mandatory
-
There is room to reach zero deficit, budget secretary says
... In this case, Mr. Bijos said that a process is underway to review mandatory spending, especially social security spending, which could create space in the 2024 budget. "We want to see [the quality of spending] beyond the ...
-
Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... Acesso em: 17 nov. 2016. GIMINO III, Peter J. Mandatory Chemical Castration for Perpetrators of Sex Of- fenses Against Children: Following California’s Lead. Pepperdine Law Review. Califórnia: 15 dez ... -
As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... Ainda em relação à Norma ora em comento, tem-se que sua alínea b prevê três categorias de class actions: duas obrigatórias (mandatory) e uma não obrigatória (not mandatory). As obrigatórias estão previstas na alínea b(1) (a) (b) e b (2), correspondentes no Brasil às ações ...
-
La mediazione al tempo del covid-19
La pandemia Covid-19 sta avendo un impatto devastante sulle società e gli ordinamenti giuridici sia interni che internazionali. La normativa straordinaria ha dovuto considerare, tra gli altri aspetti, l’impossibilità e, comunque, l’estrema difficoltà di fare fronte ai pregressi impegni giuridici. Si è perciò resa necessaria l’introduzione di meccanismi di sospensione e differimento delle scadenze,
... In this emergency scenario, mandatory mediation becomes an important issue in times of Covid-19 and is of great systematic interest and strong practical impact ... KEY WORDS: ... -
Legal fragmentation and global environmental law
This scientific research report has the general objective of contextualizing the appearance of a Global Environmental Law in the scenario of legal fragmentation between Law and non-Law norms. Specifically, it has three other objectives, namely: (1) to examine the process of legal fragmentation brought about by globalization and transnationalism; (2) to identify the law and non-Law frameworks; and
... Making soft law prescriptions mandatory is inherent to it; but this happens in a di൵erent way than what is attributed to norms arising from the power of the States. Even so, it is worth ... -
Conciliação e mediação obrigatórias para um uso racional da máquina judiciária - experiência na União Européia e na Colômbia
O artigo propõe uma revisitação na interpretação da cláusula de acesso à justiça com vistas não apenas a uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais quanto também como decorrência do princípio constitucional da solidariedade. Neste sentido, a ninguém pode ser dado desperdiçar tempo ou recursos alheios injustificadamente através de um uso indevido (porém tacitamente e diuturnamente...
... MANDATORY CONCILIATION AND MEDIATION FOR RATIONAL USE OF THE JUDICIARY MACHINE - EXPERIENCE IN THE EUROPEAN UNION AND ... COLOMBIA ... Vinícius Ribeiro ... -
O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
... O CPC/15 E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DE SEU ART. 927 NOS ... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS 1 ... CPC/15 AND THE MANDATORY PRECEDENTS OF ITS ARTICLE 927 IN FEDERAL ADMINISTRATIVE PROCEEDINGS ... Alexandre Montagna Rossini 2 ... Elias Marques de Medeiros Neto 3 ...
-
The right to defense of the minor suspects and accused in the criminal procedural legislation of the russian federation
The relevance of the study is due to the problem of the alienation of criminal procedural regulation from the social and legal realities that determine the specifics of the realization of the right to defense of a minor who is being prosecuted. The right to defense, as the norm and principle and legal priority for the defense, permeates all criminal proceedings. In this regard, this article is...
... At the same time, clause 2 of part 1 of Article 51 of the Code of Criminal Procedure of the Russian Federation indicates the mandatory participation of a legal defender with emphasis on the status of a minor participant who is a suspect or accused at the time of criminal proceedings ... -
Lula, Biden set to discuss labor rights in upcoming meeting
... Following the roadshow, a mandatory "quiet period" begins, during which the Brazilian government is prohibited from disclosing specific amounts or dates related to the bond issuance. "I ...
-
Lei Anticorrupção e programas de integridade em escritórios de advocacia
Lei Anticorrupção e programas de integridade em escritórios
... Não há, na Lei Anticorrupção brasileira, previsão para o mandatory disclousure[8]. De fato, para se exigir que as pessoas jurídicas indiquem suas próprias fragilidades, seria crucial o comando impositivo quanto à ... -
Alimentação no contexto da sustentabilidade e a sociedade 5.0
... Certain of this incongruity, more effective public policies are needed in order to make environmental compliance mandatory in the public-private relationship and a common practice in the business market. It is also intended, in the final part of this work, to generate ...
-
Tendencias empresariales modernas y sus efectos en el sistema contractual
En este artículo hablaremos de las tendencias empresariales modernas, cómo transforman el mercado y las relaciones empresariales entre proveedor y consumidor o usuario. Para luego analizar su impacto en el sistema contractual tradicional, evaluando la aparición del derecho al arrepentimiento, a la reflexión y la afectación a la libre voluntad contractual, así como pérdida del clásico...
... of the right to repentance, relection and aႇectation to the free contractual will, as well as the loss of classic consensualism and the mandatory force of the contract ... KEYWORDS: Modern business trends, globalization, advertising, sales, technology, regret, relection, free will, good ... -
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... The analysis of the stabilization plans adopted in Brazil in the period of 1986-1994 shows that mandatory interventions occurred that affected the free initiative, the free competition, the property rights, disregarding fundamental aspects of a Democratic ... -
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Code (CPC) in force establishes that the judge will direct the process, having the power-duty to determine all inductive, coercive, mandatory or subrogatory measures necessary to ensure compliance with a court order, including in actions which have as their object a pecuniary benefit (art ... -
Acesso à justiça
... , como forma alternativa de concretude de acesso à justiça, observa-se nos Estados Unidos da América, a consagração de mecanismos de Mandatory Mediation and Pre-Trial Conferences (mediação obrigatória e audiências pré-julgamento) ... Por meio desse mecanismo, pretende-se impor como ...
-
Does good corporate governance pay off in the long run? Evidence from stock market segment switches in Brazil/Governanca corporativa compensa no longo prazo? Evidencia a partir de mudancas no segmento no mercado acionario brasileiro.
... for the Board of the Directors, the Advisory Committees and the Fiscal Council (if there is one) Code of Conduct, and creation of a mandatory compliance, internal controls and corporate risks department (see Table 9 in the Appendix for details) ... Because of its strict requirements, ...
-
Income Tax of Portuguese Listed Companies in Financial and Corporate Social Responsibility Reports.
... Nonetheless, considering that no international and/or mandatory standards effectively exist in this regard, the information highlighted in CSR reports might be selective information cherry-picked by the reporting ...
-
Cost Behavior in Local Governments from the Theory of Public Finance Perspective.
... In Brazil, for example, public accounting regulations follow the TFP's precepts and establish mandatory budget plans and their execution balance, including penalties for non-compliance. Among the public accounts associated with the TFP, those with a ...
-
Collective Bargaining as a Fundamental Right
This article has the purpose of analyzing collective bargaining as a fundamental right. This article starts from a conceptual analysis of collective labor conflicts, followed by a study of collective bargaining as a fundamental right, based on the 1988 Federative Republic of Brazil Constitutions, the International Labor Organization conventions ratified by Brazil on the matter and the domestic...
... And since it is a contract, there is also the mandatory nature of the clauses and conditions stipulating rules between the unions. The first paragraph of section 611 of the Consolidation of Labor Laws ... -
The importance of feedback in taxation liability relationships
The pertinence of the theme is due to the disputable nature of taxation liability problems in legal science. Despite more than fifty years of research, there is still no common opinion as to its definition, functions, principles, classification criteria and relationship with related legal categories. The lack of legal research of the feedback of the violating entity to the authirised body is...
... Information exchange shall be frequent and monitored inherently with every communication determining and legalising the mandatory nature of the previous one. In other words, if a taxpayer submits his accounting and tax policy to the tax authority in a timely manner and the ... -
Hart's conception of Law
This article aims to describe the criticism that the legal system is not based solely on the character of the authority coercion. This analysis will be designed from the dialogue held between Austin and Hart in "The Concept of Law". Hart understands that there is diversity in the rules, if taken together, may contribute to the promotion of human rights in the context of democratic societies,...
... The theory aims to support Law in a moral basis, putting mandatory standards because they are morally correct and carry with them a moral obligation that must be met in the community ... Natural Law aligns with the ... -
The accounting reform in Spain. An analysis form the point of view of time and degree of knowledge of accountants.
... Some research has analyzed different aspects of the adoption of IFRS, whether mandatory or voluntary, in Europe or in specific countries, studying the effects on the choice of auditor (Wieczynska, 2016); on the information analyzed by ...
-
Limits of carbon pricing in a climate-changing world/Limites da precificação de carbono num mundo em mudança climática.
... As discussed above, this has not prevented national, subnational, and private actors from becoming involved in building mandatory and private carbon trading instruments. However, despite the number of projects and actors involved, carbon pricing falls short of the climate ...
-
Hacking the Electorate: Thoughts on Misinformation and Personal Data Protection
... Notification to the data subjects is mandatory only in the LGPD, and in GDPR it is necessary only if there is substantial risk to the subjects’ rights and freedoms. Example: The campaign has ...
-
Paris agreement: reflections and challenges for the international climate change regime
The objective of the paper is to present the challenges posed by the post- 2015 international climate change regime to all countries in relation to mitigation measures to achieve the goal set in the Paris Agreement and to reflect on the contributions determined unilaterally by the countries, respecting their capacities and development needs and on the combined effect of reductions and removals of
... Determined Contributions (INDC), consists of the reduction contributions that countries intend to take on a voluntary basis since 2015 and mandatory from 2020 onward, when they will be invited to review them. ”As in the Doha Round, INDCs can be established by each Party according to freely ...