modelo ação execução obrigação fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008179-41.2021.8.19.0208 (Criminal), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008179-41.2021.8.19.0208 Recorrente: LEILA LISBOA NASSIFE - autor Recorrida: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - réu Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... ção apenas após ao ajuizamento da ação, impondo sofrimento a quem já se encontrava ... -
Acordao N° 1352083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenização material e moral. Dialeticidade. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Razoabilidade. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva da fabricante demonstrada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Compra e venda de veículo importado. Adimplemento do preço pactuado. Advento da data de entrega. Suposta variação cambial....
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... MATERIAL E MORAL ... ível o pedido de atualização do ano/modelo do veículo comprado em 2020, tal ... 12 ... do CDC), se a ação ou omissão do fabricante de algum modo ... execução contratual planejada uma vez que, no decorrer do ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... aos primeiros diagnósticos sobre a execução das práticas restaurativas, permite projetar os ... no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem ... em aditivos ao cárcere? (b) o que fazer para que esta experiência frustrada não ... condições (cumprimento de alguma obrigação) tornou-se “uma alternativa à própria ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer que a execução incidisse no patrimônio do ... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Na Justiça do Trabalho, a ação que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não ... ou a qualidade da prestação ou obrigação exigida. É o caso de apontar o valor do pedido ... Pois bem, o examinando apenas deverá fazer tal pedido caso o problema indique que a parte ... , quando exigida para instauração da execução; ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 21 ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ...
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Direito Penal
... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), ... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento ... aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é ... , em tais circunstâncias, obrigação não prevista em lei; (h) violência ao direito ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor ... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... do quadro de saúde do autor da ação, agora com laudo médico subscrito por médico ... e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035681-04.2020.8.19.0203 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035681-04.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): ISABEL CRISTINA CALDERON Recorrido (réu): BORBOREMA MOVEIS E DECORAÇOES EIRELI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em NÃO CONHECER
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ção a um sujeito, do dever ou obrigação de assumir as consequências ou efeitos de uma terminada atitude, evento ou ação. Diz-se, por exemplo, dessa forma, que alguém é ... 486 consolidado, à ela incumbia fazer prova da paralisação temporária ou definitiva ... a ser protagonistas na preparação e execução de políticas de empregos, promovendo ações que ... do empresário? Será que não há outro modelo de responsabilidade em que a culpa da vítima ...
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A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... Cumprimento versus execução de sentença – 3. Das matérias a serem ... do título ou inexigibilidade da obrigação – 4. Da possibilidade de dispositivo da lei ... a intenção do legislador em adotar um modelo processual sincrético, onde em um único ... Evidente a intenção do CPC/2015 em fazer prevalecer o entendimento do STF, admitindo a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não pode ser sujeito passivo na execução’. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o ... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... Temos aqui um caso de obrigação" meramente passiva, e não ativa. Na situação at\xC3" ... , no curso da execução da obrigação de fazer, a extinção da empresa pública empregadora, ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ária importância do processo que deve se fazer presente, em toda sua magnitude, a preocupação ... ça, pois extinguiu o processo de execução para título executivo judicial, e estabeleceu a ... ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... o direito existente, impõe uma obrigação ao réu de pagar, dar, fazer ou não fazer alguma ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... mostrado no capítulo anterior, se queremos fazer justiça às realidades globais, teremos de ... e de enquetes virtuais, implica que o modelo libertário é uma concepção substancial e ... indica a urgência de que propostas de execução das tarefas administrativas pela tecnologia não ... 61 O primado da ciência como esfera de ação neutra foi suplantado pelas mudanças que ... explicitamente em seus ordenamentos a obrigação" positiva de garantir a conectividade a seus cidad\xC3" ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ; contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... pretende trazer uma nova maneira de se fazer justiça, ... 62 O livro pode ser consultado ... da Lei do Sinase, e tem o direito e a obrigação de acessar os documentos que comprovem a ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... de partida é a estratégia da OCDE para fazer frente ao planejamento tributário estruturado, ... interessante para este livro a ação 1 – desafios tributários decorrentes da ... concedida às pequenas importações; e um modelo de auditoria unificada. 623 Muitas destas ... O Conceito de Serviço como “Obrigação de Fazer”… p. 270 ... 630. ORGANIZATION ... ocorre no exterior, ainda que a execução do serviço ocorra em território nacional ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência ... conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. No caso em tela não foi ... 2022 – FGV) O Banco BPF S/A ajuizou execução por título extrajudicial em face de João Pedro ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , protege a vida desde a concepção, sem fazer qualquer distinção entre fecundação uterina ... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância” ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007455-40.2021.8.19.0207 (Fazendária), 08-03-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a substituição de dois aparelhos de ar condicionado entregues incorretamente em sua residência. Alega o autor, no dia 01.07.2021, adquiriu, no shopping Smiles,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... de indenizar, é preciso que exista a obrigação de agir” (PEREIRA, Caio Mário da Silva ... Cortes europeias, de se construir “um modelo de prescrição todo peculiar no qual os prazos ... caput o dono da obra que não ajuizar a ação em face do empreiteiro em 180 dias, sem ... o pedido de condenação do empreiteiro a fazer os reparos necessários). Sobre o ponto, cf ... quanto o cumprimento da obrigação (execução específica), ao passo que, após o prazo ...
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Políticas públicas
... diretamente atreladas à demanda pelo novo modelo de Estado democrático com contornos sociais, ... o das políticas públicas ou programas de ação governamental. E aí, à falta de uma ... A execução de políticas públicas, tarefa primordial do ... áveis, aquilo que o governo faz ou deixa de fazer é passível de ser formulado cientificamente e ... de ser ouvidos e os oficialls , a obrigação de ouvir)”. (VIANA, Ana Luiza. Abordagens ...
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Parte 1
... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... importante é, não somente o direito de ação (amplamente estudado pelos juristas), mas também ... execução deve encontrar limites ... Há casos em que, ... como formas alternativas de se produzir ou fazer circular bens e serviços, identificando os ... A cláusula mais comum é a obrigação dos convenentes de votarem em bloco na assembleia ...