método de avaliação de empresas
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Acórdão nº 1999.38.00.023466-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 193 DA LEI 9472/97. DÚVIDA SOBRE O VALOR DE OFERTA. 1. O art. 193 da Lei 9.472/97 dispõe: "A desestatização de empresas ou grupo de empresas citadas no art. 187 implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime público". 2. A interpretação óbvia e induvidosa
... 9.472/97, ocorrida na privatização das empresas federais de Telecomunicação. Põe em dúvida ..., a respeito de que houve erro na avaliação, estabelecendo-se valor prejudicial ao interesse ... vê, em especial do julgamento no TCU, o método de avaliação adotado no Brasil foi razoável e, ... -
Acórdão nº 1999.38.00.023466-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 193 DA LEI 9472/97. DÚVIDA SOBRE O VALOR DE OFERTA. 1. O art. 193 da Lei 9.472/97 dispõe: "A desestatização de empresas ou grupo de empresas citadas no art. 187 implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime público". 2. A interpretação óbvia e induvidosa
... 9.472/97, ocorrida na privatização das empresas federais de Telecomunicação. Põe em dúvida ..., a respeito de que houve erro na avaliação, estabelecendo-se valor prejudicial ao interesse ... vê, em especial do julgamento no TCU, o método de avaliação adotado no Brasil foi razoável e, ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... à insegurança jurídica em que as empresas estão inseridas enseja a crescente busca por ... espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; . Nos dizeres de Mamede (2011) , ... resultado positivo dos investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial – MEP 5 . . De ...
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Economia do crime
... juros sobre o nível do emprego? Por que empresas nacionais pregam a criação de barreiras ... ou cientistas sociais empregando o método econômico. 30 Entre as questões suscitadas por ...Avaliação de impacto do estatuto do desarmamento na ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
...método utilizado na abordagem da temática foi o ... no planejamento dos canais reversos nas empresas, bem como, os obstáculos ainda persistentes para ...Então é imprescindível uma avaliação pormenorizada da dimensão dos impactos ... -
Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
...Para tanto, emprega o método de procedimento dedutivo e o método de abordagem ... na comunidade, especialmente, entre as empresas. Assim, conclui-se que, em um cenário de ... de continuidade, após a avaliação dos resultados do primeiro decênio — e ... -
Anexo 1
... . Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: ... com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a ...
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Direito processual penal
...ão ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ... pela direção do Presídio, sem a avaliação" do Juízo da Execução e oitiva do Ministério P\xC3"...3ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 666: "Competência da Justiça ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... o conceito de reengenharia da Hammer, as empresas “usariam o poder da moderna tecnologia da ...ção, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços ... em massa na internet como censura e o método da censura reversa. Consultor Jurídico , 3 out. ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
...ção de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência ... cláusulas fiscais que oportunizem às empresas a possibilidade de escolher livremente para qual ... privado, mediante a instituição da avaliação dos resultados produzidos ao longo dos processos ... -
Introdução
... metódico e sistemático de leis; se método implica um caminho que leva ao fim visado; se ...Todas as empresas brasileiras, nas décadas de 40 e 50, se ...No tocante a ambos pressupostos, a avaliação não se faz mais apenas na pessoa do trabalhador. ...
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Legislação Complementar
..., tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... destaque: “Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, ... como método de mobilização e utilização da mão de obra ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... os assuntos concernentes ao estudo e avaliação do potencial hidráulico, seu aproveitamento ...método e clareza dos assentamentos;. b) ... Parágrafo único. As empresas concessionárias mediante comunicação prévia ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... do casal, em especial quando houverem empresas envolvidas, pode o juiz inverter o ônus para ...São Paulo: Método, 2015, p. 367. 19 TARTUCE, Flávio. O novo CPC e ...ção; IV — penhora incorreta ou avaliação...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...Por outro lado, no entanto, não há um método independente que permita ao usuário-padrão ...-ROM) e por meio de redes específicas de empresas. 28 Semelhantemente, Claudia Lima Marques entende ... visto com cautela, haja vista que a avaliação realizou-se nos dois dias seguintes à entrada em ...
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Acórdão Nº 1302-005.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F.Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferên
...-7. 1. 1. 0. 2. /. 16327.721601/2011-78. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). APLICAÇÃO. PARA PATRIMÔNIO INVESTIDO EM EMPRESAS COLIGADAS E. CONGÊNERES COM FINALIDADE ... 1976, é aplicável como critério de avaliação do investimento feito por. empresas coligadas com ... -
Acórdão Nº 1302-005.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F.Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferên
...-1. 1. 1. 0. 2. /. 16327.721715/2011-18. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). APLICAÇÃO. PARA PATRIMÔNIO INVESTIDO EM EMPRESAS COLIGADAS E. CONGÊNERES COM FINALIDADE ... 1976, é aplicável como critério de avaliação do investimento feito por. empresas coligadas com ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...avaliação dos pressupostos processuais deve anteceder as ... criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do confiito ... 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 535. . THEODORO JÚNIOR, Humberto. ...
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Apêndice
... prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de ...NF - Não Fumantes. Método Analítico Recomendado:. E - Espectrofotometria ...3.6.1.1.1. Nas empresas em que existir ambiente acusticamente tratado, ...
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O método de estudo de caso aplicado no ensino em cursos de pós-graduação em ciências contábeis
O objetivo deste trabalho é investigar as habilidades e competências desenvolvidas pela aplicação do método do estudo de caso no processo ensino-aprendizagem dos estudantes de Pós-Graduação em Ciências Contábeis. A amostra conta com 180 discentes, representando 10 estados brasileiros. Para a análise dos dados, utilizou-se a análise fatorial exploratória, tendo sido identificados dois fatores que...
... sociedade requer profissionais qualificados para a atuação nas empresas, o que leva ao aumento das exigências por maior eficiência e eficácia ... seguro das respostas, a obtenção de feedback diário e a avaliação da necessidade de repetir o envio ou reforçar o pedido de participação. ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... isso mesmo, funciona como fator de avaliação dos méritos e deficiências da federação. Não ... evitar que a forma como se organizam as empresas impacte no peso da carga tributária total ..., para elevação de um tributo, existe um método próprio (lei que majora a alíquota), sendo ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... decorre do fato de a produtividade das empresas depender da capacidade de gerar e de processar ... nova qualidade de um bem; (ii) um novo método de produção; (iii) abertura de um novo mercado; ... fator que influencia empresas na avaliação do poder de compra do consumidor e pode ser um ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... exemplo, envolvendo os interesses das empresas de aplicações de Internet contra a ...ções e as teses que optaram pelo mesmo método 71 . . No entanto, as entrevistas de campo foram ...Essa avaliação permitiria às empresas fazer propaganda, ou ... -
As práticas de ensino da disciplina de administração da produção e operações em faculdades do norte do Paraná
Uma das preocupações das faculdades é saber o que ensinar aos alunos do curso de Administração para que seja facilitada a inserção do profissional no mercado de trabalho. O presente trabalho teve como objetivo averiguar o que as faculdades do Norte Pioneiro do Paraná oferecem no currículo da disciplina de Administração da Produção. A abordagem metodológica utilizada foi qualitativa, sendo a...
... Nacional de Desempenho de Estudantes) e o método de ensino de cada instituição, entre outros. .... Palavras-chave : Administração de Empresas. Administração da Produção e Operações. ...ático, método de ensino e sistema de avaliação. Com estas condições satisfeitas, pode-se ... -
Financiamento de startups: aspectos econômicos dos investimentos de alto risco e mecanismos jurídicos de controle
Empresas nascentes inovadoras – conhecidas como startups – operam em situação de incerteza e risco. Este contexto decorre de características recorrentes destas empresas, como o oferecimento de produtos ou serviços inovadores, falta de experiência, pouco tempo de existência, porte, etc. Diante deste cenário, é possível encontrar diversos problemas enfrentados por tais empresas, capazes de afastar...
...C.; DOMINGUES, J. O. . Resumo . Empresas" nascentes inovadoras ʹ conhecidas como startups \xCD"... os autores, tornam mais difícil a avaliação do investimento pleiteado. . Desta forma, a ... o raciocínio do autor, no primeiro método uma firma determina uma . Rev. Direito Econ. ...