mandatory
1471 resultados para mandatory
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A responsabilidade dos administradores frente aos atos desvirtuados da função social da empresa
Os administradores integram os órgãos diretivos das sociedades empresárias e seus atos trazem consequências diretas à pessoa jurídica que representam. Isso significa que todo comportamento do administrador, no exercício de suas funções, determina diversas formas de responsabilidade da pessoa jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico traz regras rígidas para responsabilização dos...
...For this reason, the legal system is mandatory in all conduct of probity and good faith in practices of acts, aiming at fulfilling the social function of the company. . Keywords: Directors; ... -
A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
...There is an irrefutable presumption that the heir has an absolute right. With mandatory asset claims, the burden of proof shifts. The comfortable starting position now lies with the testador and his legatees. Those who want to oppose ...
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Moralidade tributária. Um vetor da tributação no século XXI?
... 46. OECD. Mandatory Disclosure Rules, Action 12 . May 2015. Disponível em: https:// ...
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Del precedente judicial a los precedentes obligatorios: ¿ventaja o amenaza para los tribunales inferiores?
Las teorías de la argumentación jurídica, la globalización en el ámbito jurídico y el afianzamiento de las jurisdicciones constitucionales han impulsado en nuestros días la progresiva centralidad de la jurisprudencia, gracias al rol protagónico reconocido a la función judicial. La jurisprudencia, los precedentes judiciales y la doctrina legal son conceptos que aunque estén ellos conceptos...
... such as in the Spanish Constitutional Court, in Mexico and in Brazil, paying special attention to the universality of precedents and mandatory precedents, which raises questions as to whether independence will not be invaded of the judge. . KEYWORDS: civil law, common law, jurisprudence, ... -
Workers age 50 and over in the Brazilian labor market: is there ageism?
...In Brazil, the public social security system gets its funding from the mandatory individual contributions of workers in formal occupations, throughout their working life, to constitute the national retirement fund. In retirement, ...
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Dialogical constitutionalism manifestations in the Brazilian judicial review
O crescimento exponencial da jurisdição constitucional no Brasil está em perfeita sintonia com o mesmo fenômeno no cenário internacional – e tem uma relação direta com muitas características do Texto Fundamental. Analítica (mais de 400 artigos), e com um largo espectro de direitos fundamentais, a Carta Constitucional brasileira provê um ambiente que favorece intensa controvérsia acerca das obrigaç
... and integrity of social and cultural rights of constitutional status – as long as it reveals a breach of their political-juridical mandatory duties .” . That proclamation encompasses not only the competence of the Supreme Court to scrutinize public policies in order to test their ... -
Corrupção, ética governamental e corporativa: uma visão geral do progresso no direito comparado e no Brasil
Este trabalho trata do panorama da governança corporativa privada contra a corrupção, bem como das iniciativas governamentais para reprimir esse fenômeno. O problema de pesquisa pode ser formulado da seguinte forma: quais são as diretrizes estabelecidas para caracterizar a corrupção institucional e seu tratamento no Brasil e no mundo, tanto no setor público quanto no privado? A hipótese é que...
...Generally speaking, this treaty underscores six essential principles with respect to the mandatory and optional measures applicable to both the public and private sectors, covering accounting and auditing standards (recordkeeping) and the ... -
Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
...2 of the Resolution n. 354). With the Resolution n. 354, henceforth, participation in the telepresential hearing will be mandatory. hus, both in cases of practical impossibility and in cases of technical impossibility, the judge may reject the request for adjournament of the ... -
Reflexões sobre a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública: Afinal, são realmente necessários?
Propósito - Diante da recente obrigatoriedade de implementação dos programas de integridade pública pela Administração Pública Brasileira, o presente artigo pretende apresentar uma abordagem crítica de alguns aspectos que podem contribuir para a arquitetura jurídica dos programas de integridade pública, dentro de uma perspectiva justificadora. Traz um possível diálogo do compliance público com a...
... Parecer( revised ): 20/06/2019 Aceito( accepted ): 01/09/2019 . Abstract . Purpose – Due to the recent mandatory implementation of public integrity programs by the Brazilian Public Administration, this article intends to present a critical approach to some ... -
Fundamental social rights and existenzminimum
While fundamental individual rights are unquestionably taken as subjective rights, the same does not happen with fundamental social rights. If they are subjective rights, they are justiciable. The main argument in favor of this understanding is based on liberty. The main argument against is the so called formal argument. In this article, fundamental social rights are stated as prima facie...
... Fundamental rights are presented under the principle structure 13 . . Their mandatory characteristic is stipulated by the biding clause in the German Constitution (art. 1, paragraph 3) which denies their program-matic character, ... -
Changes in Constitutional interpretation about fundamental rights: conditions And Limits
The objective of this study is to analyze the informal constitutional changes and to further examine the limitations to which they are submitted. According to the concretion theory, constitutional norms result from the connection between the normative program (Normprogram), that is, its literal expression, and the normative ambit (Normbereich), understood by the surrounding reality, which results
... to the realities of the historical situation, the higher will be the willingness to recognize the contents of the Constitution as mandatory. And, the firmer is the determination to update these contents, the higher is the chance of threatens being avoided. . The Constitution must be ... -
O neorretribucionismo em matéria punitiva
O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas relativas ou utilitárias da pena. Como hipótese de trabalho, partiu-se do pressuposto de que a grande maioria das teorias chamadas de neorretribucionistas ampara-se largamente em elementos preventivos, tratando de integrá-los por meio de posturas ecléticas. Como método exploratório e a fim de testar a...
...ção das bases da teoria do justo merecimento, também não se pode esquecer de um movimento que reivindicava um mínimo de pena ( minimum mandatory sentences ), que estaria colado a outro, exigindo a abolição do livramento condicional: o truth in sentencing . No sentido da retomada da ... -
Rosas negras e o horizonte: acesso e êxito das estudantes negras cotistas na unir
A fim de investigar as contribuições trazidas pela política de cotas para a construção de um ambiente universitário público mais democrático e plural, este estudo se propôs a descrever e analisar o processo de implantação do sistema de cotas no Campus Porto Velho da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), com enfoque nas estudantes negras. Realiza, assim, uma análise documental e análise de...
...Thus, it performs a document analysis and analysis of quantitative data. Emphasizes that the results show compliance with the total mandatory reserve one year before the deadline, even though there are problems in the process, and observes that the number of vacancies occupied by black ... -
Political violence against women in Brazil: expressions and definitions/ Violencia politica contra as mulheres no Brasil: manifestacoes e definicoes.
... Party of Brazilian Social-Democracy (PSDB), demanded that the Government justified why the "ideology of gender" should be kept "as a mandatory guidel ine for the National Plan of Education" (PNE). The text of the Requirement considers inadequate the following parts of the PNE:. --"Part III ...
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Offshore wind farms in the environmental law of the seas
This article aims to inaugurate the discussion surrounding the Brazilian environmental regulation of the offshore wind farms. Although it is a renewable source of energy with a growing prominence in the international scenario, from the environmental point of view it is still uncertain which are the dimensions of the impacts on marine wildlife caused by the installation and operation of an...
.... Environmental impact studies are mandatory for wind farms above 20 turbines, and for wind farms with 6 to 20 turbines the EIA is mandatory when preliminary analysis identiies possible ... -
Families brace for taxation of funds
...She recalled that when the mandatory withholding of income tax on investments was introduced in 1997, the government managed to tax income retroactively, despite challenges in court that ...
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Petrobras may distribute dividends despite loss
...From the moment that gross debt falls to less than $60 billion, it will pay amounts higher than the minimum mandatory through a formula that provides for the distribution of 60% of the difference between operating cash flow and investments. From now on, however, at ...
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Relação entre book-tax differences e conservadorismo contábil: um estudo das companhias abertas de países da América Latina
O objetivo da presente pesquisa é verificar se existe relação entre o conservadorismo contábil e os tipos de book-tax differences (BTD). A amostra é composta por companhias abertas listadas em cinco países latino-americanos no período 2004 a 2013. A análise foi realizada com a modificação e a aplicação do modelo de Basu (1997). Pelos resultados deste estudo, compreende-se que a BTD, nos formatos...
...8, n. 1, p. 70-85, 2012. . ANDRÉ, P.; FILIP, A.; PAUGAM, L. Impact of Mandatory IFRS Adoption on Conditional Conservatism in Europe. Research Center. ESSEC Working Paper, n.1311, 2013. . ATWOOD, T. J.; DRAKE, M. S.; MYERS, L. ... -
The application of the precautionary principle in international law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the law of the Sea
The precautionary principle, invoking the notions of risk, scientific uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental issues of the global risk society to the legal domain. Its application in international law has evolved significantly, especially with respect to the protection of the marine environment. This principle, which was much ignored in its practical...
...Currently, South Korea, Taiwan and Indonesia are also members of the Commission. 38 The Arbitral Tribunal is the only mandatory means to solve controversies at the LOSC, that is, only this tribunal may be constituted without the consent of the parties. In this interim period, ... -
Influência da comparabilidade dos relatórios financeiros na transferência de informação em torno das externalidades dos anúncios de resultados
O objetivo desta pesquisa foi avaliar a influência da comparabilidade dos relatórios financeiros na transferência de informação, considerando os efeitos das externalidades em torno dos anúncios de resultados das empresas. A comparabilidade foi mensurada com o modelo de similaridades das funções contábeis; a transferência de informação foi mensurada com a técnica de estudo de evento e testada com...
...31, n. 2, p. 1-23, 2017. https://doi.org/10.2308/acch-51635 . CHEN, C.; YOUNG, D.; ZHUANG, Z. Externalities of Mandatory IFRS Adoption: Evidence from Cross-Border Spillover Effects of Financial Information on Investment Efficiency. The Accounting Review , v. 88, n. 3, ... -
Criteria to scrutinize new rights: protecting rights against artificial proliferation
Os direitos humanos e fundamentais são poderosos instrumentos jurídicos para proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Por um lado, o reconhecimento de direitos implícitos e novos direitos se mostra inevitável e desejável, uma vez que o evolver histórico sempre coloca renovados desafios à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, uma proliferação artificial de direitos pode enfraquecer...
... rights system through constitutional evolutive interpretation; impose restrictive or accommodative modifications in the system if mandatory to update the system in the service of human dignity; impose the openness of national law towards international law. . Rev. Investig. Const. , ... -
The application of the precautionary principle in international law: an analysis of the contribution of the International Tribunal for the Law of the Sea
The precautionary principle, invoking the notions of risk, scientific uncertainty and irreversible damage, takes the solution of the environmental issues of the global risk society to the legal domain. Its application in international law has evolved significantly, especially with respect to the protection of the marine environment. This principle, which was much ignored in its practical...
...Currently, South Korea, Taiwan and Indonesia are also members of the Commission. 38 The Arbitral Tribunal is the only mandatory means to solve controversies at the LOSC, that is, only this tribunal may be constituted without the consent of the parties. In this interim period, ... -
Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
...ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2021.44144 . Its legal nature is an instrument of Municipal Planning and its implementation is mandatory in Brazilian Municipalities that contain more than twenty thousand inhabitants, members of metropolitan regions and urban agglomerations, before ... -
Comparabilidade dos relatórios financeiros e informatividade dos preços das ações no Brasil
La información revelada de una compañía es más útil si se puede comparar con información similar de otras compañías, ya que la comparabilidad de la información financiera ayuda a moldear las expectativas del mercado, expandiendo y mejorando la previsibilidad de los inversores. Por lo tanto, el objetivo del estudio fue investigar el impacto de la comparabilidad de los informes financieros sobre la
...67-92, 1968. https://doi.org/ 10.2307/2490070 . BROCHET, F.; JAGOLINZER, A. D.; RIEDL, E. J. Mandatory IFRS adoption and financial statement comparability. Contemporary Accounting Research , v. 30, n. 4, p. 1373-1400, 2013. ... -
Illegal receipt of a credit: formal legal analysis, qualification and judical practice
The aim of this article was to identify legislative and law enforcement problems, to formulate scientifically sound legal positions regarding the doctrinal interpretation of the criminal legislation of the Russian Federation and to improve practical application through a comprehensive legal study of the corpus delicti associated with the illegally receipt of a credit or a credit fraud. The...
...During the contract period, alcohol was sold outside the region. . A mandatory element of the subject of the crime in question is the receipt of these funds precisely during the lending, that is, due to the provision or a ...