lei complementar 128 19 dezembro 2008
55057 resultados para lei complementar 128 19 dezembro 2008
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Direito administrativo
... Nesse sentido é a Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras ... -se, com isso, que o segundo marco é complementar ao primeiro. Apenas se a terra estiver sendo ... com a criação da Súmula 36/STF, em dezembro" de 1963 ... Na redação original da Constituiç\xC3" ... 128 Assim, o benefício da aposentadoria é regida ...
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Da propriedade imobiliária
... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... foi julgado pela Primeira Turma em 7 de dezembro de 2017 no RECURSO ESPECIAL N. 1.442.440/AC , ... 2008/0122794-7, SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 128 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 128 ... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de condomínio, já que deverá ...
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Direito Constitucional
... In: Teoria & Sociedade. n. 19, 2011, p. 201 (com adaptações) ... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA ... 128, § 5º, I, “a” e “b”, da CF); E: ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da ... “grupos de risco” em relação à Covid-19. Além da proteção dos indivíduos com maior ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... de Reabilitação Visual (Portarias MS/GM 3.128/2008, Portaria MS/GM 3.129/2008) ... Além ... Lei Berenice Piana, Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, e com a vigência da Lei 13.977 de 08 de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... 19.038/1929, promulgador da convenção ... dezembro de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim. (32) ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ... (128) ... Em outras palavras, em um dispositivo, a ...
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Livro II - Do processo de execução
... 568. CTN, arts. 121 e 128. CC, arts. 299 a 303. Súmulas 214 e 268/STJ ... outros quadrantes desta obra (como nos itens 19, 30, 31), no sentido de que não há se falar, ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... A complementar indispensavelmente a penhora (apreensão, mais ... de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Argentina e na Venezuela (Lei de 18 de dezembro de 1995), ela é chamada de propriedade de tempo ... 19 Posteriormente, a França editou uma Lei em 1938 ... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... ); garantia de desempenho; aluguel complementar; o complementar padrão, e etc ... O ... 128 ... --------------------------- ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... das Nações Unidas, realizada em 14 de Dezembro" de 2006, da Convenção Internacional da Organiza\xC3" ... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... 048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu ... Regulamentado ... Instrução Normativa 128, de 13 de setembro de 2016: Dispõe sobre as ... 1º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... a Lei e as instituições podem se complementar ou compensar mutuamente os seus pontos fracos ... -sucedido dessa estratégia (PANDJIARJIAN, 2008) ... 1.2 O Plano Nacional de Políticas ... à Lei ocorrida em meio de 2019 (Lei nº 13.827/19) autoriza, em certos casos, a concessão de ... uma tentativa de resolver o problema, em dezembro de 2007, o Presidente Lula, representado pelo ... Differences , Durham, v. 18, n. 3, p. 128-151, 2007 ... BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Direito Constitucional
... Carlos Britto, julgamento em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007)”. Se não bastasse, o preâmbulo da ... complementar" ... Brasil. Constituição (1988). Constituiç\xC3" ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ... ério Público/RR – 2012) Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e ... 61, § 1º, II, d , c/c o art. 128, § 5º, ambos da CF; por fim, fala-se em ...
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O Brasil e sua federação
... Silveira (2007 178 ), A. A. Bhagwat (2008 179 ), R. Faoro (2008 180 ), S. A. Binder e F ... Advogados ao tomar posse como Presidente em 19.11.14; fonte: http://goo.gl/x8Mxr) ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, é ... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 128 31/10/2022 10:48:58 ... FEDERALISMO – ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 27 19/09/2022 21:08:45 ... 19/09/2022 21:08:45 ... de reparação da pintura no período de 2008 a 2010 não apresentavam deterioração por ... ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir ... 128), há quase dois anos, sendo natural que esteja ... 12 de 14 de dezembro de 2009; V – nos pedidos de uniformização ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 19-20) ... No Brasil, o transporte explorado em ... 19 de dezembro de 1986, denominada Código Brasileiro de ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... ância do passageiro, o transporte complementar poderá ser efetuado por modalidade diferente, ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... O Sistema Nacional de Seguros Privados – ... ído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) ... § 1º A vedação do inciso III, ... Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 ... Promulga a Convenção Destinada a ... 128 A correlação entre renda e patrimônio, ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 75 ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ...
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Do Condomínio Edilício
... : APL 1292905620068190001 RJ 0129290-56.2006.8.19.0001. Relator(a): DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... e não quitadas de abril de 2000 a dezembro de 2002, além das vincendas relacionadas à ... 1.339, § 2º). 128 129 Neste sentido, Fachin ensina que “admite, ... anuência de outros condôminos, a complementar o quórum de aprovação da matéria, que deve ...
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Usucapião de bens imóveis
... 19.72005 - OITAVA CÂMARA CÍVEL. USUCAPIÃO ... Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, 02/09/2008). Recentemente, decisão da 4ª Turma do STJ, ... uma ata notarial, por ata notarial complementar ou por escrituras declaratórias lavradas pelo ... 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nem delas deriva (artigo 25 do ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 2002; Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ... Estabelecimento, Hospital Alvorada, RS, 2008 - 2022 ... Fonte: SIH/MS ... O gráfico acima ... 104 125 105 109 78 95 104 132 128 173 168 126 159 145 163 1917 ... Colelitíase ...
- Pregão Eletrônico
- Instrução Normativa nº 303/2021
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: ... II - se ... Considerando a inexistência de lei complementar (art. 146, III, b , da CF) dispondo em sentido ... Martins, Primeira Seção, julgado em 14.5.2008, DJe 26.5.08. Agravo regimental improvido.” ... 128 do CTN que só pode ser imputada ... matéria, a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, alterou mais uma vez o ...
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Magistratura TJAL 2019
... 19. O erro de forma do processo (A) acarreta a ... -se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... (E) será ... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ... 128 da LEP quanto o entendimento sufragado na Súmula ...
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Pessoas Naturais
... dos Tribunais, ano 14, outubro- –dezembro de 1990, p. 52-60) ‘ ... muitos dos direitos e ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... c) 128 – Proposição sobre o art. 1.597, inc. IV: ... 19 O direito das pessoas com deficiência a tomar ... União, segundo o que dispuser lei complementar, não ... O termo “índios” foi ...
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Organização dos poderes
... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... que a Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001, trouxe considerável alteração ao ... República realiza alguma viagem ao exterior 19 ... Já na sucessão , o vice-presidente ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ... O artigo 128, da Constituição Federal, prevê a existência ...