medida provisoria 234 do ano 2005
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... ao máximo, além de garantida na maior medida possível. 10 Como marco também importante, em ... Montevideo: Konrad Adenauer Stiftung, 2005, pp. 233-245 ... 16 DONEDA, Op. cit., 2021, ... 2018, contudo, foi editada a Medida Provisória nº. 869/2018, convertida na Lei nº ... 233-234 ... Art. 2º, II e III, do Decreto nº ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Tübingen: J.C.B. Mohr (Paul Siebeck), 2005. pp. 145-164, especialmente pp. 146-147 ... poder do Estado detém sua legitimidade na medida em que está a serviço do interesse social, mas ... pp. 230-234. Para o papel do Estado na política de crédito, ... ão financeira, à luz da novel Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008 ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... ão, o Estado brasileiro consolidou, na medida do possível, um sistema justrabalhista ... discursivo (PERELMAN; OLBRECHTS-TYTECA, 2005).” (CAVALCANTI, Bernardo Margulies.; VENERIO, ... trabalhistas foi proposta a Medida Provisória 881/2019, posteriormente convertida na Lei ... -
Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ções à contratada como suspensão provisória" ou temporária do direito de participar de licita\xC3" ... Fica prejudicada a análise do pedido de medida liminar.( Relator Ministro Joaquim Barbosa; ... 234/235, a 1ª ré havia concedido o prazo de 72 ... 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: ...
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Objeto litigioso da execução civil
... Madrid: Civitas, 2005. p. 24-25) e pátria (BUZAID, Alfredo. Da lide: ... de ser a execução, respectivamente, provisória e definitiva ... 55. Embora a competência ... p. 46 e ss. Seria de questionar, na mesma medida, se outros meios de impugnação a decisões ... 104, n. 396, p. 233-255, mar.-abr. 2008. p. 234) para quem as astreintes seriam apenas técnicas ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... 124, p. 213-234, jul./ago. 2019, p. 216-219 ... DIREITO ... ção informativa e suspender a Medida Provisória 954, que determinava o ... Nova York: Viking, 2005, p. 82-102. 22. HENDERSON, Harry. Artificial ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... o assédio patronal valendo-se da medida altamente danosa para os trabalhadores como moeda ... A extinção da Medida Provisória" n. 808 acentuou ainda mais a dureza de sua aplica\xC3" ... São Paulo: LTr, 2005. p. 86-87. (441) MANCUSO, Rodolfo de Camargo ... 234 José Carlos Arouca ... que excepcionalmente, o ...
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Do processo em geral
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... TST, E-RR 1884/2005-027-12-00.6, SDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar ... 234 do CPC) ... De regra, é irrecorrível o ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... emergência e somente serão demolidas à medida que forem sendo retirados os materiais dos ... provisória de uso coletivo para transposição de níveis ... 114, de 17 de janeiro de 2005) ... 18.14.24.1.1. Para distanciamentos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ordinário ... Rel. Joaquim Barbosa , DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... III - Agravo não provido. STF, AgR 234.010/RJ, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, DJ ...
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Aviso-prévio
... emprego: a definitiva ou decenal e a provisória ou transitória. A definitiva produz efeito ... Jurisp. 30/2004, p. 233/234] ... @@@11. Jurisprudência ... Súmulas do TST ... n. 129 — DJ 20.4.2005) ... A projeção do contrato de trabalho para o ... ípuo do instituto não foi atingido, na medida em que não é viável a possibilidade de o ...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 118 Redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001 ... 119 TJ/SP ... , Segunda Turma, DJe 24.10.2011; REsp 1.137.234/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda ... Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJU 4.4.2005"; CC 46.746/SP, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Se\xC3" ...
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Los sindicatos en alemania: desafíos en una época de transiciones (parte 1)
El artículo tiene como objetivo dilucidar los desafíos de los sindicatos en Alemania en una época de transición. Comienza presentando las condiciones políticas y generales y, especialmente, la situación política en el otoño de 2018, así como las condiciones macroeconómicas. Después de estos análisis, aborda el panorama sindical de la DGB y sus sindicatos industriales, la federación de...
... más de la mitad desde su punto más alto en 2005 (v. cuadro 1). Y en el contexto de la Unión ... de la afiliación sindical depende en gran medida del contacto directo y de la visibilidad de los ... ó algunos obstáculos como (de forma provisoria) la verifi- cación de prioridad por las agencias ... 227–234 ... Mühge, Gernot (2018): Digitale ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005 , expedida pelo distribuidor da ... sede da ... à medida que os 10 leitos de UTI neonatal são regulados ... outras doenças ... bacterianas ... 154 298 234 176 186 140 146 162 178 182 158 135 59 30 24 2267 ... impedidos de atuar, provisória ou definitivamente ... 10. Assegurar que os ...
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Princípios registrais imobiliários
... , e determinam que seja feito algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas ... 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,, e as hipóteses de aquisição e extinção da ... 168. A Medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021 alterou a ... Não há violação ao artigo 6º da LINDB 234 , pois o negócio jurídico imobiliário inter ...
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de ... Gabarito “A” (Cartório/AM – 2005 – FGV) Assinale a alternativa correta. (A) ... lei autoriza a abertura da sucessão provisória ... A: incorreta, pois muito embora a lei ... 234 do CC); 2) Na obrigação de dar coisa incerta, o ...
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Direito Administrativo
... É claramente indelegável, na medida em que cabe tão somente ao Poder Legislativo ... 6º, I, da Lei 11.107/2005); B : Correta, conforme arts. 11 a 15 da Lei ... solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse ... RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E ARIANE WADy 234 ... (Analista – TRT/1ª – 2012 – FCC) ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção quando houver gerência comum é medida importante em retrocesso, já que a ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - O tempo ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)” ... Ao passo que, no ... a dignidade do trabalhador.” (Emenda 234 - PLC 38/2017 - CAE) ... Reforma Trabalhista ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... no DJ de 16/12/2005, p. 6.) ... ( ... ). 1. Para a concessão do ... ( ... ). Na medida em que INSS faz parte do consórcio que integra o ... inca-pacidade mediante exame médico-pericial 234 a cargo da Previdência Social , podendo o ... 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida posteriormente na Lei ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... 06.09.2005, rel. Min. Menezes Direito; no mesmo sentido, ... petição inicial, existe ou não e em que medida deve ser tutelado jurisdicionalmente – ... 234 ... 41. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso ... provisória. Salvador: JusPodivm, 2007, v. 2, p. 291-292 ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Acórdão de 29 de setembro de 2005 ... 24 Nesse sentido, as conclusões da III ... Medida sócio-educativa. Internação. Almejada ... O art. 1º da Medida Provisória nº. 2220, de 04 de setembro de 2001, prevê que ... 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 234. Sobre a quiescência do direito, ver, por todos: ... -
Dos Embargos à Execução
... 11.232/2005, em se tratando de pagamento de quantia certa ou ... O parágrafo foi acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001, ao art ... 234 ... Cuida-se, aqui, do recurso stricto ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... estrutural é preciso avaliar se e em que medida o Judiciário brasileiro deixa de cumprir seu ... Jus Brasil Notícias , 19 out. 2005. Disponível em: ... Acesso em: 3 jun. 2010 ... pelo qual ficou conhecida a Mecdida Provisória ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 234 ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... A metalinguagem ... São Paulo: Parma, 2005, p. 27 ... RAFAEL CORREIA FUSO ... A ... real, sofreu acréscimo com a edição da Medida Provisória 472/2009, convertida na Lei ... 3.º, § 8º. 234 De forma correta, a Receita Federal do Brasil ...
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Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... Como assinala Miguel (2005"), o significado atribuído a cada tipo tem relaç\xC3" ... ção ativa da sociedade civil, uma medida" preventiva ... No campo conceitual, a corrupç\xC3" ... Provisória nº 2.143-31, de 02/04/ 2001) ... Combater ... 332Km 2004 / III Marcha Floriano a Teresina 234 Km 2005 / IV Marcha Posses (GO) a Brasília (DF) ...