lei brasileira contra o racismo
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... da paz; h) repúdio ao terrorismo e ao racismo; i) cooperação entre os povos; j) integração ... 34, I). A federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, ... de responsabilidade e direito de petição contra ilegalidades em geral, entre outros institutos ...
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Inclusão no mercado de trabalho: vivências de uma assistente social com deficiência
O estudo objetiva analisar a vivência de uma assistente social com deficiência frente à inclusão no mercado de trabalho. A pesquisa se configura como um estudo de caso da vivência de uma das autoras. Como instrumento de pesquisa foi utilizado o diário de campo da participante. A análise de dados foi desenvolvida de forma qualitativa e pautada no viés etnográfico. Apesar das relevantes conquistas...
... das políticas públicas e de avanço do racismo e da violência contra mulheres, homossexuais, ... A Lei Brasileira da Inclusão (BRASIL, 2015) também define que é ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... ão do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma ... PALAVRAS-CHAVE: Racismo; Escravidão; Criminologia do Preconceito; ... saber penal como instrumento do indivíduo contra o Estado, voltado para a limitação do poder ... -
Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... ção de vereador em manifestação contra o racismo dentro de igreja. Alegada quebra de ... do racismo estrutural da sociedade brasileira. Tal disfunção revela-se na imposição de ...
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Constitucionalismo
... -se a graphé paranamon , que era ajuizada contra decretos ilegais, sendo considerada um remoto ... -se que a atual Carta Constitucional brasileira positivou um dos mais ricos róis de direitos ... caracteriza-se como crime de racismo, sendo, portanto, imprescritível, utilizando-se ...
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Raca e Biopolitica na America Latina: os limites do direito penal no enfrentamento ao racismo estrutural/Race and Biopolitics in Latin America: the limits of criminal law in confronting structural racism.
... as ideias de raca e mesticagem na construcao da nacionalidade brasileira. A autora percebe que a compreensao entre raca e miscigenacao e variavel ... , com desejos exacerbados, incapazes de viverem moralmente por contra propria (MISKOLCI, 2012). Esta fetichizacao dos negros em termos sexuais, ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... racismo e direito do trabalho de exceção. 5. Algumas ... nesse artigo articular a experiência brasileira, a partir do convergente colapso da democracia ... e o direito do trabalho de exceção agem contra os direitos adquiridos e contra o sentido de ... -
Acordao N° 1769736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Penal. Contravenção penal. Porte de arma branca (art. 19 da lcp). Ilegalidade na busca pessoal. Ausência dos requisitos do art. 244 do cpp. Fundadas suspeitas não demonstradas. Conduta atípica. Recurso conhecido e provido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 19 da lei de contravenções penais a conduta de trazer consigo arma branca (faca), fora de casa, ou de dependência desta. 2. A denúncia...
... do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por ... alta ... enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu ... de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... 19.600:2014 editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata do regramento sobre ... o problema, negá-lo e se voltar contra os clientes poderá gerar consequências nefastas ... algum de seus terceiros praticar crime de racismo, a empresa automotiva contratante terá a sua ...
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... é de grande importância, pois existe um racismo velado que fomenta uma discriminação “por ... por grande parte da população brasileira, para quem tais políticas se limitam apenas aos ... ”, com o intuito “proteger os cidadãos contra o arbítrio estatal (limitação do poder)” ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... evidencia diversas formas de violência contra a mulher na elaboração, na interpretação, na ... /RS – 2018) A legislação penal brasileira considera típico o ato de pichação (art. 65 da ... brasileiras – mas as análises sobre racismo e sistema penal não se limitam à leitura direta ...
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Princípios fundamentais
... Na Constituição brasileira de 1988, os princípios fundamentais estão ... uma proteção dos direitos das minorias contra a vontade das maiorias. 5 Nesse sentido, é ... VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; ... IX – cooperação entre os povos para o ...
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Brasil República
... ção e a da proteção de violências contra eles praticadas 151 , em especial nas novas ... Revista Brasileira de História , São Paulo, v. 20, n. 39, p ... de intransigência, desprezo e aberto racismo anti-indígena, especial-mente no triângulo ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ógico que dará o norte da Internet brasileira": neutralidade, privacidade e liberdade de express\xC3" ... 8 o reforça a garantia contratual contra cláusulas abusivas já prevista no Código de ... na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... écio elabora no capítulo III, do texto Contra Eutychen et Nestorium a definição de Persona ... contribuem para exacerbar o racismo e os preconceitos raciais; por conseguinte, todos ... (consola saber que 83% da população brasileira, em recente pesquisa jornalística, é contrária ...
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Dignidade da pessoa humana
... Contra Eutychen et Nestorium a definição de Persona ... contribuem para exacerbar o racismo e os preconceitos raciais; por conseguinte, todos ... (consola saber que 83% da população brasileira, em recente pesquisa jornalística, é contrária ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... écio elabora no capítulo III, do texto Contra Eutychen et Nestorium a definição de Persona ... contribuem para exacerbar o racismo e os preconceitos raciais; por conseguinte, todos ... (consola saber que 83% da população brasileira, em recente pesquisa jornalística, é contrária ...
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Racismo: criminalizacao e genocidio da populacao negra. Quando vamos comecar a respirar?/Racism: criminalization and black population genocide. When are we going to start breathing?
... do mundo movimentos conservadores baseados na supremacia branca contra os direitos humanos e contra a interferencia dos Estados como regulador ... descrenca pelo Presidente sobre os efeitos da pandemia na vida brasileira nao era um posicionamento isolado. Como ele, diversos governantes em todas ...
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Mês da Consciência Negra: o desafio do enfretamento do racismo pelo sistema de Justiça
Opinião: O desafio do enfretamento do racismo pelo sistema de Justiça
... úblicas e privadas, como por exemplo, a publicação da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD), que foi subscrita por mais de 100 ... -
Quando começaremos a punir os crimes de racismo na internet?
Wellington Santos: Sobre crimes de racismo na internet
... Dizer que o racismo é uma eterna pedra no sapato da sociedade brasileira seria subestimar a complexidade e extensão de um problema que traz ... úncias), intolerância religiosa (1.084 denúncias), maus tratos contra animais (1.142 denúncias) e neonazismo (4.244) somados. E, para pintar de ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... pessoas, ainda que não cidadãos, salvo contra deus (ZANINI, 2011, p. 24) ... No que tange ... extremamente estratificada, como a brasileira", marcada por desigualdades em suas mais variadas \xC3" ... sociais, níveis altos de miseráveis, de racismo estrutural e violência doméstica de gênero ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... afirmativas e de combate e superação do racismo; III - políticas para quilombolas, povos de ... de gestão com: I - a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), para ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... superior à masculina em todas as fases recentes da economia brasileira (LINhARES; LAVINAS, 1997) ... Entre as razões que explicam essa ... considerar a existência de desigualdades específicas (sexismo, racismo etc.) e reconhecer que estas sejam fortemente injustas. Do contrário, a ...
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DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas, ... o ensino de história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena; ... III - promover ... etnicorraciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias ...