medida provisoria 234 do ano 2005
-
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
-
Desapropriação
... ção, e nunca a necessidade ou não da medida expropriatória ... A imissão na posse do ... A imissão provisória na posse nada mais é que a transferência da ... 234 ... Quando da sentença, o juiz indicará ... 264 Silvio Fernandes Lopes ( 1924-2005 ), ao referir-se sobre a importância das ...
-
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 11.232, de 2005) § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo ... @@@@Seção IV. Das Intimações ... Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante ...
-
Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 39 ... Biotecnologia e ... Biotecnologia e Biodireito_vol01.indb 234 06/02/2019 14:38:14 ... Capítulo 7 • Fim ... um direito fundamental inclui, em alguma medida, a possibilidade de se dispor dele, inclusive no ... Versão provisória para debate público. Mimeografado: 2010 ...
-
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... , isto é, quando a tutela provisória confere acesso imediato ao resultado esperado com ... (tutela definitiva), estamos diante de uma medida antecipatória, ao passo que quando ela apenas ... São Paulo: IRIB, 2005, p. 81; e MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva ... Luiz Vicente Cericchiaro, DJ 10.05.1999, p. 234; REsp. nº 403.314/DF, Rel. Min. Barros ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... Necessário se fez a publicação da MEDIDA PROVISÓRIA n. 808/2017, DE 14.11.17 (DOU ... 15 do STJ — Súmulas ns. 234, 238 e 240 — STF — acidente — honorários ... 29/2005, p. 711 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ...
-
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... uma palavra é indicar seu significado 234 e, nesse sentido, o Código Tributário Nacional, ... Serão tributáveis na medida em que, ao fim de um período de tempo resultem ... 2005. p. 758 ... 248. Cf. MINATEL, José Antonio ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.061, DE 11.11.97 (LEI 9.531, DE 10.12.97), QUE ...
-
Súmulas dos Tribunais Superiores
... 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ... 20/1998, 41/2003 e 47/2005). (DJe n. 210 de 24.10.14) ... 37 ... Não cabe ao ... 234. Acidente. Honorários de advogado ... São ...
-
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 219 ... 6. RE 597.727/MG, rel. p/ ... , ainda que de maneira excepcional e provisória. Logo, pode ser impetrado HC. É o promotor que ... da convicção ministerial, o faz em mesma medida com a obrigatoriedade da tutela coletiva ... 234 Estas questões, em meu sentir, perderam um pouco ...
-
O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... à legislação ordinária” (PETTER, 2005, p. 264). No mesmo sentido, André Gustavo ... que estejam em situação desigual, na medida das desigualdades entre eles havidas” [sic] ... 23 Fruto da conversão da Medida Provisória n. 1526, de 5 de novembro de 1996. Deixamos, no ... 29 Afirma Sérgio Karkache (2009, p. 234): ... Não obstante inicialmente muitos Estados ... -
Tutela jurisdicional diferenciada
... Obviamente que há contra-indicações à medida. Pensa-se, por exemplo, que a forma retro ... de caução no caso de execução provisória de verbas alimentares independentemente de ... 234 ... PROTO PISANI, Andrea. Le tutela ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216. A autora observa que o relatório grego ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 129, de 5.4.2005 (DJ 22.4.2005), o Tribunal Superior do Trabalhou ... DJ 25.11.2003] ... 234 — BANCÁRIO — SUBCHEFE — CANCELADA ... O ... PROVISÓRIA — CANCELADA — RES. 84/1998, DJ 20.8.1998 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... Cabe ao ... TST, E-RR 1884/2005-027-12-00.6, SDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar ... 234, do CPC/15 ... 4) Perda de vista dos autos: ...
-
Direito processual do trabalho
... sido expressamente decidido no RR-144300-800.2005.5.02.0040, publicado em 4.2.2011: “o art. 1 o ... ência econômico-financeira, na medida em que se esgarçam significativamente os laços ... (234) Mesmo a regulamentação da atividade de ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO PARA ...
-
Registro de Imóveis
... medida se pudesse falar que o princípio da ... 234 e 235 da LRP. Ao que consta na assertiva, é ... /SP – 2016 – VUNESP) A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em favor da ... “E” (Cartório/RO – III – 2005) Assinale a alternativa incorreta: (A) a ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8.009, ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 726, DE 12 DE MAIO DE 2016 Altera ... 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ...
-
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... o Reclamante faz jus à estabilidade provisória, nos termos da Súmula 378 do TST ... Diante ... deve ser medida pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do ... GAMALIEL Q. DE SOUZA, julgamento: 17/05/2005) ... Tanto a implausibilidade das alegações ... ção por Acidente de Trabalho [14x21].indd 234 19/09/2018 17:11:22 ... Indenização por ...
-
Artigos 57 a 61
... profissional); 232 (músicos profissionais); 234 (operadores cinematográficos); 317 ... medida em que diminuindo-se essa, aumenta-se a oferta de ... 240 e 333 da SBDI-1) - Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - A Lei n ... (Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... § 1 º O salário a ...
-
Execução Trabalhista
... princípio deverá indicar com clareza a medida executiva mais gravosa que oferece à execução, ... ência e realizar atos de execução provisória no processo de homo-logação de decisão ... 9 do STJ, de 2005, que regulamenta sua tramitação no âmbito ... advinda por meio de embargos de terceiros (234) , tudo dependendo do regime de bens e dos ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 234 Quanto ao Interesse ... 273 Medida Provisória ... RESOLUÇÃO Nº 426, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005 (RSTFC). INCLUSÃO, NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA, ...
-
Exame dos princípios
... e o benefício de prazo se justifica, na medida necessária ao estabelecimento da verdadeira ... Paulo: Malheiros Editores, 2005, pág. 56) ... Também não são transgressoras ... 414, II, do TST: "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da ... 234: "São devidos honorários de advogado em ação ...
-
Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Redação dada pelo Lei n. 11.232, de 2005) ... § 2º Decisão interlocutória é o ato ... @@@@SEÇÃO IV. Das intimações ... Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... Art. 466-A. Condenado o ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de janeiro de 2005, em conteúdo curricular ao(à) professor(a): ... á, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea ... 6.1.5. Não ... medida do campo visual em ambos ... os olhos for igual ... 220, 221, 228, 231, 234, 235, 242, 243, 245, 249, 251, 265, 268, 271, ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , quando a lei admitir a liber-dade provisória, com ou sem fiança; ... LXVII — não haverá ... 46, de 2005) ... V — os recursos naturais da plataforma ... , na forma da lei, vedada a edição de medida" provisória para a sua regulamentação. (Redaç\xC3" ... 28, de 2000) ... Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ao interesse público com determinada medida tomada nesse sentido. Por exemplo, entendeu-se ... , “a instauração de comissão provisória, nas hipóteses em que a legislação de ... 234 Manual de Direito Administrativo • Wander ... em vigor das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005", que regulamentaram a aposentadoria do servidor p\xC3" ...