lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... úmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico ... As alterações realizadas no âmbito legislativo, no entanto, ... concretos que permitam a compreensão de suas novas funções ... Palavras-chave: direito ... /2009, ao reformar dispositivos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, trouxe uma ... à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, por meio da Emenda Constitucional n ... -
Direito previdenciário
... /MT – FCC – 2016) A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional ... , com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, de forma direta, ... do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências; ... (B) o salário de ... , enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo ... 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993) ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... de uma interpretação sistemática e orgânica do ordenamento jurídico brasileiro, sem descurar ... 94, V da Constituição Federal. (623) ... A doutrina ítalo-francesa ... vigor até a presente data, havendo alterações legislativas do art. 11 ao longo do tempo. A ... Distrito Federal. Plenário. 13.11.2014 ... Disponível ... O dissídio coletivo e suas fases procedimentais. Revista do Tribunal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de ... INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades ... § 6o A mudança na ... Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 2003; ... e propor, quando for o caso, as alterações julgadas pertinentes; ... III - analisar ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ART. 112 DA LEI 2.423/1996 ... (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – ... ADI 4427 / AM ... com as alterações posteriores, que foram meramente terminológicas, ... em suas informações oficiais, manifestam-se pela ... Distrito Federal, de modo a ... revelar o caráter ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... ) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da ... direito (da Justiça Comum dos Estados e Distrito" Federal) a competência para o processo de insolv\xC3" ... inclusive contra as eventuais alterações legislativas: "A lei não prejudicará o direito ... 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, à luz do texto ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ífica da União, a quem a Constituição Federal ... (art. 21, inciso XII, letra b) atribui a ... ção veda (à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios) “instituir impostos ... assumam os custos da eventual remoção de suas instalações, quando exigida em virtude de ... pelo Decreto nº 34.643/1934, com as alterações nele introduzidas por inúmeras leis ... ção, mediante lei específica (lei orgânica) promulgada pela respectiva Câmara Municipal, ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes ... 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício ... çamentária anual, disporá sobre as alterações" na legislação tributária e estabelecerá a pol\xC3" ...
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Direitos da Criança
... suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu ... alterações mentais; fadiga e estresse ... 20. Em locais ... mercúrio e querosene, além de poeira orgânica ... Transtornos da personalidade e de ... “Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ...
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Dos recursos
... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... desfavorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias ou às ... os embargos infringentes interpostos das suas próprias decisões. O § 2º do art. 897 do ... A estrutura orgânica da sentença está prevista na lei processual e a ... É bem verdade que alterações legislativas mais recentes autorizam o tribunal, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Adjunto do Departamento de ... da posição dos animais no mundo e das suas relações com os seres humanos ... Visto de ... maus tratos a animais tenha sofrido alterações legislativas posteriores, especialmente por ... – senão todas, inclusive a Lei Orgânica do Distrito Federal – repete o dispositivo ...
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Benefícios previdenciários
... sétimo e inciso II da Constituição Federal" ... Vejamos a redação: ... \"Art. 201. A previd\xC3" ... de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes ... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social ... 8 - Doença que exija permanência ... serviço público federal, estadual, do Distrito" Federal ou municipal, ainda que anterior à filia\xC3" ... à espécie a Lei 8.213/91, com as alterações dadas pelas Lei nº 9.032/95 e 9.528/97, mantendo ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Em primeiro lugar, a Constituição Federal" de 1988, sobre as questões que se referem à Pol\xC3" ... A União organizará as suas policias civis federais (art. 22, XXII, ... civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” ... E, ... “2. Uma lei orgânica determinará as funções, os princípios ... ção de 20 de junho de 1975, com alterações de 13 de agosto de 1978. Em seu Título I, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 1º do Código ... /06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ... ônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de ... de mesma hierarquia, o fato de a Lei Orgânica ... 12, CP), as alterações ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... por fim socorrer os operários, bem como as suas viúvas e órfãos, em caso de morte, de ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a ... 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - A Lei n. 3.807, de ... 1994 - Ano igualmente de alterações na legislação previdenciária. Destaque para a ... públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares ...
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Magistratura TJSP 2021
... de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... Com o advento de novas leis, alterações foram introduzidas na norma definidora das ... ção, o que se observa na Lei Orgânica da Magistratura, devendo ser entendido que o ... ública, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ...
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Agentes públicos
... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos ... ência do servidor público no exercício de suas funções, protegendo-o contra influências ... os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o ... E) ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado ... 2964) (2002) ...
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Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Salvador/BA, na redação dada ... Aduz que, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a despeito de o referido preceito ... municipal, por mais elevadas que sejam suas competências, ao praticar ato procedimental de ... em função das referidas alterações normativas promulgadas na mesma sessão –, a ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica, Título VII, Capítulo V, bem como promover a ... apresentavam um gráfico/curva com alterações do tipo sensorioneural com características do ... diretamente relacionada com o desempenho de suas funções laborativas, nem cumpriu as exigências ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.740 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Federal aprovou ato normativo fora de suas competências” ... Anota que o ato normativo ... A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe de norma análoga no ... janeiro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei n° 408, de 13 ... de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... aos empregados de alto nível que, por suas funções, consideram-se normalmente possuidores ... de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder ... Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por ... Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações ... Com a LC n. 96/1999, ocorreram alterações nesses limites e no que se refere a parâmetros ...
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Processo legislativo
... ão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da ... e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ... EBOOK DIREITO ... ário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos ( ... único, vedadas quaisquer novas alterações ... 5º. Aprovada a medida provisória, sem ... , desde que esteja previsto na Lei Orgânica do respectivo Município e haja previsão na ...
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Direito Eleitoral
... no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida ... Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja ... , vedada mera deliberação contrária às suas disposições (art. 60, § 4º, IV, CF), ... -Geral de Justiça, de acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso, ... Federal 64/1990, após suas seguidas alterações legislativas: (A) são inelegíveis para ...
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Decisões Monocráticas nº 1023883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ários um da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e outro da Procuradoria-Geral de Justiça ... EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 95, DE INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ... suas funções institucionais e o provimento de cargos ... de emenda à Lei Orgânica promover alterações periféricas na estrutura do TCDF não configura ...
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Do Contrato de Trabalho
... para registro, tanto no que tange às suas cláusulas obrigatórias, período de vigências ... Contudo, dentre as várias alterações promovidas pelo texto legal, pelo menos uma delas ... 7º, XXXIII, da Constituição Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ... ão, em seu centro de treinamento no Distrito Industrial ... A procuradora do Trabalho que ...