leis municipais de campinas sp
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... norma geral, aplicável a todas as leis municipais que tratarem sobre suas ... Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda Editora, 2009, p. 236). Assim é ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lein. ...14a Região — Estados de Rondônia e Acre;. 15a Região — Campinas", Estado de São Paulo;. 16a Região — Estado do Maranhão;. 17a Região \xE2"...
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Decisão monocrática Nº 48028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A contra acórdão proferido pela Sexta Câmara ...ÁRIO COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS" NS. 10.697/2003 E 10.698/2003. CONTRARIEDADE À S\xC3"... COM BASE NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011 QUE INSTITUÍRAM ...
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Turismo insustentável e os conflitos socioambientais na orla da lagoa da pampulha belo horizonte/MG
Observa-se diversos conflitos socioambientais nos grandes centros urbanos, como na cidade de Belo Horizonte/MG na orla da Lagoa do bairro Pampulha, pois envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ambiental local. Devido os conflitos socioambientais, econômicos e políticos que envolvem o turismo ao redor da orla da Lagoa da Pampulha pergunta-se: existe...
... do século XXI”, junto a documentos municipais, estaduais, apoiados na metodologia documental e ....mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2017/l22765_2017.html. Acesso em: 2 out. 2020. . ...Campinas, SP: Papirus, 1997. p. 199. . 922 COSTA, ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
...áticos artigos, que alteraram inúmeras leis, apenas dois continham referência ao direito de ... à revelia das normas urbanísticas municipais e se funcionalizam àquela específica ...Campinas: Núcleo de Estudos de População Elza Berquó, ... -
Decisões Monocráticas nº 1140279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
...LEIS 5.677/1986 E 5.767/1987 DO MUNICÍPIO DE CMAPINAS ...ÇA Pensionistas de ex-servidores de Campinas Extranumerários equiparados a servidores ... Aplicação das normas municipais de regência conjugadas com a regra do art. 40, ...
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Decisão monocrática Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
...Reajuste do subsídio de Secretários municipais na mesma legislatura. 1. Pedido de suspensão que ...ARTIGO 3º DAS LEIS 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, ... 16 DE MARÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, FIXOU O ...
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Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... (IFCH) da Universidade Estadual de Campinas. Bacharela em Ciências Sociais pela Universidade ... que onera bens imóveis estaduais e municipais. . Algumas outras críticas pertinentes recaem ... sujeita a um Plano Local de Gestão (PLG), leis municipais que regulamentam o Plano Diretor que, ... -
A prática do novo júri
... da comarca de ......, de acordo com as Leis Federais nº s 9.099/95 e 10.259/01, pelo que ... e das Câmaras Distrital e Municipais"; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) . IV \xE2\x80"...Grifado. (Instituição do Júri. Campinas. Editora Bookseller: 1997, p. 258). . Como ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do ...(2007). 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - Município de panorama. Lei n. 229/2012. Abono ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: "Nos contratos individuais de ...(2015). 56) Súmula n. 24, TRT/Campinas - Lei orgânica municipal. Servidor público. ... criou vantagens aos seus servidores municipais, em face da reserva constitucional prevista pelo ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
...leis/l7802.htm. Acesso em: 03 mar. 2021. . 24 . ... a parques nacionais, estaduais e municipais, área de preservação permanente, reserva legal ...Campinas, SP, 2020. Disponível em: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ...Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ... Barão de Jaguará, 901 - 2º andar - Campinas (SP). Campinas, 24 de junho de 2005 ...
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As mudanças no mundo do trabalho e suas repercussões sobre a saúde do trabalhador: revisão e tendências para o início do século XXI
... a partir do pensamento puro e que cujas leis e axiomas não se baseiam em medidas materiais do ...Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, e têm ...édicas, UNICAMP-Universidade Estadual de Campinas, Campinas SP, 1975. Disponível em: . Acesso: ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. A ...(2015). Súmula n. 13, TRT/Campinas - Adicional por tempo de serviço. Forma de ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021. . 25. BRASIL. ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, . 2017, p. 77. 132. De ..., discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda.. . No Brasil, ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021. . 25. BRASIL. ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, . 2017, p. 77. 133. De ..., discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda.. . No Brasil, ...
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O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... podem oferecer outros benefícios, como isenção de tributos, leis que flexibilizam o uso do solo, e facilitação dos processos de ... inclusive melhorias, como a consolidação das diretrizes municipais, o que demonstraria a viabilidade da implantação na área escolhida, de ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... 3. ed. Campinas: . Editora Unicamp, 2018. p. 196. . 3 ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... Internacional de Viracopos – Campinas (SP); . Inaugurado o terminal de carga do ..., de 2011, convertidas, respectivamente, nas Leis n. 12.462, de 04 de agosto de 2011, e 12.648, de ... etc.), assim como os estaduais e municipais ( v.g. , corpo de bombeiros; representantes da ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... atendimento formal das metas previstas nas leis que compõem o sistema orçamentário brasileiro ...65; MEIRELLES, Hely Lopes. Finanças municipais. São Paulo: RT, 1979, p. 176; TÔRRES, Heleno ...Tratado de direito privado. Tomo 1. Campinas: . Bookseller, 1999, p. 66. . 241 MÜLLER, ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... inconstitucionalidade das leis segregacionistas e, consequentemente, do ...Campinas, que somaram 3.068 crianças . matriculadas. . ... terrenos para implantação de creches municipais, no . início da construção de 12 CEUs ...