medidas provisórias maio 2008
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... À LUZ DO MICROSSISTEMA DE TUTELAS PROVISÓRIAS. ART. 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC ... o Poder Público pode buscar e realizar medidas consensuais, como se observa nos textos das Leis ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no parágrafo único, que se aplicam às medidas liminares em tutela de urgência. Cumpre ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... ância e o conceito das tutelas provisórias ... Elas existem para atenuar os malefícios ... 126, maio 2015, p. 120 ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Em maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça publicou ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... ê que as guias de execução, sejam provisórias ou definitivas, devem ser emitidas pelo juízo do ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... manejar de modo quase incontrolável medidas de coerção que na prática invertiam o ônus da ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências ... 29 ... MEDIDAS PROVISÓRIAS PROPOSTAS ... DECISÃO ... Requerer ao ...
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Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias
O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, sofreu diversas mudanças desde a promulgação da Constituição. Algumas dessas alterações foram formais, como no caso da Emenda Constitucional 21, e outras informais, como no caso de reedição de medidas provisórias, da inserção de emendas sem conexão temática (jabutis), da necessidade de instalação de comissões para...
... 2008. Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e ... Sessão de 11/05/2006. Diário de Justiça, Brasília, DF, 11 maio 2006 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de ... -
Direito constitucional
... XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de ...
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As nações unidas
... prestarão todo auxílio e apoio a medidas práticas, tendente a aliviar o peso esmagador ... maio de 1947 a junho de 1948), - com as consultas ... 232 ... Em 2008, esta questão foi resolvida com a criação do ... Artigo 5 ... Medidas provisórias 1. A qualquer tempo depois do recebimento da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... local, além de que as medidas tomadas pela companhia ambiental tinham ... a ... realizadas em 08 e 09 de maio de 2003 (docs. 21 a 24) ... constataram novamente ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... algumas áreas provisórias e alternativas à lagoa e que seriam utilizadas ...
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Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... , por meio de uma única resolução, medidas provisórias referentes a quatro casos ... Em maio de 2017, foi realizada uma Audiência Pública, ... de Direitos Humanos, março de 2008. Disponível em: < http:// ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ção, pelo Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que disciplinava a mesma matéria, ... 9.844, 9.845 e 9.846, que, dentre outras medidas, revogaram os Decretos nºs 9.785/2019 e ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ... de urgência e relevância (medidas provisórias), o Presidente da República não pode ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor ... carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ou medidas provisórias ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Um belo livro, que chegou até mim em 04 de maio de 2010, Dia de S. Ciríaco, como presente do ... chegou às minhas mãos em 23 de janeiro de 2008, Dia de S. Vicente Pallotti. O texto começa com ... ) Bocage e o Terrorismo Constitucional das Medidas Provisórias Tributárias: A Emenda Pior do que o ...
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, do ... é responsável pela adoção e uso das medidas" coletivas e individuais de prote- ção e seguran\xC3" ... as provisões suplementares e provisórias que in - tegram organicamente as garantias do ...
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Acórdãos nº 1038908-52.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... julgado, da constitucionalidade das Medidas Provisórias n. 340/2006 e n. 451/2008, e das ... 474 do STJ). Acidente ocorrido em maio de 2012, depois, portanto, da vigência ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a ... de suas decisões, sejam elas provisórias ou definitivas, conferindo-lhes, inclusive, ... 2022 ... BRASIL. Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... /19152329/recurso-especial-resp-1083061-rs-2008-0187911-5-stj. Acesso em: 15 fev. 2022 ... -
Acórdãos nº 1005641-04.2014.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... acidente de veículo no dia 06 de maio de 2013 e alega invalidez permanente, ... na Lei nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , que deverão adotar as medidas necessárias para adequação de seu ... são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em ... 1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... R$ 8,4 bilhões com a edição de duas medidas provisórias obtidas por meio de corrupção ... CREDIT Research Paper , n. 12/01, maio de 2012. Disponível em: ... Acesso em: 24 jan ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... se têm concentrado mais no conteúdo das medidas aprovadas para debelar a crise — em detrimento ... ções e a aprovação das medidas provisórias editadas pelo presidente da República, ampliando ... salas de cinema; 15) Lei no 14.004, de 26 de maio de 2020, que altera a Lei no 6.634, de 2 de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ... 682 Para mais análises sobre o papel ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... VII - medidas adotadas para o controle das despesas correntes ... 81. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020
Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento em...
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Regime não cumulativo
... Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p ... Perfil constitucional das medidas provisórias. Revista de Direito Público nº 95, p. 32; ... República -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.) ... PIS-COFINS ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 ... os tributos sejam manejados por meio de medidas provisórias, o que termina por fragilizar, sem ... 116, maio 2005, p. 119-128 (123) ... 367. ÁVILA, ...
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Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... Já vimos que as medidas provisórias advêm de uma cognição ... ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 60-70 ... EBOOK MANUAL DE PRATICA ... ). 10. No mês de maio de 2020, quando a Autora realizava compras nas ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... 14. ed. Petrópolis: Vozes, 2008 ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • ... ícios exigirão mais tarde a adoção de medidas dispendiosas para sua erradicação” (SILVA, ... Vol. 1. Disponível em: Acesso em: 01 maio" 2013). Vinte anos depois, com o objetivo de refor\xC3" ... , segundo o Acordo SPS, são provisórias as medidas adoptadas em aplicação do princípio ...