alimentos : visa reduzir o desperdício e combater a forme; b) Carteira Indígena ... ão de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até ...
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Direito Constitucional
... a legitimidade constitucional da prisão civil do devedor de alimentos, assim não ocorre em relação à prisão do depositário infiel. As ... Comentário: Não existe a possibilidade de que gestantes tenham períodos de fruição inferiores ao da licença gestante, as leis ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... ) dias , ou até que seja cumprida sua obrigação de prestar alimentos referente a prestação dos meses em atraso, ou seja, dos 3 (três) ... os indivíduos idosos (acima de 60 anos), imunossuprimidos e gestantes, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal.” ... Vitória da ...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... 8º que assegura às gestantes à assistência ao pré-natal, protegendo também ao nascituro ... , dentre eles o direito à vida, investigação de paternidade, alimentos, nome e até a imagem 10 ... Assim, a plena adoção prática da teoria ... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Magistratura TJGO 2021
... , sempre que o prestador do serviço também for o fornecedor dos alimentos e bebidas. (B) a base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços ... 13, § 1º, do ECA, segundo o qual as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... Alimentos – Reconhecíveis – 1 – 2 horas da última refeição – Em fase ... Assim, os médicos que realizarem o procedimento e as gestantes que decidirem interromper a gravidez não estarão cometendo qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5031697-94.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 11-10-2022
... ECL LTDA, VENTURE FAST FOOD CLP LTDA, VENTURE CEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALONSO SANTOS ALVARES - ... com objetivo de obter permissão para afastamento de empregadas gestantes ou lactantes, em razão da incompatibilidade das atividades exercidas com ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , então, enviar a elas ofertas de produtos direcionados para gestantes e para bebês. Em verdade, esse caso se tornou emblemático em razão de ... especificadamente às crianças, público hipervulnerável, alimentos e bebidas comprovadamente maléficos em publicidades de redes de ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... (DHAA); 2.4.1 Uso de biotecnologias para a produção de alimentos e a segurança alimentar; 2.4.2. Discussões sobre os benefícios do uso ... não foi isso o que se verificou na prática, quando casos de gestantes que haviam consumido a droga durante a gestação começaram a dar à luz ...
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Decisões Monocráticas nº 182670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... por SERGIO CABRAL, por meio de contratos de fornecimento de alimentos firmados com a SEAP ... Nesse contexto, o MPF assegura que, além dos ... ção e semiliberdade já impostas, nas hipóteses de: I gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ...
- Acórdão, Processo nº 5000642-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
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DEC 8552 de 03/11/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
... "Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares" ... CAPÍTULO IV ... DA EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO ... Art. 18. Os órgãos públicos da área de saúde, de educação e ...
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Questões comentadas
... QUEST ÕES COMENTAD AS derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto ... c) instituição do benefício para as gestantes. d) instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. e) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de ... Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter os prontuários ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ática, e a exigência presente em algumas religiões de que os alimentos se proces-sem segundo ritual diferenciado, que os mantenha ou os faça ... ão deseja manter em seus quadros, como acidentados, lesionados e gestantes” 1012 ... Havendo o assédio moral, cada um dos trabalhadores ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... afirmação, seria negado ao nascituro o direito à vida, aos alimentos, a investigação de paternidade, ao nome e a imagem 29 , ... fazendo ... íticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao ... -
Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, em que constem dados protegidos pelo ... caso, ao menos 20 mulheres do total de 1.100 presidiárias eram gestantes ou lactantes e, mesmo diante desse alto número, não havia nenhum médico ... -
As nações unidas
... ção de tecnologia prontamente disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos e ... morte da pessoa desaparecida ou do desaparecimento forçado de gestantes, menores, pessoas com deficiência ou outras pessoas particularmente ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... a pretexto de aumentar a produção, dada a eminente escassez de alimentos, seguiu-se nesse caminho, negligenciando os efeitos colaterais e ... de intoxicação por benzeno, vedando que menores, mulheres gestantes e lactantes trabalhem em contato com essa substância tóxica. Outra ... -
Acórdão, Processo nº 5003479-22.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-04-2022
... PARTE AUTORA: CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-AADVOGADO ... gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... MATERNO-INFANTIL NO ESTADO, SENDO REFERÊNCIA NO ATENDIMENTO A GESTANTES E CRIANÇAS. O ... PARLAMENTAR DESTACA QUE O INSTITUTO FORNECE UMA ... PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. DURANTE O DISCURSO DO DEPUTADO JOÃO PAULO, O DEPUTADO JOEL DA ... HARPA ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ... ão, que se pode ajudar os migrantes com “conselhos jurídicos, alimentos, alojamento e atenção médica, ou qualquer outra ajuda que busque ...
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Direitos da gestante e parturiente: conhecer, reivindicar e aplicar
Bonetti e Fugii: Os direitos da gestante e parturiente
... alimentos gravídicos desde o início da gravidez. Disciplinados na Lei 11.804/2008, ... Além disso, às gestantes é assegurado o direito à realização dos exames finais ... Durante ...