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Acesso à justiça
..., como forma alternativa de concretude de acesso à justiça, observa-se nos Estados Unidos da América, a consagração de mecanismos de Mandatory Mediation and Pre-Trial Conferences (mediação obrigatória e audiências pré-julgamento). . Por meio desse mecanismo, pretende-se impor como ...
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Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....
... NOTES ON THE ONGOING CRISIS OF MANDATORY PROSECUTION IN ITALIAN LAW . Bruna Capparelli Doutoranda em Processo Penal pela Alma Mater Studiorum – Università di Bologna/Itália. ... -
Governance of internet of things and ethics of artificial intelligence
A interação contínua entre dispositivos inteligentes, sensores e pessoas aponta para o crescente número de dados produzidos, armazenados e processados, alterando, em vários aspectos e cada vez mais, nosso cotidiano. Por um lado, o contexto de hiperconectividade pode trazer benefícios econômicos ao Estado, às empresas, além de conveniência aos consumidores. Por outro lado, o aumento da...
...The European Union’s recent report (2015/2103 (INL)) issued recommendations on the subject, proposing not only mandatory registration, but also the creation of insurance and funds. According to the European Parliament, insurance could be taken by both the consumer and ... -
Relação entre os dividendos e a classificação de rating de empresas brasileiras
Este estudo investigou a relação entre a política de dividendos e a classificação de rating das empresas listadas na B3 de 1995 a 2017. Para isto, verificou duas hipóteses. (a) se dentre as empresas possuidoras de rating, as que têm melhor classificação distribuem mais dividendos, e (b) se dentre todas as firmas, as com classificação de rating distribuem mais ou menos dividendos do que aquelas...
...52, n. 1, p. 24-39, jan./fev. 2012. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-75902012000100003 . MARTINS, Theo C.; NOVAES, Walter. Mandatory dividend rules: do they make it harder for firms to invest? Journal of Corporate Finance, v. 18, n. 4), p. 953-967, 2012. DOI: ... -
Paradise regained': can sustainable development be achieved when the protection of foreign direct investment is at stake? Examining the case study of Vattenfall v Germany I
A conciliação entre desenvolvimento e proteção do meio ambiente é uma das questões mais prementes do nosso tempo, devendo fundar-se em um modelo de integração total. Na realidade, no entanto, "artifícios" diplomáticos e políticos deixaram o conceito de DS aberto a interpretação de modo a não vincular decisões regulatórias. Há argumentos de que o DS já é inerente à política da maior parte dos...
... investor’s duties towards the environment of the host country, it has been argued in relation to the 1994 EECT, that it contains non-mandatory language in terms of environmental protection. As a result, the foreign investor bears the duty of environmental care and is liable for environmental ... -
Novamente o Princípio da Adequação e os Métodos de Solução de Conflitos
... (55) GOLDBERG, Stephen B., SANDER, Frank E. A., ROGERS, Nancy H., COLE, Sarah R. Ob. cit., p. 393: “Mandatory participation should be used only when a high quality program (i) is readily accessible, (ii) permits party participation, (iii) permits lawyer ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
..., the conditional suspension of the process and the winning sentence, in addition to serving as a mitigation measure of the principle mandatory unconditional public criminal action. The purpose of this text is to analyze the way in which the construction of this institute took place, making ... -
AI Training Datasets & Article 14 GDPR: A Risk Assessment for the Proportionality Exemption of the Obligation to Provide Information
[Purpose] At the earliest stages in AI lifecycle, training, verification and validation of machine learning and deep learning algorithm require vast datasets that usually contain personal data, which however is not obtained directly from the data subject, while very often the controller is not in a position to identify the data subjects or such identification may result to disproportionate effort.
... . Under Article 35, DPIAs are mandatory for data processing operations likely to result in a high risk for the rights and freedoms of natural persons. A set of indicative examples if ... -
Applicability of human rights control mechanisms in algorithmic decision-making cases
The purpose of this paper is to address impacts of algorithmic decision-making (hereinafter: ADM) on human rights by means of human rights control mechanisms. The fundamental research question with respect to intersection between ADM and human rights compliance is whether ADM-related human rights violations can be addressed by any of the human rights control mechanisms. Existing human rights...
...Effects of directives set forth by the Treasury Board are mandatory to their addressees but form instructions to fulfill policy objectives rather than legal obligations in terms of responsibility because they do not ... -
Educational strategies of the russian youth
Abstract: The paper presents the results of our study on the educational strategies of modern Russian youth. As a scientific output, the paper presents the main socialization results of educational attitudes of young people: orientation to education throughout life, the need for self-education, setting up toward obtaining a second higher degree. The main risks that accompany the identified...
...Encouraging young people to education and self-education is mandatory, but the introduction of official assessment procedures will give young people the opportunity to get a real assessment of the result, and to ... -
The Practices of Advanced Countries in the Legal Regulation of Intellectual Property Objects Created by Artificial Intelligence
[Purpose] The purpose of this study is to outline the general features of legal regulation in advanced countries of artificial intelligence in the field of intellectual property law, namely in the context of legal regulation of intellectual property rights created by such artificial intelligence. [Methodology/Approach/Design] During the conducted research, the leading method is the comparative...
... . Evidently, patents, as well as copyright (which is not subject to mandatory registration, and therefore there are no statistics on the involvement of artificial intelligence in the creation of such works), belong to the ... -
Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
...Os defensores da mandatory mediation , contudo, argumentam que a coerção para mediar (isto é, a obrigatoriedade de as partes comparecerem à sessão de mediação) seria ...
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La giustizia civile e I suoi paradossi
... ( 101 ) Con riguardo a questo istituto cfr., da ultimo, con qualche cenno critico, SHARON HOFFMAN, Mandatory Arbitration: Alternative Dispute Resolution or Coercive Dispute Suppression?, in Berkeley Journal of Employment and Labor Law, 1996 (20), 131 ss. ( ...
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A eficácia expansiva das decisões no novo cpc: do instituto de assunção de competência e do instituto de resolução de demandas repetitivas
... . ABSTRACT: The article proposes to study the mandatory system of precedents contextualized in the new Code of Civil Procedure, in light of constitutional principles. It is questioned whether the system of ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
...There is an irrefutable presumption that the heir has an absolute right. With mandatory asset claims, the burden of proof shifts. The comfortable starting position now lies with the testador and his legatees. Those who want to oppose ...
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Informação, Misinformação, Desinformação e movimentos antivacina: materialidade de enunciados em regimes de informação
Objetivo: O ensaio objetiva refletir sobre informação, misinformação e desinformação como meios empregados por movimentos antivacina, abordando a produção dos seus efeitos sociais em termos de materialidade e de institucionalidade de enunciados no âmbito de regimes de informação. Método: A revisão bibliográfica teve como foco os temas materialidade e institucionalidade de enunciados, informação,...
... observados, por exemplo, grupos privados anti vaccination ou antivax encontrados no Facebook, como o Vaxed , o Del Bigtree, Start Mandatory Vaccination e o Anti Vaccination Group (público). É possível localizar, também, grupos pró-vacina, como o Vaccines save lives COVID e ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...BRUCH, “The Hague Convention on the Law Applicable to Succession to the Estates of Deceased Persons: Do Quasi-Community Property and Mandatory Survivorship Laws Need Protection”, Law and Contemporary Problems , v. 56, n.º 2 (1993), p. 309 ss.; E. SCOLES, “The Hague Convention on ...
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Relação das infrações
...Desde 01 de janeiro de 2008, a fonte utilizada nas placas é a Mandatory. Essa tipologia facilita a identificação, pois apresenta caracteres bem definidos. . Brasil é o único país do mundo a adotar as películas ...
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The legal conceptions of hans kelsen and eugen ehrlich: weighting human rights and sovereignty
Este artigo considera a relevância das concepções jurídicas de Eugen Ehrlich e Hans Kelsen para os debates contemporâneos sobre direitos humanos e seus limites. Afirma-se que as concepções de Ehrlich e Kelsen reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e a liberdade em face das "grandes narrativas" e das intervenções governamentais. Essa...
... bring about the social order, and, on the other hand, that Ehrlich did not respect the irreconcilable gap between Is and Ought, deducing mandatory rules from factual behaviour. Ehrlich tried to defend his position offering psychological criteria for differentiation between law, morality, and ... -
Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
...) the enforcement proceeding is not capable to satisfy the full defense which is guaranteed by constitutional rules (for this reason, it is mandatory to allow the presentation of other complaints containing new arguments during such proceeding); (ii) it is also relevant to do the distinction ... -
Constitutional legalization of judiciary principles: experience of American States
The article presents the results of the comparative legal study concerning the formalization of the judiciary principles in the constitutions of Latin American states. Most of the analyzed constitutions identified special sections on the judiciary, many of which are distinguished by fragmentation into smaller structural units. At the same time, the special chapters formalized the judiciary...
... according to which the administration of justice is mandatory and independent. Specifically, on the one hand, when they consolidate independence, there is no indication of other types of power, and on the other ... -
Direito moderno: transformações da equidade
..., que se tornou importante instrumento na formação da Equity; consistia numa ordem a alguém para cumprir uma obrigação específica (mandatory injunction) ou para a proibir (prohibitive injunction). O descumprimento dessas injunction caracterizava desrespeito à corte (contempt of court), ...
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Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico
Os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU, encontram-se, sem exceção, incorporados em nossa Constituição. O reconhecimento do fenômeno deriva da eleição da premissa maior de que a sustentabilidade multidimensional (social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política) é cogente. Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a releitura da Constituição, de modo que as
...On the other hand, choices that are compatible with sustainable development are not only desirable; they are constitutionally mandatory. This is the core of the new hermeneutical prism. . Keywords: Sustainable development; Agenda 2030; Multidimensional Sustainability. . ... -
Intertemporal Choices: The Role of Feedback Frequency and Reward Timing.
...Bhojraj and Libby (2005) investigate the effect of disclosure frequency of mandatory external report on myopic behavior in the presence of capital market pressure and find that, in the presence of strong capital market pressure, ...
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Há direito fundamental na obrigatoriedade em ser imunizado
O presente artigo pretende expor os direitos fundamentais interligados na obrigatoriedade em ser imunizado, discutindo as crenças filosóficas e religiosa e até mesmo cientificas que motivaram os movimentos antivacinas ainda em tempos atuais no Brasil. Deste modo, os direitos fundamentais apresentados tanto o direito a saúde quanto os direitos individuais de certo modo entram em conflito, e o que...
...Pós graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Legale. . intention is to expose if there is a fundamental right in the mandatory immunization. In this perspective, it sought to bring reflection on the theme, including the STF's position on it, with discussions of conflicting ...