lei brasileira contra o racismo
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Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... ções Afirmativas; Heteroidentificação; Racismo; Universidade ... Este é um artigo de acesso ... ao longo dos tempos na sociedade brasileira. Nas universidades, esse rompimento foi ... Tratamos aqui da III Conferência Mundial contra o Racismo, ... Revista Direito.UnB | Janeiro ... -
Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política ... M. Justiça ambiental das águas e racismo ambiental. In: JUSTIÇA pelas águas: ... -
Anti-racism legislation in Brazil: the role of the Courts in the reproduction of the myth of racial democracy
O objetivo deste artigo é analisar a aplicação da legislação antirracista brasileira, por meio de decisões judiciais em casos de estigmatização racial e insultos. Analisamos mais de 200 casos de insultos racistas e depreciação nos tribunais de justiça brasileiros. Descobrimos que o judiciário tende a minimizar a importância de insultos e estigmas, com julgamentos de não provimento de recursos ou...
... ção da legislação antirracista brasileira, por meio de decisões judiciais em casos de ... no enfrentamento das reais dinâmicas do racismo brasileiro, reforçando o mito da democracia ... -
Planos de candidatos trazem propostas genéricas de combate ao racismo
... das aes fala em capacitar guardas municipais para inibir a violncia contra mulher, combater o racismo e a LGBTfobia. O texto fala ainda em criar um ... , Boulos defendeu o ensino de histria africana e cultura afro-brasileira na rede municipal e a recriao da Secretaria de Igualdade Racial.Copyright ...
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Livres ou não? racismo
... Nenhum meio legal de protesto, de busca de alivio, contra a injustiça racial, existe para o grupo discriminado e oprimido, desde ... que fazer com o racismo, esta marca tão enraizada na sociedade brasileira? Agora, os negros alforriados podiam ir e vir livremente e ocupar os ...
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Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho
Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...
... que a escravidão passou trezentos anos a permear a sociedade brasileira. A empresa de anular essas tendências é superior, por certo, aos ... caso de um escritor acusado de divulgar escritos discriminatórios contra a comunidade judaica, 20 filiou-se à tese de Celso Lafer e conferiu ... -
A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a ... A jurisprudência brasileira e a transnacionalidade: uma análise do ... o repúdio e disseminando o ódio contra a comunidade LGBT, recusando-se a admitir, até ... -
Cidadania e direitos humanos: reflexões interculturais
Novos paradigmas vão se construindo por meio de uma complexa e pulsante rede de saberes plurais, descentrados e transdisciplinares. Estes disseminam centros de referências culturais, políticas e jurídicas, cenário onde as discussões a respeito dos direitos humanos ganha novas formas. O presente ensaio tem o intuito de refletir sobre alguns aspectos referentes à diversidade e à proteção das...
... Aline Andrighetto 2 ... O racismo conformou uma escala de valores ... do homem ... Trata-se de um processo libertário contra todas as formas de opressão sobre as dimensões ... , ainda ressoa forte na sociedade brasileira um mal entendido, que virou senso comum, e que ... -
Existencia e Diferenca: O Racismo Contra os Povos Indigenas/Existence and difference: racism against indigenous peoples.
... Lembrados em declaracao do vice-presidente da Republica como os responsaveis pela "indolencia" no "cadinho" da sociedade brasileira que "herdou a cultura de privilegios dos ibericos, a indolencia dos indigenas e a malandragem dos africanos", (2) os indigenas tiveram historicamente ...
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O novo entendimento de injúria racial pelo STF sob o aspecto do racismo estrutural
Ottobelli: A injúria racial para o STF e o racismo estrutural
... ão é, porém, difícil constatar a sua presença na realidade brasileira. Apesar de o país ser altamente miscigenado, a convivência entre brancos ... -
Racismo/nazismo: versões conjugadas da desumanidade
Opinião Racismo/nazismo: versões conjugadas da desumanidade
... , mas deixou de fazer apelo contundente à ordem constitucional brasileira, gestada sob os ideais da democracia. Já o deputado Kim Kataguiri não ... constitucional estadunidense, que admite o partido nazista, teve contra si um pedido de cassação no Conselho de Ética da Câmara por quebra de ... -
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e ... Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto), Profa. Lenise Aparecida Martins Garcia ... do aborto do anencéfalo a casos de racismo, sexismo e especismo, bem como eugenia ou até, ... -
A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o ... que a partir do advento da República brasileira, momento em que, pelo menos em teoria, foi ... 2 ʹ Intolerância religiosa: uma face do racismo? ... O racismo no Brasil trata-se de uma ... -
Notícias e informações
... à forma como a legislação penal brasileira aborda o tema, demonstrando suas limitações. A ... mecanismos, considerando fatores como o racismo estrutural, classe e as disputas políticas que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ... ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... tem uma importância indiscutível na luta contra" o racismo e por afirmação de direitos da popula\xC3" ... na modernização da sociedade brasileira, questionando suas crenças e ideologias raciais, ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... do direito à cidade na cena jurídica brasileira ʹ a maior parte dos balanços tem sido negativo ... racismo), respectivamente. É o próprio padrão colonial ... de legitimar as violências cometidas contra os povos originários das Américas, por meio de ...
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A tradição das bonecas abayomis: reflexões sobre raça, classe e gênero no serviço social
Este artigo apresenta um relato de experiência de uma oficina socioeducativa desenvolvida no ano de 2019, na disciplina de Epistemologia Feminista, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PPSS-PUC-GO), que resultou na confecção de bonecas abayomis. A atividade teve como objetivo geral propor uma discussão sobre gênero, classe e raç
... ça a partir do resgate da cultura afro-brasileira. O desenvolvimento metodológico, ancorado em ... “Assistente Sociais no Combate ao Racismo”, do Conselho Federal de Serviço Social ... e de avanço do racismo e da violência contra mulheres, homossexuais, bissexuais, travestis e ... -
Racismo, movimento negro e políticas públicas: a história de luta do povo negro - entrevista especial com o professor doutor carlos benedito rodrigues da silva
... de conhecer suas análises acerca da luta do movimento negro contra" o racismo e suas demandas por políticas públicas antirracistas. Poucos t\xC3" ... das relações étnico-raciais na formação social brasileira. Nesta entrevista ele discorre sobre racismo, a luta do movimento negro e ...
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Controle de constitucionalidade
... com o emprego de grave violência contra a pessoa, essa lei será materialmente ... A Constituição brasileira de 1988 aprimorou o nosso sistema de controle ... homotransfobia encaixa-se no conceito de racismo para fins penais), que essa decisão será fruto ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... Por sua vez, na doutrina brasileira, Mazzuoli 56 considera que direitos humanos, ... tivos’’, sugere direitos contra o Estado, ou seja, um conjunto de direitos que ... da igualdade, materializando o injusto de racismo. Logo, entendeu-se que como todo direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024787-51.2020.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024787-51.2020.8.19.0208 Recorrentes: VINICIUS SANTANA SANTOS e JESSICA CRISTINA ANTHERO LOPES SANTANA SANTOS (autores) Recorrido: JUSINETE DOS SANTOS (ré) Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... que envolvem crimes praticados por e/ou contra mulheres e que as criminologias feministas e a ... criminologia feminista brasileira apresentado importantes conclusões ao apontar ... âmbitos socioculturais do sexismo e do racismo. Assim, é adequada, para esta reflexão, a ... -
Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... do cenario fluminense de violencia contra a mulher: o crime de lesao corporal e o primeiro ... simultaneamente pelo sexismo, pelo racismo, e tambem pelo classismo, adquire uma ... Exemplos de superinclusao na agenda brasileira incluem temas como violencia obstetrica, ...
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Direitos fundamentais
... I - a nacionalidade brasileira; ... II - o pleno exercício dos direitos ... 137, I, só poderão ser tomadas contra" as pessoas as seguintes medidas: ... I - obrigaç\xC3" ... (a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por ...