lei alimentos gestantes
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... ório publicado em 1831, 31 por exemplo, homens, mulheres e crianças conviviam no mesmo espaço, recomendando-se a distri- buição de alimentos" e roupas às mulheres presas de forma a evitar que elas se prostituíssem nos presídios. 32 Nos relatórios que se seguiram, a referência à condi\xC3" ... -
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... as questões econômicas do que com a finalidade de produzir alimentos de qualidade preservando a natureza. Não há método de interpretação ... DDT e seus derivados é a principal forma de contaminação das gestantes, ocorrendo de forma tanto direta – na execução de atividades ... -
COVID. Legislação correlata
... XXII — profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... ção pelo novo Coronavírus — Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantir a vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos ... Promover a produção de medicamentos genéricos e ... a crianças de seis meses a seis anos de idade, bem como a gestantes e nutrizes em risco nutricional ... Erradicar a desnutrição infantil ...
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Prestações previdenciárias
... manter-se permanentemente atenta a objetos, móveis, escadas, alimentos, tapetes e outros itens domésticos que podem propiciar acidentes ... Situação ilegal, mas comum, refere-se às empregadas gestantes que são demitidas pelas empresas, ainda no período de gestação ... O ...
- Acórdão, Processo nº 5031154-91.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... gestantes. Lembremos a Pastoral da Criança, 10 mundialmente premiada, e tantas ... Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, ...
- Acórdão, Processo nº 5027416-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
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Avaliação do estado nutricional como preditor de políticas públicas: participação da academia
A avaliação do estado nutricional é ferramenta essencial de gestão, subsidiando o planejamento, execução e avaliação de ações em saúde. Assim, o objetivo deste artigo é levantar e analisar estudos onde o estado nutricional foi utilizado para avaliação de políticas públicas. Para isso, buscou-se no portal de periódicos e teses da Capes as palavras: estado nutricional, políticas públicas e avaliação
... , um abrangendo crianças e adultos, um com idosos, e um com gestantes ... Quadro 1 - Relação de trabalhos pesquisados ... Autor/Ano ... Doutora em Ciência e Tecnologia de Alimentos ... -
Decisão monocrática Nº 203628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... , visto que, a criança passa a ter introduzido outros tipos de alimentos, bem como, pode fazer uso de fórmulas em substituição ao leite materno, ... ção da prisão preventiva por prisão domiciliar às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos de idade incompletos ... Ocorre que, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ços de saúde ou de atenção à saúde ou a administração de alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência ... Artigo 26 ... , os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... populacional do grupo de pessoas com comorbidades, os riscos de gestantes e puérperas e a vulnerabilidade das pessoas com deficiência permanente ... , como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... alimentos, impedimentos e direitos sociais; 3. Considerações finais; 4 ... finalmente se garantiu o direito de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças até 12 anos e deficientes a cumprir ...
- Acórdão, Processo nº 5014923-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
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Legislação Complementar
... Seção I ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... Art. 3º Este ... Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares” ... Seção IV ... Da divulgação ao público das ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX – a participação no ... gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crianças com peso ...
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Decisões Monocráticas nº 347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Ricardo Lewandowski, no que determinada a colocação de mães e gestantes no regime de cumprimento domiciliar ... Salientam haver o Tribunal ... de todos os reclusos em decorrência de débito civil de alimentos e a proibição de novas prisões ante a não satisfação de alimentos ...
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Assistência Social
... a) Banco de Alimentos : visa reduzir o desperdício e combater a forme; b) Carteira Indígena ... ão de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-89.2020.5.06.0313), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS). COABITAÇÃO COM PESSOAS EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE NORMATIVA QUE IMPONHA O TRABALHO REMOTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO SALARIAL REGULAR. 1. Em 17.03.2020, a empresa pública demandada autorizou, aos empregados que residam com gestantes, lactantes e grupos de...
... pública demandada autorizou, aos empregados que residam com gestantes, lactantes e grupos de risco, de forma voluntária e temporária, o ... comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; serviços postais; serviços de ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... âmbito da saúde que resulta na diferença de tratamento entre gestantes negras e brancas ... 1. Violência Obstétrica ... De acordo ... as mulheres tenham liberdade para ingerir líquidos e outros alimentos leves durante o trabalho de parto ... Restrição aos movimentos ... -
Acórdão, Processo nº 5000145-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 11-10-2022
... PARTE AUTORA: NUTRICESTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: GENTIL BORGES NETO - SP52050-AADVOGADO ... de obter provimento que possibilite o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes, em razão da incompatibilidade das atividades exercidas com ...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... 8º que assegura às gestantes à assistência ao pré-natal, protegendo também ao nascituro ... , dentre eles o direito à vida, investigação de paternidade, alimentos, nome e até a imagem 10 ... Assim, a plena adoção prática da teoria ... -
Direito previdenciário
... Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente ... ça para adotantes não podem ser inferiores aos previstos para gestantes e que não é possível fixar prazos diversos em razão da idade da ...