lei alimentos gestantes
- Acórdão, Processo nº 5000386-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÃNIO ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE LEITE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACIDENTE NUCLEAR DE USINA EM CHERNOBIL. PRODUTORES DE PAÃSES EUROPEUS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. ATO NORMATIVO...
... proveniente do ambiente ou dos alimentos ingeridos ... 5. A maior parte da radiação é natural, ou seja, é ... alcançaria, em princípio, crianças e gestantes ... 8. Não fosse a ação do Ministério Público e a jurisdição ... -
A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... medida tomada pelo CFM consiste na exigência de que atuem como gestantes substitutas apenas mulheres que tenham parentesco consanguíneo com algum ... estar grávida (roupas para gestante, medicamentos para enjoo, alimentos indicados por nutricionista, etc.), sem que isso tenha sido acordado entre ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... feminino, acrescenta-se a necessidade de seção especial para gestantes e parturientes, bem como de cre che para abrigar crianças entre seis ... e liquidiicador, venti ladores, aparelhos de som, diversos alimentos (eram frequentes os churrascos com carne de primeira qualidade), além da ... -
Decisões Monocráticas nº 182670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... por SERGIO CABRAL, por meio de contratos de fornecimento de alimentos firmados com a SEAP ... Nesse contexto, o MPF assegura que, além dos ... ção e semiliberdade já impostas, nas hipóteses de: I gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ...
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Decisão da Presidência nº 182670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... por SERGIO CABRAL, por meio de contratos de fornecimento de alimentos firmados com a SEAP ... Nesse contexto, o MPF assegura que, além dos ... ção e semiliberdade já impostas, nas hipóteses de: I gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... 318 destaca a sua possível substituição quando envolver gestantes ou mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Há de ... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, com possibilidade de prisão pelo não pagamento, sendo a sua execução ... - Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... , o fornecimento de recursos essenciais à população como alimentos e energia para promover qualidade de vida 8 ... Essa melhoria ... promoveu grave precarização na situação das trabalhadoras gestantes e lactantes, pois o art. 394-A, da CLT, antes da reforma, previa que a ...
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COVID - Legislação correlata
... XXII — profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... ção pelo novo Coronavírus — Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e ...
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Lei 8.112/1990
... ção da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes ... (E) O ato de ... arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial ... A: incorreta (art. 49, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... em estabelecimentos prisionais, em gestantes, para fins de ... adoção de crianças, em profissionais do sexo e no ... INFORMAÇÃO ... ORGANISMOS ... GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E ... INGREDIENTES ... ALIMENTARES ... DESTINADOS ... CONSUMO HUMANO E ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... no âmbito do acolhimento institucional, bem como de gestantes com esquema vacinal incompleto ... 5. DA INSCRIÇÃO ... 5.1 A ... 6. encarregar-se da guarda e conservação de alimentos; ... 7. orientar os acolhidos quando em caráter de aprendizado; ... 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... mudança do padrão de propriedade da terra e na produção de alimentos -, pela retomada do crescimento econômico e por um amplo e decidido ... alimentos aos grupos mais vulneráveis social e biologicamente - gestantes, nutrizes e menores de 6 anos. A aquisição desses alimentos será feita, ...
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A reforma trabalhista e as implicações para a saúde do trabalhador
... Com o objetivo de proteger as gestantes e lactantes, os fetos e os recém-nascidos em fase de amamentação, o ... rápida, o que re$etiria em má digestão e má escolha de alimentos, estresse, pressa e outros fatores que interferem na qualidade de vida 58 ...
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Solidariedade tem nome: mutirão contra a desnutrição infantil: experiência de 20 anos
... de políticas que incentivem o investimento do setor privado em alimentos nutritivos, seguros e acessíveis para crianças, adolescentes, mulheres e ... infantil estão à falta de assistência e de instrução às gestantes, ausência de acompanhamento médico, deficiência na assistência ...
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Direito Processual Penal
... em domiciliar a todas as presas provisórias do país que sejam gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, ... na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos).3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (STF, RE 795567, ...
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Eu, Algoritmo. A precarização do trabalho humano
A ideia de total autonomia dos trabalhadores vinculados às plataformas de prestação de serviços não se coaduna com realidade atual da economia de compartilhamento. Algoritmos desenvolvidos para gerenciar o trabalho humano priorizam as metas das plataformas de serviços, sem considerar os custos materiais e pessoais do trabalhador. Defende-se, neste ensaio, que o trabalhador de aplicativo não é...
... A título de exemplo, a plataforma de transporte de alimentos" iFood, que opera em mais de 1 mil cidades em todo o Brasil, recebeu em mar\xC3" ... , os portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e as gestantes) ou aos afastados por suspeita ou efetiva contaminação pelo vírus. (17) ... -
Defensoria pública e acesso à justiça na pandemia do coronavírus
... ícios assistenciais; recomendou-se, ainda, a distribuição dos alimentos adquiridos para a merenda escolar diretamente para os pais ou ... de rua 43 ; para garantia de direito ao acompanhante das gestantes 44-45 ; para evitar aumento abusivo de preços 46 ; para evitar atividades ...
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Da infração
... III – portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes; (gravíssima; I; 7 pontos; Penalidade: multa de R$ 191,54; Resp.: ... : Transportar, juntamente com produto perigoso, pessoas, animais, alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou ainda, ...
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Acórdão, Processo nº 5029636-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-10-2022
... CYSNEIROS CAVALCANTI DE MENEZES - DF22361-NAGRAVADO: FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA ... Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS FERNANDO OSHIRO - SP196834-AOUTROS ... , objetivando liminarmente que seja concedido a suas empregadas gestantes, afastadas do trabalho presencial nos termos da lei 14.151/21, a ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PESSOAS APTAS A CUIDAR DOS INFANTES ENULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE MAIORVULNERABILIDADE OU DE...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... aqui, para os fins deste artigo, as questões pertinentes a alimentos e a produtos perigosos, tais como o cigarro e o álcool. A segurança ... reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por ...
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Direitos da Criança
... , a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da ... § 3 o As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000219-02.2022.5.02.0080)
... - 1000219-02.2022.5.02.0080 AGRAVANTE : HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO ... - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia ...