leis ambientais brasil
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Artigo: Mudança do clima é uma questão de compliance
... não é totalmente verdadeira: já existem leis ambientais no Brasil que impõem às empresas ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... disposições previstas nas mencionadas legislações hídrico-ambientais – Código de Águas e Lei das Águas – são oriundas de diferentes ... Neste sentido, ao lançarmos mão de leis, regras e normas que tratam da apropriação dos recursos hídricos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... há competência fiscalizatória da União, por suas entidades ambientais (IBAMA e ICMBIO). Por fim, devido à presença da Defensoria Pública do ... pátrio, a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis estaduais e municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ória para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, deixem os réus de ... de que a definição dos limites das APP's pelos órgãos ambientais deve observar as disposições ali estabelecidas. Estas, conforme visto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... as despesas decorrentes da aplicação das Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.421, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção de custos econômicos, sociais e ambientais; ... promoção do atendimento às áreas ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil) pollyanamartins@yahoo.com.br ... esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software ... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ... os custos e os benefícios ambientais; ... XIV – o fomento à pesquisa científica e ... do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...
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SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... 1 BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância ... “a relevância das condições ambientais essenciais para a concretização dos direitos à ... ão das pessoas, e não ser definida pelas “leis de mercado”, desconsiderando a saúde dos ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ário e dos usuários, criados pelas Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, e 8.987, de ... ? estimular e participar de ações ambientais voltadas para o benefício da sociedade, bem como ... devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos ...
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Licenciamento ambiental: uma proposta de (re) leitura em um estado de direito socioambiental
Em um cenário global e local marcado pela crise socioambiental, o Estado de Direito Socioambiental irrompe com a missão de proteger e assegurar direitos fundamentais em todas as suas dimensões. Neste contexto, o presente artigo se propõe a tornar visível como o licenciamento ambiental pode contribuir para a efetivação da missão deste novo Estado. Para tanto, recorre a uma pesquisa bibliográfica e
... participaram 113 países, inclusive o Brasil, ocasião em que as discussões tiveram foco na ... ) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) ... leis ambientais no Brasil constituíam-se como ... -
Empresas e meio ambiente: contribuições da legislação ambiental
A relação empresa-meio ambiente tem sido, ao longo da história, bastante conflitante. Entretanto, o fortalecimento do debate ambiental, pressões políticas, sociais e econômicas estão, cada vez mais, desencadeando uma mudança na conduta ambiental das empresas. Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu...
... Federal da Paraíba, João Pessoa, PB, Brasil. E-mail: danydanca@yahoo.com.br ... 2 ... relação ao Brasil, há uma estrutura de leis ambientais avançada, entretanto, de nada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... - certificado de adequação às normas ambientais contidas na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de ...
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Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... na maioria das ocupações urbanas no Brasil e que revela a reprodução da lógica do mercado ... o direito (RODRIGUEZ, 2016), utilizando as leis, que existem do direito normativo, para ... O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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'Os ganhos ambientais obtidos com décadas de trabalho de diferentes governos foram pisoteados', diz ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva
... ela, enquanto a comunidade internacional se esfora para acirrar as leis ambientais, o Brasil segue na contramo ... LEIA AQUI A ENTREVISTA ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... A cremação e as tecnologias ainda inexistentes no Brasil, como a liofilização e a hidrólise alcalina, oferecem pouco ou nenhum ... 306/2002 conceitua meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, ... -
Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... modo, pode-se concluir que a natureza, no Brasil, não é sujeito de direito, mas objeto de tutela ...
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Constitucionalismo, historiografia e interculturalidade. Análises das rotas normativas para promoção da (bio)diversidade
O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura
... ário Cruzeiro do Sul, Brasília, DF, Brasil. Pós-graduado em Direito Ambiental. E-mail: ... o histórico das preocupações ambientais, discute-se a relação entre ethos, paideia e ... Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas [ ... ] estimular a educação ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e condições a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, ... I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar ...
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As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
... , de debate com especialistas e players do Brasil e dos Estados Unidos sobre as atuais ameaças ao ... o Brasil e os Estados Unidos em temas ambientais neste momento. Restam enfraquecidas pautas como a ... O Brasil possui, ainda, entre outras leis federais relevantes, a Lei de Responsabilidade ... -
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Casos de Trabalho em Condições Análogas às de Escravos
O presente artigo visa expor aspectos críticos ao atual entendimento penal que não responsabiliza pessoas jurídicas indiciadas por cometer o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Como resolução, busca adotar a teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais também no crime do art. 149, do Código Penal. Urge a necessidade de normas mais...
... pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais também no crime do art. 149, do Código Penal ... jurídicas que cometam estes atos no Brasil, as quais podem, somente, responder civil e ... Por muitos anos, tentaram implantar leis" para que a pressão para a abolição da escravid\xC3" ...