mandatory
-
International Regime for Biodiversity Offsets
Th is article derives from my LLM dissertation "Biodiversity Off sets in National (Brazil) and Regional (EU) Mandatory Arrangements: Towards an International Regime?", which was published in May 2007 at the Business and Biodiversity Off sets Program website (http://bbop.forest -trends.org/library.php).
... 1. Introduction 1 . Th is article derives from my LLM dissertation “ Biodiversity Off sets in National (Brazil) and Regional (EU) Mandatory Arrangements: Towards an International Regime? ”, which was published in May 2007 at the Business and Biodiversity Off sets Program website ... -
Regulação do profissional de saúde na Austrália: uma visão de antípodas
Este artigo analisa a regulação dos profissionais de saúde na Austrália. Começa descrevendo os poderes constitucionais para regular os serviços de saúde na federação australiana e o sistema criado de direitos de acesso à saúde. O artigo examina a atual Lei Nacional de Regulação do Profissional de Saúde, que tenta criar um sistema regulatório uniforme para os profissionais de saúde na Austrália. O
... . 2.2. Mandatory notiications . Healthcare professionals also have mandatory notiication obligations under the National Law 48 . Health practitioners are required to ... -
Mediation and judiciary in Italy 2019
De acordo com o Parlamento Europeu (12.9.2017), "A Itália usa a mediação seis vezes mais do que o resto da Europa". A mediação obrigatória foi regulada em 2010 na Itália e entrou em vigor em 2011. Recebeu oposição furiosa pelos advogados e foi gentilmente ignorada pelos juízes. Em 2013, o modelo "opt-out" foi introduzido. Resultados: No ano de 2011, houve 60.810 procedimentos de mediação, 9.912...
...Mandatory mediation was ruled in 2010 in Italy and came in force in 2011. Furious opposition by lawyers, benign neglect by judges. In 2013 the “Opt-Out” ... -
The Dilemma of Positive Legislator or the Difficulties of the Constitutional Procedural Law
Freedom of expression is one of the real gaining of the Romanian society after 1989. Commonly known as freedom of speech (even if we prefer the juridical term “expression”, since we do not deal only with the verbal statements in this case), this individual right is contained in the most important documents ratified or adopted by Romania, such as Universal Declaration of Human Rights, European...
...The Decision of the Constitutional Court of Romania is irrevocable and mandatory, therefore the Romanian legislator must change the settlements found unconstitutional in 45 days from the moment the decision is communicated. If the ... -
A Efetivação do Direito Através do Cumprimento da Sentença
O presente trabalho aborda a questão da efetivação do direito através do cumprimento da sentença, que foi introduzido no ordenamento jurídico pela lei 11.232, de 22.12.2005. A pesquisa possibilita a compreensão das modificações e da sua importância nos meios jurídicos e sociais. Identificam-se tipos diversos de efetiva&cce
-
Itália, 'O país, onde tudo termina em tribunal'. Novas regras sobre mediação, 2023
A mediação civil e comercial obrigatória foi regulamentada na Itália em 2010 e entrou em vigor em 2011. Nos onze anos seguintes, a mediação desenvolveu-se, mas a taxa de sucesso (acordos de resolução para novos procedimentos de mediação) em 2022 foi de 15%. Muito pouco. Contudo, nos procedimentos, em que todas as partes estavam presentes e decidiram ir à primeira reunião de informação, a taxa de...
... ITÁLIA, "O PAÍS, ONDE TUDO TERMINA EM TRIBUNAL". NOVAS REGRAS SOBRE MEDIAÇÃO, 2023 . Giovanni Matteucci 3 . ABSTRACT : Mandatory civil and commercial mediation was ruled in Italy 4 in 2010 and came in force in 2011. In the following eleven years, mediation has developed, but ... -
Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
...V. (2003). P f . I L. V. B k y (E .), Mandatory Minimum Sentencing: Overview and Background. N w Y k N v k B k . 11 P x , 320 v ú ( ... -
Soberania e sociedade de riscos
O presente artigo tenta analisar as implicações do conceito de “sociedade de risco”, relativamente a um dos pilares sobre os quais se funda o Estado moderno: a ideia de soberania. O desenvolvimento do Estado nacional e da sociedade industrial que lhe é subjacente provoca o surgimento da sociedade de riscos. Nesse tipo de sociedade, ao contrário da...
-
Tutela Jurisdicional Efetiva: Artigo 461, §5º, do código de processo civil e o contempt of court
Este trabalho dedica-se a dissertar sobre o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a partir do resgate histórico do processo civil clássico e seus objetivos, bem como o surgimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A adoção da ação sincrética e das tutelas mandamental e executiva lato sensu estão explicitadas no bojo do artigo 461, na tutela específica das obrigações de...
-
One decade of evolution of corporate governance practices in Brazil/Uma decada de evolucao das praticas de governanca corporativa no Brasil.
...) one vote for each share or non-voting shares right to vote in high impact decisions, such as incorporations, spin-offs, and mergers; (ii) mandatory bid rights to minority shareholders beyond what is legally required; (iii) no indirect control structure; (iv) shareholders agreements abstention ...
-
Voluntary disclosure in the context of convergence with International Accounting Standards in Brazil.
...Added to this, the possibility of these standards to improve the quality of the mandatory information provided by the companies in the capital markets (Ball, 2006; Barth, Landsman, & Lang (2008). . In Brazil, unlike other countries, the ...
-
Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária
Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...
...Vinculação orçamentária. Educação. Habitação. . Hegemony and Social Policies in Brazil: Contributions to the debate about mandatory budget allotments . Abstract: The purpose of this article is to reveal how mandatory budget allotments for social policies facilitate or impede ... -
Interest on Equity versus Dividends: The Role of Shareholder Identity in Corporate Tax Avoidance.
1 Introduction. Brazilian capital markets are characterized by (i) mandatory minimum dividend rules, (ii) high corporate tax rates, (iii) non-voting shares, (iv) high ownership concentration, (v) tax-deductible dividends ...
-
The unbundled union politics without collective bargaining
Public policy in the United States is disproportionately responsive to the wealthy, and the traditional response to this problem, campaign finance regulation, has failed. As students of politics have long recognized, however, political influence flows not only from wealth but also from organization, a form of political power open to all income groups. Accordingly, as this Essay argues, a...
... unions would—for reasons this Essay will discuss— represent only workers who affirmatively desired to join and support the union: mandatory membership or mandatory dues payment arrangements of any kind would be out of place in this context. 27 . ... -
Lesão e estado de perigo - questões teóricas e práticas à luz da codificação emergente - Damages and state of danger - theoretical and practical matters in the emergent codification
É requisito de validade do negócio jurídico que a vontade da partes seja livre, esclarecida e ponderada, a fim de que haja normal produção de efeitos jurídicos. Se um daqueles adjetivos encontra mácula em sua formação, tem-se o chamado vício do consentimento, a ensejar o regime da anulabilidade do negócio. É o que ocorre com a lesão e com o estado de perigo, vícios que nascem da ausência de...
... . Palavras-chave : Direito Civil. Negócio jurídico. Vícios do consentimento. Anulabilidade. . Abstract : it is mandatory for the juridical trade that the parts willingness is voluntary, instructed and deliberated. If one of these requirements has flaws in its structure, ... -
Federal Revenue Service Issues Normative Ruling Regarding The Obligation Of Providing Information Of Operations With Cryptoassets
... performed by exchanges domiciled abroad or transactions not performed by exchanges (in this hypothesis, the report will be only mandatory if the monthly flow of the transactions with crypto assets exceeds R$ 30 thousand - - individually or jointly considered). As a rule, the Normative ...
-
Crisis management and public policies. The trend toward regulatory practices in some countries
The article aims to investigate whether governments tend to implement regulatory policies in response to the Covid-19 pandemic and to examine the type of citizen response to different types of policies. Given that active and collaborative citizen participation is an essential element of adequate crisis management, citizen resistance, active opposition, and demonstrations in public spaces are...
...͛ƐàŐŽǀĞƌŶŵĞŶƚà and leaders implemented different types of policies, such as hygiene measures; closing businesses; voluntary or mandatory population confinement and face mask use; recommending or rejecting treatments; guaranteeing vaccine availability, and sometimes mandating ... -
Paris agreement: reflections and challenges for the international climate change regime
The objective of the paper is to present the challenges posed by the post- 2015 international climate change regime to all countries in relation to mitigation measures to achieve the goal set in the Paris Agreement and to reflect on the contributions determined unilaterally by the countries, respecting their capacities and development needs and on the combined effect of reductions and removals of
... Determined Contributions (INDC), consists of the reduction contributions that countries intend to take on a voluntary basis since 2015 and mandatory from 2020 onward, when they will be invited to review them. ”As in the Doha Round, INDCs can be established by each Party according to freely ... -
Oportunidade de Trabalho para os Mais Velhos, Alternativa em que Todos Lucram
Este trabalho discorre sobre o entendimento do que é ser velho ou idoso. E como está o mercado de trabalho para quem tem mais de 40 anos? O que fazer na aposentadoria. A sociedade, como um todo, tem que se preparar para envelhecer com dignidade e receber a nova leva de idosos. È importante analisar a participação do "velho" brasileiro nas atividades econômi
-
The efficacy of the fundamental right to health in private legal relations established between health insurance companies and their customers
This work aims to analyze the efficacy of the fundamental right to health in the realm of private legal relations established between health insurance companies and their customers within the context of the Brazilian legal system, analyzing its effects both on economic relations and in the market. Moreover, this work also aims to propose solutions capable of conciliating the effectiveness of the...
...Are the operators of private health care plans required to provide mandatory medical and hospital coverage or services that were not objective of the contract with the beneciary in the name of the direct eectiveness ... -
A proposta europeia de regulação da inteligência artificial
On 21 April 2021, the European Commission published its proposal for regulating AI (Artificial Intelligence Act - AIA. It is a pioneering legislative proposal that will undoubtedly influence other countries to follow the same path. This study aims to highlight the fundamental characteristics of the AIA to enable an overview and optimize aspects of the law. We used the descriptive exploratory...
...The irst, the tough regulatory approach, seeks to create a regulatory framework for AI problems, with mandatory compliance from its validity; and the second, the smooth regulatory approach, which is based on recommendations, statements, manifests, or proposals ... -
Digital Currency as a Subject of Economic Criminal Offenses
[Purpose] The article is devoted to an essential and relevant topic. The cryptocurrency market in Ukraine, as well as in the world, has been developing quite rapidly in recent years. At the same time, the legal status of digital currency in Ukraine has not been consolidated. As a result, digital currency is often used to commit economic crimes. To counteract this act, it is vital to "legalize"...
...212 of the Criminal Code of Ukraine "Evasion of taxes, fees (mandatory payments)". . Following paragraph 1 of Art. 209 of the Criminal Code of Ukraine, legalization (laundering) of property obtained by criminal means ... -
O planejamento tributário abusivo é o novo alvo do Fisco Global
Heleno Torres: Planejamento tributário abusivo é alvo do Fisco Global
... esforços de implementação do Programa Base Erosion and Profit Shifting – BEPS, da OCDE,1 especialmente quanto ao Plano de Ação 12 (Mandatory Disclosure Rules – obrigação para que os contribuintes revelem seus esquemas de planejamento tributário agressivo). 2 Com isso, o Fisco ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... supervision was that it could be brought into operation by any Member of the League which considered that there existed between it and the mandatory administration "a disagreement on a point of law or fact, a confict of legal views" on the way in which the Mandatory was exercising its Mandate. ... -
Business climate in the russian federation considering the relations between entreneurs and tax authorities
taxation builds financial relations between the state and legal entities or individuals. Acting as part of the economic policy of the state, an adequate tax system ensures the effectiveness of the main components of the economy, the development of entrepreneurial initiatives and meeting the basic needs of the country. The article examines the impact of the tax system on business climate,...
...Respondents noted a high share of mandatory payments, taxes and non-tax fees. They have a negative or critical attitude to the size of the cadastral value and anticipate the further growth of ...