leis municipais de campinas sp
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... de Direito do Trabalho, realizado em Campinas de 11 a 16 de agosto de 1980, conclui ser ... os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... setor não só no Congresso Nacional como junto às prefeituras municipais. Aliás, basicamente, foram as mobilizações de uns e o lockout dos ... Campinas — SP, em 19 de junho de 2015 ... Finalmente, a respeito do que trouxe ...
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Decisão da Presidência nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... de serem declaradas inconstitucionais as Leis Complementares municipais ns. 153 e 154/2016 por ...
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Decisões Monocráticas nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2017
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... de que sejam declaradas inconstitucionais as Leis Complementares Municipais ns. 153 e 154/2016 em ...
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Decisões Monocráticas nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 154/2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... de serem declaradas inconstitucionais as Leis Complementares municipais ns. 153 e 154/2016 por ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que ... íticas públicas governamentais (tanto Municipais" como Estaduais) a fim de possibilitar a preparaç\xC3" ... Revista Estudos de Psicologia Puc-Campinas ...
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Entre duas crises, uma cidade. A produção do espaço urbano de Campinas, na primeira metade do século XX / Between two crises, a city. The production of urban space of Campinas, in the first half of the twentieth century
Partimos do pressuposto de que, para o estudo de uma situação particular como a de Campinas, haveria necessidade de fixarmos alguns pontos de seu desenvolvimento: o entendimento das crises urbanas, bem como as questões delas resultantes e, por último, o porquê as crises urbanas possuem uma interface com as questões sociais e que, a cada crise, remontam e costuram a complexidade dos problemas...
... , que frequentava os programas políticos das autoridades municipais, aflui naturalmente para a proposição de um plano de urbanismo, quando o ... ção de instrumentos de intervenção urbana como os códigos, leis de uso do solo, bem como as leis de zoneamento ... -
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 15.374/2011, do Município de São Paulo/SP; 147 h) Lei n. 14.383/2012, do Município de Campinas/SP; 148 i) Lei n. 11.166/2012, do Município de São José do Rio Preto/SP; 149 j) Lei n. 6.322/2019, do Distrito Federal/DF. 150 Em relação ao ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... intertemporal de irretroatividade das leis e dos atos administrativos restritivos” ... municipais. Assim, por exemplo, no Estado de São Paulo, a ... ed. Campinas: Millennium, 2014, p. 72 ... TOMBAMENTO DE ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lein ... 15a Região — Campinas, Estado de São Paulo; ... 16a Região — Estado do Maranhão; ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim ... 7, SDI-2, TRT/Campinas - A determinação para que a reclamada se ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Campinas e Centro Lucy Montoro de Diadema. E também ... leis ordinárias e complementares de autoria do Chefe ... municipais, no trato com a coisa pública, durante a ...
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Improbidade administrativa
... Considerando o disposto nas Leis 8.112/1990 e 8.429/1992, julgue o item que se ... ) Banca: FCC – Órgão: Prefeitura de Campinas – SP – Prova: Procurador ... Nas palavras ... construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 2. As competências municipais, dentro dessa ideia de predominância ... concentrado de constitucionalidade de leis e atos ... normativos municipais em face da ... do Ribeira, Ubatuba, Campinas, Belo Horizonte e Camboriú ... De outro lado, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... ência reguladora para as legislações municipais, tendencialmente mais suscetíveis de ... de 2016, a empresa começou a operar em Campinas ... No dia 28 de abril de 2015, a Justiça de ...
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Direito Tributário
... a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, ... DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da CF; II: correta, pois a ... Campinas não paga qualquer quantia a título de ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... leis ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37 ... Atos inconstitucionais ... 2. ed. Campinas: Russel, 2004. p. 40 ... Marcelo.indd 143 ... que tange ao controle difuso de leis municipais", a jurisprudência do STF, com base no art. 557, \xC2" ...
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Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... : RELATOR DA ADI Nº ... SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... INEQUÍVOCA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DAS LEIS ... 10.415/2013, 10.729/2014, 11.069/2015, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que existam políticas públicas e leis que transformem em iguais os desiguais. Por seu ... Representando a Universidade de Campinas, o Coordenador da Comissão de ... : leis federais, leis estaduais e municipais, ou mesmo as Constituições dos Estados (ainda ...
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A vinculação do administrador às leis orçamentárias como meio de concretizar o direito fundamental à moradia: estudo sobre controle de políticas públicas de moradia no município de campinas
A concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não...
... Há leis orçamentárias federais, estaduais e municipais e o fundamento dessa imposição constitucional é o princípio da programação, a fim de organizar o próprio Estado e os seus objetivos ... O ... -
Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... 4, sDI-1, TRT/Campinas — Execução provisória. Liberação de ... conforme definido nas respectivas Leis municipais. TRT 3ª R., AP 00189-2006-038-03-00-0, Rel. Des ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... decidir pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que vedavam o manejo ... 10.874/2001 do município de Campinas (SP), que proíbe a fabricação, estabelece ...
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Modelos de peças processuais
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ... Juízo Federal da 8º Vara da Comarca de Campinas/SP, em dois atos contínuos, de saneamento e ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... 3. ed. Campinas: ... Editora Unicamp, 2018. p. 196 ... 3 ...
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Decisão monocrática Nº 48028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A contra acórdão proferido pela Sexta Câmara ... ÁRIO COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS" NS. 10.697/2003 E 10.698/2003. CONTRARIEDADE À S\xC3" ... COM BASE NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 1.000/2009 E 1.121/2011 QUE INSTITUÍRAM ...