ministerios do brasil 2008
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2001) e ... 61, § 1º, I, e, que prevê que criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é de competência do Presidente da ... -
A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... (2009) e Salomão Filho (2008), entre outras, nas Teorias do Interesse Privado e nas Teorias ... possibilidade de recurso à Chefia da Administração ou aos Ministérios supervisores, ressalvado o controle pelo Judiciário.” 29 ... Moreira ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de processos criminais reunidos no Brasil sob a denominação genérica de Operação Lava ... (como por ejemplo defensorías y ministerios públicos) y transformaciones a nivel de gestión ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... ), Faculdade de Direito, Rio Grande/RS, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/1275535624435246 ... financeiras globais (nos Estados Unidos em 2008 e na União Europeia a partir de 2010, por ... em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, contra a gestão ambiental do governo federal de ... -
Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas ... Tribunal Superior do Trabalho com os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência ...
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Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... 107 milhões de pessoas, colocando o Brasil como o quinto país do mundo em número de ... Foi somente em 2008, com a instauração da Comissão Parlamentar de ... que requisitados, como para diversos Ministérios Públicos Estaduais 12 e para a magistratura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... ; e Presidente do Banco Central do Brasil; ... Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da ... Presidência da República em 29 de julho de 2008 aplica-se o disposto no parágrafo único do art ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil sob a perspectiva de Cass ... como um todo, de acordo com o Ministérios da Economia e Ministério da Agricultura, ... Revista CEDOUA ... 2.2008. URI: http://hdl.handle.net/10316.2/9347 ... -
Biodiversidade
... Em matéria de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... (promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5-6-2008) ... 40. Convenção sobre Diversidade ... articular-se com os demais ministérios afetos aos temas tratados para elaboração e ...
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REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... e aspectos relevantes ligados ao papel desempenhado pelos ministérios da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente na conjuntura recente. Sem a ... Food Policy , v. 33, p. 13-26, 2008 ... 20 BRASIL. Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006 , cit ... -
Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... No Brasil, este movimento surge sob forte influência do ... Esse programa alcança dez ministérios e secretarias especiais e foi escrito numa ... na Conferência Nacional LGBTTTI ocorrida em 2008, a partir da qual, dada a universalidade dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 493, DE 02 DE JULHO DE 2010. Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, para Modificar a Divisão por Niveis da Carreira de Diplomata, Extingue Cargos de Assistente de Chancelaria e Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado.
... Art. 3º Ficam os Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social e ... Art. 4º Fica a Empresa Brasil de Comunicação - EBC autorizada a prorrogar, em ... 22 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008", independentemente da limitação temporal dos §\xC2" ...
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DECRETO Nº 6191, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Conclusão Dos Trabalhos da Inventariança da Extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - Cbee, e da Outras Providencias.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... II - providenciar o tratamento técnico do ... aos referidos órgãos até 31 de julho de 2008, quando o Ministério do Planejamento, Orçamento ... os mencionados cargos nos aludidos Ministérios, cabendo-lhe, em caso de prorrogação de prazo, ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , tratados internacionais de que o Brasil" seja signatário ... No que concerne a um balan\xC3" ... de 1982) é que se recomendou aos ministérios públicos a "criação e consequente ... pela Lei Federal 11.800, de 29 de outubro de 2008) ... "Art. 42-A - Em todos os documentos de ...
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DECRETO Nº 6752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, Acresce Paragrafo 4 ao Artigo 9-a do Decreto 2.028, de 11 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , e 70 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008", ... Art. 1o O empenho das dotações orçament\xC3" ... Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2009; ... , após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e ...
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Ação civil pública
... da concepção de tutela coletiva no Brasil. Somente um esforço analítico-interpretativo ... 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do Trabalho é o órgão ... poderá haver litisconsórcio entre Ministérios Públicos (§ 5º do art. 5º da LACP) ... 6 ...
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Decreto nº 9.134 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
... O Cerimonial Diplomático da República Italiana, consultados os Ministérios" competentes, dará comunicação à mencionada Representação da sua própria anuência ... Artigo 3° ... Procedimento de Autorização na Rep\xC3" ...
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Direito Desportivo Internacional
... No caso do Brasil, estabeleceu-se o Comitê Olímpico Brasileiro ... 184, de 2008, do Ministro da Fazenda, “Dispõe sobre as ... , devendo ser ouvidos, ainda, os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Multi Brasil ... Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030, ... Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 16.5.2008, grifos nossos) ... A partir dos debates que ... do SUS, elaborado por estes dois Ministérios para garantir atenção à saúde das ...
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Ação civil pública
... provido (Processo n. TST-RR-26700-47.2008.5.13.0001, Brasília, 13.3.2013, Min. Relator ... litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos ... do Trabalho) apontam que, em 1995, o Brasil figurou no ranking mundial no 15º lugar em ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... õe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: ... Acesso em: 18 jun ... Scientiae Studia, v. 6, n. 2, São Paulo, apr./june 2008. Disponível em: ... Acesso em: 11 jun. 2016 ... FREIRE, J. B., ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - FORMULAÇÃO SISTEMÁTICA ... Introdução ... O Brasil é pacífico por tradição e por convicção. Vive em paz com seus ... Ministérios, se necessários ... O emprego das Forças Armadas será singular ou ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... ção judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos ... Judicial Cooperation for Ibero-America) (2008). Revista de Processo, v. 33, São Paulo, p ... , aduanas, agências tributárias, Ministérios Públicos), ou por meio da expedição de carta ... -
Ações Constitucionais
... jurídica do habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando ... litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ...
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Ações Constitucionais
... jurídica do habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando ... litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ...